Jurisprudência sobre
principio da continuidade do contrato
+ de 1.135 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Alegação de ilegitimidade ativa não acolhida. Compromisso de compra e venda com mútuo imobiliário. Cessão do contrato sem anuência da CDHU. Irrelevância, em decorrência da quitação integral do preço. Regularização imobiliária do bem que autoriza a transmissão do domínio diretamente ao cessionário. Violação ao princípio da continuidade registral não caracterizado. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Ré - Não acolhimento - Rescisão de Contrato Coletivo por Adesão - Beneficiária em tratamento médico - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuária internada, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Manutenção do Contrato que é de Rigor - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MICROEMPRESA. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. RESILIÇÃO UNILATERAL. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Plano de saúde do autor é coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários. 2. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários exige motivação adequada, conforme entendimento consolidado pelo STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ. 3. Embora a operadora tenha notificado tempestivamente o beneficiário acerca do cancelamento do contrato, não apresentou justificativa suficiente para tanto, configurando falha na prestação do serviço. 4. O autor encontra-se em tratamento de câncer de pele (melanoma), circunstância que atrai a aplicação da tese firmada no Tema 1082 do STJ, garantindo a continuidade do plano de saúde enquanto necessário para preservação de sua saúde. 5. Caracterizada a falha na prestação do serviço. 6. Tutela de urgência que deve ser confirmada. 7. Dano moral configurado. Violação à boa-fé objetiva e lesão a direito da personalidade do autor. 8. cabível sua fixação em patamar que atenda aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme o verbete sumular 343 do TJRJ. Redução do montante arbitrado para R$ 3.000,00 (três mil reais). 9. Sentença que merece parcial reforma. 10. Parcial provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Internação de emergência. Cobertura de exames e medicamentos. Multa. Ponderação.
O verbete sumular 210 deste Tribunal de Justiça determina que para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade. Junte-se a isso o entendimento do verbete sumular 597 do STJ, segundo o qual, a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de vinte e quatro horas contado da data da contratação. No caso, a agravada era segurada do plano de saúde da agravante há pelo menos dois meses antes do pedido de atendimento de urgência e a ação proposta visava permitir à autora a autorização para internação e tratamento de emergência, conforme se colhe do laudo médico (fls. 25) que afirma que a internação se tratou de uma emergência, diante do quadro de celulite de face por abcesso periapical dentário e sinusite, com risco de piora do quadro infeccioso, podendo evoluir para endocardite bacteriana e meningite por contiguidade. Depreende-se, portanto, que a decisão hostilizada não se afasta da jurisprudência e, diante da gravidade do estado de saúde da agravada entendeu que esta comprovou o fumus boni iuris e o periculum in mora. Quanto ao cabimento e à fixação do valor da multa, verifica-se que na hipótese vertente a multa fixada no valor de R$1.000,00 por hora mostra-se nitidamente excessiva, porque embora grave o estado de saúde da agravada, não havia risco de morte, sendo necessária a ponderação desse valor a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da autora. Diante disso, ela deve ser reduzida para R$1.000,00 por dia no caso de eventual descumprimento, inicialmente limitada a R$10.000,00, observando-se as peculiaridades do caso e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO PLANO REJEITADA. TESE DO TEMA 1.082/STJ APLICADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que, em sede de ação de obrigação de fazer, condenou as rés, operadora e administradora do plano de saúde, a manter o contrato de plano coletivo do autor, diagnosticado com Leucemia Mielóide Aguda, até a alta médica, bem como a garantir a continuidade do tratamento necessário à preservação da saúde do beneficiário. A sentença também determinou a responsabilidade solidária pelas custas e honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial com Sistema Integrado de Segurança Eletrônica nas dependências dos Centros Educacionais Unificados da Secretaria Municipal de Educação - Pretensão à anulação de multa imposta por descumprimento contratual - Impossibilidade - Autora que não comprovou ter observado regulamente as obrigações assumidas no contrato - Suficiência da descrição das ocorrências contratuais no Atestado de Prestação de Serviços de Segurança e Vigilância mensal, para as providências legais relativamente ao contratado infrator - Aplicação dos princípios da presunção de inocência e da insignificância que são próprios do direito penal e não se aplicam à presente relação jurídica contratual - Penalidades proporcionais às ocorrências, de acordo com a previsão contratual, após o exercício do contraditório e da ampla defesa - Aplicação da teoria da continuidade delitiva - Inviabilidade - Reverência ao princípio pacta sunt servanda - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSIVOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL COM PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS FIADORES EMBARGANTES. 1. Otermo final do segundo contrato de locação entabulado entre as partes era 31/10/2021, sendo certo que a locatária ? da qual os Autores são fiadores ? manifestou desinteresse na continuidade da relação locatícia em fins de setembro de 2021, consoante troca de mensagens por email. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA OU ILEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca, em síntese, (i) liminarmente a manutenção do contrato de plano de saúde e a continuidade da assistência médica; (ii) a condenação da ré ao pagamento de todas as despesas referentes à cobertura do tratamento da autora e demais exames necessários, de acordo com o aludo médico anexado aos autos, inclusive medicamentos, consultas e o que mais se fizer necessário; e (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, relatando, em síntese. Defende que era beneficiária do plano de saúde da ré por força do seu vínculo empregatício. Relata que, em 2016, foi demitida sem justa causa da empresa na qual trabalhava há vinte e seis anos, ressaltando que a ré oportunizou a sua continuidade no contrato de plano de saúde, o que foi aderido pela autora. Sustenta que, em 07/10/2018, ao entrar em contato com a ré para solicitar o envio dos boletos de pagamento pela contraprestação do serviço, foi surpreendida com a informação de que seu plano havia sido cancelado unilateralmente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO 1 - MULTA DO CLT, art. 477. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO .
Por meio de decisão unipessoal, esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamado, mantendo integralmente a decisão de admissibilidade do Tribunal Regional que erigiu como óbice para o seguimento do recurso de revista a inobservância do CLT, art. 896, § 9º. No presente agravo, a parte não enfrenta objetivamente o referido óbice, o que atrai o disposto na Súmula 422/TST. Agravo não conhecido . 2 - RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO (SÚMULA 126/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional assentou, com base nas provas dos autos, que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar o abandono de emprego, tampouco o pedido de demissão. Assim, em face da presunção favorável ao empregado gerada pelo princípio da continuidade da relação de emprego, concluiu que o contrato foi rescindido por iniciativa da empregadora, sem justa causa. Nesse contexto, para decidir de modo contrário ao assentado pelo Tribunal de origem, no sentido de que houve efetivamente o pedido de demissão ou abandono de emprego pela autora, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONVÊNIO DURANTE INTERNAÇÃO, COM NECESSIDADE DE CIRURGIA DE AMPUTAÇÃO DA MÃO ESQUERDA DE RECÉM-NASCIDO, VISANDO À MELHORA DE QUADRO SÉPTICO GENERALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃO DA RÉ.
-Rejeição da preliminar de incompetência do Juízo. Matéria pacificada pelo C. STJ, conforme Acórdão prolatado no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 5/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - STJ. Administrativo. Serviço público. Consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Possibilidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 22. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, I e II. CF/88, art. 175.
«... 2. A controvérsia acerca da suspensão de fornecimento de serviço essencial restou superada pela 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 363.943/MG, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 01/03/2004, quando se consagrou entendimento no sentido de que, persistindo a inadimplência do consumidor após o recebimento de aviso prévio, é legítima a interrupção de serviço essencial, explorado por empresa concessionária de serviço público, nos termos do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Sobre a matéria, proferi voto nos autos do REsp 678.356/MG, acolhido por unanimidade pela 1ª Turma desta Corte, na sessão de 07.03.2006, cujos fundamentos, por serem adequados à hipótese dos autos, transcrevo: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não configurada. Rescisão unilateral do contrato coletivo. Segurada em tratamento médico (diagnóstico de câncer de mama). Continuidade do plano de saúde. Analogia aa Lei 9.656/98, art. 13, III, e a tese sedimentada pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.082: «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Manutenção do plano de saúde, mediante o pagamento da respectiva mensalidade, até a alta definitiva, que se afigura de rigor. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Cancelamento de Plano de Saúde Coletivo. Migração para plano individual. Tratativas extrajudiciais. Anuência. Prazo de carência. Carência de parto. Judicialização. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo do réu. Desprovimento. Agravo em recurso especial. Provimento. Retorno dos autos ao Tribunal.
Recurso deduzido contra a sentença que, em considerando estar a autora grávida, não havendo dúvida que a negativa de migração, com prejuízo à cobertura para gastos de saúde em momento tão delicado excedeu o mero descumprimento do contrato, ensejando constrangimento suficiente à configuração do dano moral, julgou procedente a pretensão autoral para confirmar integralmente a liminar que impôs à empresa ré a migração de plano, em todos os seus termos, e ainda para condená-la à indenização por danos morais no valor de R$8.000,00, com acréscimo de juros de mora desde a data da citação e correção monetária a partir da sentença, condenando-a, por majoritariamente sucumbente, ao pagamento das custas e de honorários a bem do patrono da parte autora, estes que fixou em 15% do valor atualizado da condenação. O acórdão proferido manteve a sentença. Interposto recurso especial, retornaram os autos. Impõe-se ressaltar que o presente feito deveria ter retornado ao Colegiado (fls. 581/586) e não seguido direto como o foi ao primeiro grau, em razão do provimento do agravo em recurso especial interposto pelo réu. Superveniência de nova sentença, tendo a empresa ré deduzido novo apelo. Com efeito, proferido o acórdão de fls. 328/346, foi negado provimento ao apelo original interposto pelo réu. A decisão proferida no STJ transitou em julgado no dia 10.05.2022 (fls. 587), constatando-se que essa se limitou a determinar o retorno dos autos a este Tribunal para que fossem analisados os requisitos para o exercício do direito à rescisão unilateral do plano de saúde coletivo. Firme-se de pronto o entendimento do STJ, segundo o qual, quando houver o cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deverá ser permitida aos usuários a migração para planos individuais ou familiares, observada a compatibilidade da cobertura assistencial e a portabilidade de carências, desde que a operadora comercialize tal modalidade de contrato e o consumidor opte por se submeter às regras e aos encargos peculiares da avença. Iniludível que as hipóteses convergem em favor da tese do apelo. De fato, em seu dispositivo, o acórdão definiu que mantinha íntegra a sentença proferida, irretocável, inclusive, apenas com a ressalva do erro material constatado, de modo que a expressão «plano individual constante na decisão que deferiu a tutela antecipada seja desconsiderada passando apenas a prevalecer a expressão «plano Bradesco Saúde Nacional Flex E CA". Constata-se, portanto, que não há e nunca houve qualquer controvérsia nos autos quanto ao direito do réu ao cancelamento do Plano Coletivo. Tampouco, quanto ao fato de que o réu não comercializaria mais planos individuais desde 2007. Não há, aliás, qualquer resistência ou objeção ao entendimento do STJ, o que constituiria verdadeiro despautério, quanto a que seja legítima a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, por iniciativa da operadora, não estando esta obrigada a, rescindido o ajuste, dar continuidade aos serviços na modalidade individual ou familiar, se não comercializa esses planos em sua carteira. Cumpre observar que o apelante, ainda em sua resposta, informou que a portabilidade de carência é possível em casos de contratação de seguro coletivo por adesão ou individuais. Entretanto, a Bradesco Saúde não comercializa mais planos individuais desde 2007. Não fosse assim e o réu não teria acedido ao pleito extrajudicial da consumidora e este é o fato distintivo da questão posta sub examine, conforme consta da documentação adunada com a exordial, destacando-se a existência do plano por ela então pretendido (fls. 32), onde se constata o valor a que então aderiu, tudo fornecendo eficácia vinculativa para o réu ofertante. O que foi levado em conta na decisão que concedeu a tutela antecipada (fls. 36/38). Veio do conteúdo dessas informações o teor do apelo em que, a par de destacar o fato de não mais contratar planos individuais, passou o réu a defender que a consumidora mentira ao postular a oferta e aceitá-la, ocultando então a gravidez. Considerado que caberia ao apelante ter acostado a documentação pertinente no momento propício, qual seja, a sua contestação, na forma do CPC, art. 434, pois eram documentos que existiam naquele momento processual, não havendo justificativa hábil para a sua juntada posterior, não se tratando de documentos novos. O fato é que, a toda evidência, a questão que realmente persistiu se restringe, portanto, àquele momento posterior ao cancelamento do plano coletivo original, uma vez reconhecida a legitimidade da empresa ré para o fazer, em que se impunha a análise sobre se a consumidora teria ou não direito à migração para um plano individual. A resposta é, em regra, positiva, mas, no que concerne especificamente à empresa ré, negativa. Não se perca de vista o fato de que, como se observou, houve a determinação judicial de migração da autora para o plano «Bradesco Saúde Nacional Flex E CA". É fato incontroverso nos autos que a demandante optou de início pela migração para plano individual dentro do prazo de trinta dias da data da rescisão do contrato coletivo, assim como incontroversa a sua contribuição, desse modo fazendo faz jus à migração pretendida, sem carência, conforme direito subjetivo garantido pela regra da Lei 9.656/98, art. 30, cujo suporte fático abrange expressamente o contrato coletivo. Conquanto o réu não mais comercialize planos individuais, aqui já não se trata de comercialização em sentido estrito, próprio, mas, isso sim, de migração interna em cumprimento à regra legal, a qual, na hierarquia das normas, ainda se sobrepõe a regulamentos de natureza meramente administrativa, como aqueles emanados da ANS. Muito embora o dispositivo legal citado não condicione o direito de migração, garantido de forma irrestrita, observado apenas o requisito de assunção do pagamento integral, à comercialização de plano individual pela operadora, não é lícito ao intérprete, ou à ANS, inovar neste aspecto, dispondo onde a Lei não o fez, especialmente em detrimento do consumidor, cuja proteção é objeto de garantia constitucional expressa, conforme a exegese da CF/88, art. 5º, XXXII. Conclui-se que os fundamentos do acórdão hostilizado permanecem, haja vista não ter havido qualquer imposição injusta à empresa ré, em inobservância do entendimento do STJ, tendo restado incontroversos os efeitos da afirmação desta quanto a que não mais comercializa planos individuais, fundamentado o acórdão no fato de dirigir a condenação da ré àquele plano existente antes mesmo da judicialização da presente questão, referido plano «Bradesco Saúde Nacional Flex E CA". Tem-se também que a verba indenizatória a título de danos morais, reconhecidos, tal como arbitrada pela eminente relatora originária - R$8.000,00 - tenha bem observado o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a teor do verbete sumular 343 deste TJRJ, devendo ser mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PREÇO DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL 004/2014. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada pela Agravante, para garantir a aplicação do preço de referência previsto na Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL 004/2014 ao contrato de compartilhamento de infraestrutura firmado com a Agravada (CEMIG). A Agravante sustenta que a CEMIG impõe valores superiores ao preço de referência fixado, o que caracteriza onerosidade excessiva e prejudica a continuidade da prestação de seus serviços. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA, DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E DE PERSEGUIÇÃO, MAJORADO POR SER A VÍTIMA MULHER E EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, TUDO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E EM CONCURSO MATERIAL. (LEI 11.340/2006, art. 24-A, POR DIVERSAS VEZES, N/F DO CP, art. 71, art. 147 C/C O art. 61, II, ALÍNEA «F, AMBOS DO CP, TAMBÉM POR DIVERSAS VEZES, N/F DO CP, art. 71, E art. 147-A, §1º, II, DO CP, TUDO N/F DA LEI 11.340/06, E DO CP, art. 69). RÉU QUE DESCUMPRIU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONCEDIDAS À OFENDIDA, REITERADAS VEZES, POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS, E AINDA A AMEAÇOU, POR DIVERSAS VEZES E POR PALAVRAS, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, ALÉM DE PERSEGUI-LA, POR NÃO ACEITAR O FIM DO RELACIONAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 05 (CINCO) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE DETENÇÃO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIAL ABERTO, COM A CONCESSÃO DO «SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, ALÉM DA CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA NO VALOR CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS PRINTS DAS CONVERSAS RETIRADAS DOS APLICATIVOS MESSENGER E INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO COMO O AUTOR DAS MENSAGENS. NO MÉRITO, ALEGOU A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, FUNDAMENTADO NA PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE PERSEGUIÇÃO. FALTA DE REITERAÇÃO E HABITUALIDADE. ABSORÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA PELO CRIME DE PERSEGUIÇÃO. CRIME-MEIO. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CP. APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A LEI 11. 340/06. «BIS IN IDEM". DO MESMO MODO, PRETENDEU A EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. PUGNOU PELA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. FALTA DE LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. INICIALMENTE, DEVE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTENTES QUAISQUER INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO DA PROVA. VALIDADE DA PROVA, NOS TERMOS DO CPP, art. 563. PRECEDENTES. A COMPROVAÇÃO DOS DELITOS NÃO DECORREU UNICAMENTE DAS MENSAGENS RECEBIDAS PELA VÍTIMA POR MEIO DOS APLICATIVOS. DEPOIMENTOS QUE SE MOSTRARAM COESOS E COERENTES COM AS DECLARAÇÕES FIRMADAS EM SEDE POLICIAL. EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSTANTES DA CADEIA DE CUSTÓDIA DEVEM SER SOPESADAS PELO MAGISTRADO CONCOMITANTEMENTE AOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO, A FIM DE AFERIR SE A PROVA É CONFIÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, A AUTORIA DOS CRIMES RESTOU COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CARACTERIZADO. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO DA PROIBIÇÃO DE CONTATO, POR QUALQUER MEIO, COM A OFENDIDA E SEUS FAMILIARES. DELITO DE PERSEGUIÇÃO (TAMBÉM CONHECIDO COMO STALKING) CONFIGURADO. RÉU QUE ENVIOU REPETIDAMENTE MENSAGENS INTIMIDADORAS PARA A VÍTIMA E SEUS FAMILIARES, PRIVANDO-OS, INCLUSIVE, DE VIVEREM NORMALMENTE SUAS ROTINAS. INCONTESTE O COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE PSICOLÓGICA E EMOCIONAL DOS ENVOLVIDOS, NOTADAMENTE A OFENDIDA, AINDA MENOR DE IDADE. DELITO DE PERSEGUIÇÃO QUE NECESSITA, PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO, QUE OCORRA DE FORMA REITERADA, TRATANDO-SE DE ELEMENTAR DO PRÓPRIO TIPO PENAL. INVASÃO DA PRIVACIDADE DA VÍTIMA DE MODO A RESTRINGIR-LHE A LIBERDADE OU A ATACAR A SUA REPUTAÇÃO, O QUE OCORREU NO CASO EM COMENTO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE QUE SE AFASTA. PRECEDENTES. A AMEAÇA É CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA QUANDO O OFENDIDO TOMA CIÊNCIA DO MAL PROMETIDO, INDEPENDENTEMENTE DA REAL INTIMIDAÇÃO E DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO CONCRETO. INCABÍVEL A ABSORÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA PELO ILÍCITO DE PERSEGUIÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E BENS JURÍDICOS TUTELADOS DISTINTOS, MESMO SE EVENTUALMENTE PRATICADOS NA MESMA OCASIÃO, NÃO SE TRATANDO UM DE CRIME-MEIO PARA A CONSECUÇÃO DO OUTRO. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO MERECE REPAROS. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. EM RELAÇÃO AOS CRIMES DOS LEI 11.340/2006, art. 24-A, E 147, DO CP, INCIDENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CP, APLICADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, É PLENAMENTE COMPATÍVEL COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. NA TERCEIRA FASE, NÃO SE OBSERVAM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. EXASPERAÇÃO DAS REPRIMENDAS DOS DELITOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E DE AMEAÇA, COMETIDOS POR DIVERSAS VEZES, EM 1/6, NOS TERMOS DO CP, art. 71. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONFORME O CP, art. 44. MANTIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS DO art. 78 § 2º, ALÍNEAS «A, «B E «C, DO CÓDIGO PENAL, E AS DEMAIS IMPOSTAS PELO JUÍZO A QUO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERIDA POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. NA HIPÓTESE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OS DANOS MORAIS SÃO IN RE IPSA, NA FORMA DO QUE DISPÕE O TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL TAMBÉM PREVÊ A LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REQUERER A DEVIDA REPARAÇÃO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS, ADEQUADO E PROPORCIONAL AO INJUSTO PERPETRADO, ALÉM DE NÃO SER A PRIMEIRA CONDENAÇÃO DO APELANTE POR FATO SEMELHANTE. EVIDENTES OS PREJUÍZOS À TRANQUILIDADE E EQUILÍBRIO EMOCIONAL DA VÍTIMA, DE SEU IRMÃO ADOLESCENTE E DE TODA A FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -
Improcedência - Pretensão à obtenção de escritura de imóvel - Ocorrência de duas transmissões do bem, mediante contratos de gaveta, não sendo possível, em sede de alvará, a outorga da escritura pretendida, que implica em violação ao princípio da continuidade registral - Alvará que não é via adequada para a regularização da propriedade - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS - CARÁTER REPARADOR - INDICAÇÃO MÉDICA - NEGATIVA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Ovalor sugerido na petição inicial para indenização por danos morais é meramente indicativo, cabendo ao magistrado fixar a reparação conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo vício de julgamento extrapetita na hipótese de concessão de uma indenização maior do que a pleiteada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Cancelamento unilateral do contrato. Plano coletivo empresarial. Denúncia imotivada. Abuso de direito reconhecido. Princípios cogentes da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Recorrente não trouxe prova mínima de que iniciou qualquer movimento administrativo sério para dar concretude à disposição legal de sucessão contratual sem solução de continuidade, realizada do plano coletivo outrora gozado pela autora para um diverso, agora individual, sob pena de colocá-la como consumidora em manifesta desvantagem. Existência de beneficiário em tratamento de saúde. Recurso repetitivo. Tema 1.082, do C. STJ. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, DO CPC/2015, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST E DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .
Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com esteio no CPC/2015, art. 282, § 2º. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, DO CPC/2015, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST E DA LEI 13.467/2017 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL - REINTEGRAÇÃO . 1. Na hipótese dos autos, o reclamante foi admitido pela Fundação Piratini em 7/4/1989, como desenhista auxiliar, sem submissão a concurso público. A despedida sem justa causa do autor ocorreu em 12/4/2021. 2. A lide diz respeito à nulidade ou não do ato administrativo demissional do autor, admitido pela Fundação Piratini em 1989, sem submissão a certame público, tendo em vista a previsão contida no art. 5º, caput, da Lei Estadual 14.982/2017. 3. Em face da teoria dos motivos determinantes, os motivos declarados pela Administração Pública como essenciais para a realização do ato administrativo atuam como elemento vinculante do ato, jungindo o administrador às razões declaradas à época. 4. Ao expor as razões do ato demissional, a fim de atender os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e moralidade, consoante dispõe o CF/88, art. 37, caput de 1988, os quais norteiam o comportamento daquele que lida com a coisa pública, a entidade fica absolutamente vinculada aos motivos declarados. 5. No caso, há registro, no acórdão regional (voto vencedor), de que foi estabelecido, no art. 5º da Lei Estadual 14.982/2017, ser decadencial o prazo de 180 dias para extinção do contrato de trabalho. 6. Foi consignado, no voto vencido, que, embora a Lei Estadual 14.982/2017 tenha autorizado a extinção da Fundação Piratini, mantenedora da TVE e da FM Cultura, ambas permaneceram operando efetivamente, estando vinculadas à Secretaria de Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul, tendo havido continuidade da relação de emprego do autor. 7. Dessa forma, considera-se nula a dispensa do reclamante do emprego, pois ocorrida acerca de 205 dias depois da previsão legal e, ainda, subsistira a prestação de serviços pelo autor, relacionada às atividades afetas à entidade fundacional. Por corolário, verifica-se que os motivos alegados para a extinção do contrato de trabalho não ocorreram, sendo inválida a dispensa por justa causa do reclamante, o que acarreta a sua reintegração. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de adjudicação compulsória. Imóvel adquirido de terceiro cessionário de compradora beneficiária de programa habitacional cujos direitos foram cedidos sem anuência da CDHU. Sentença de procedência. Descabimento. Incontroversa quitação do contrato. Afastamento da necessidade de anuência da apelante na cessão de direitos sobre o bem. Não evidenciada a existência de afronta ao princípio da continuidade dos registros públicos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU.
Irresignação da ré em face da procedência do pedido inaugural. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Demandante que figura como adquirente do imóvel. Contratos de compra e venda celebrados sem a anuência da CDHU. Quitação integral do financiamento pela mutuária originária. Inexistência de prejuízo à vendedora. Transferência do bem à compradora final que é devida. Afronta ao princípio da continuidade registral não configurado. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE SE RESTRINGE À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A REFORMA IN TOTUM DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE SER DESCABIDA A CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO PELOS AUTORES.
1-Aplicação do Código de Defesa do Consumir ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Pretensão de compelir a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em assegurar a continuidade do plano de saúde do qual o autor é beneficiário - Sentença de procedência - Recurso da ré sustentando a legalidade da rescisão unilateral do contrato - Não acolhimento - Autor que se encontra em tratamento médico, sendo inadmissível a interrupção - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Prevalência dos princípios da função social do contrato, da probidade e da boa-fé objetiva - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Pretensão de compelir a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em assegurar a continuidade do plano de saúde do qual a autora é beneficiária - Sentença de procedência - Recurso da ré sustentando a legalidade da rescisão unilateral do contrato - Não acolhimento - Autora idosa e que se encontra em tratamento médico, sendo inadmissível a interrupção - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Prevalência dos princípios da função social do contrato, da probidade e da boa-fé objetiva - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, DO CPC/2015, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST E DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .
Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com esteio no CPC/2015, art. 282, § 2º. RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, DO CPC/2015, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST E DA LEI 13.467/2017 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL - REINTEGRAÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, o reclamante foi admitido pela Fundação Piratini em 20/1/1989, como repórter, sem submissão a concurso público. A despedida sem justa causa do autor ocorreu em 12/4/2021. 2. A lide diz respeito à nulidade ou não do ato administrativo demissional do autor, admitido pela Fundação Piratini em 1989, sem submissão a concurso público, tendo em vista a previsão contida no art. 5º, caput, da Lei Estadual 14.982/2017. 3. Em face da teoria dos motivos determinantes, os motivos declarados pela Administração Pública como essenciais para a realização do ato administrativo atuam como elemento vinculante do ato, jungindo o administrador às razões declaradas à época. 4. Ao expor as razões do ato demissional, a fim de atender os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e moralidade, consoante dispõe o CF/88, art. 37, caput de 1988, os quais norteiam o comportamento daquele que lida com a coisa pública, a entidade fica absolutamente vinculada aos motivos declarados. 5. No caso, há registro no acórdão regional (voto vencedor) de que foi estabelecido no art. 5º da Lei Estadual 14.982/2017, ser decadencial o prazo de 180 dias para a extinção do contrato de trabalho. 6. Foi consignado no voto vencido que, embora a Lei Estadual 14.982/2017 tenha autorizado a extinção da Fundação Piratini, mantenedora da TVE e da FM Cultura, ambas permaneceram operando efetivamente, estando vinculadas à Secretaria de Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul, tendo havido continuidade da relação de emprego do autor. 7. Dessa forma, considera-se nula a dispensa do reclamante do emprego, pois ocorrida cerca de 205 dias depois da previsão legal e ainda subsistia a prestação de serviços pelo autor, relacionada às atividades afetas à entidade fundacional. Por corolário, verifica-se que os motivos alegados para a extinção do contrato de trabalho não ocorreram, sendo inválida a dispensa por justa causa do reclamante, o que acarreta a sua reintegração. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - STJ. Administrativo e processual civil. Serviço público regulado. Contrato de concessão. Energia elétrica. Bandeiras tarifárias. Aneel. Súmula 5/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 518/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela Solida Brasil Madeiras Ltda. contra a Aneel na qual se insurge a parte recorrente contra a política tarifária dos serviços concedidos de energia elétrica adotada pelo Governo Federal no ano de 2015, quando da criação das Bandeiras Tarifárias, como forma de combater a escassez das chuvas no período de referência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - TRT3. Rescisão indireta. Obrigação contratual relação de emprego. Rescisão indireta. Obrigações contratuais. Descumprimento.
«O inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador deve, para fins do que preceitua o CLT, art. 483, «d, ser revestido de gravidade suficiente a tornar impossível a manutenção do vínculo. Na análise da rescisão indireta cumpre ao magistrado atentar para as regras da proporcionalidade e da necessidade de preservação do contrato de trabalho, declarando-se a ruptura somente quando não houver outra opção ao empregado, em atenção ao princípio da continuidade do vínculo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer proposta visando a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições anteriores. Sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos para manter o plano de saúde até alta médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a licitude do cancelamento do plano de saúde coletivo e (ii) a aplicação do Tema 1.082 do STJ ao caso em tela. III. Razões de Decidir 3. Tanto a administradora quanto a operadora de plano de saúde são solidariamente responsáveis, conforme o CDC, não havendo ilegitimidade passiva. 4. A rescisão do contrato, nas circunstâncias apresentadas, viola o princípio da boa-fé contratual e a proteção ao consumidor, especialmente considerando o tratamento médico contínuo necessário ao autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos de apelação desprovidos. Sentença mantida para assegurar a continuidade do plano de saúde até alta médica. Tese de julgamento: 1. A rescisão de plano de saúde coletivo deve observar a continuidade do tratamento médico necessário. 2. Aplicação do Tema 1.082 do STJ, garantindo a continuidade dos cuidados assistenciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. ECT. CUSTEIO DO PLANO DE SÁUDE E COPARTICIPAÇÃO.
A Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior, ao julgar o Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, proferiu Sentença Normativa que alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. No mencionado julgado, após a análise das peculiaridades do caso concreto, foi constatada a inviabilidade de manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente pactuadas, frente ao desequilíbrio da relação contratual, e da possibilidade de insolvência da empresa, a qual poderia alcançar a sobrevivência do plano de saúde. Nesse sentido, foi destacado que «o princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da existência de alteração das condições econômicas no momento da execução do contrato, nos termos da teoria da imprevisão rebus sic stantibus «. Desse modo, a fim de garantir a viabilidade econômica necessária para manutenção do referido benefício de assistência à saúde, a Seção de Dissídios Coletivos do TST decidiu alterar a cláusula 28 do ACT 2017/2018. Ressalte-se que a alteração da cláusula contratual em análise decorreu de decisão judicial, a qual levou em consideração a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro da reclamada com o fim de garantir a continuidade do plano de saúde e, dessa forma, resguardar os direitos sociais dos beneficiários, não havendo que se falar em alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 468. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Denúncia oferecida contra conselheiro de tribunal de contas estadual e outros 16 (dezesseis) acusados. Preliminares de incompetência jurisdicional, inépcia da inicial acusatória, ilegal manipulação do sistema judiciário brasileiro, ausência de comprovação da licitude das gravações, presença dos requisitos da Lei 9.296/1996, prorrogação da interceptação, nulidade do processo. Ilicitude da prova, necessário apensamento do procedimento de interceptação telefônica aos autos do inquérito, cerceamento de defesa. Prazo hábil para a análise do material anexado ao processo, ausência dos requerimentos e das ordens que deferiram as interceptações telefônicas que redundaram no presente feito, impossibilidade de utilização da Lei 9.034/1995 no caso concreto, supostas nulidades das interceptações em razão de decisões proferidas por esta corte. Rejeição. Mérito da acusação. Indícios de superfaturamento e desvio de verba pública no contrato 110/01. Relatório da CGU. Materialidade. Indícios de prática dos crimes de formação de quadrilha, peculato-desvio, corrupção ativa e passiva.
«1. A oitiva dos investigados na fase pré-processual pelo relator não viola os princípios do devido processo legal e da imparcialidade. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - TJRS. Usucapião extraordinária. Usucapião. Bens imóveis. CCB, art. 550. Transmutação do caráter da posse verificada. Animus domini presente durante o período aquisitivo (1984 a 2004). Possibilidade de contagem do prazo no curso da demanda. Posse mansa, pacífica e ininterrupta, porque ausente qualquer oposição por parte do proprietário. Requisitos preenchidos. Procedência do pedido. Sucumbência a cargo dos usucapientes conforme o princípio da causalidade. CCB/2002, art. 1.198. CCB/2002, art. 1.208. CPC, art. 462 (CNJ: 0181540-78.2017.8.21.7000 – TJRS: 70074174251).
«1 Modalidade aplicável: Hipótese em que deve ser aplicada a usucapião em sua modalidade extraordinária prevista no CCB, art. 550. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. Pedido de adjudicação compulsória. Discussão sobre a cessão de direitos. Imóvel adquirido por contrato de gaveta. Quitação do financiamento comprovada. Negativa da municipalidade em outorgar a escritura definitiva. Responsabilidade dos herdeiros da vendedora na regularização. Princípio da continuidade registral. Venda de parte do imóvel (50%) pela autora a terceiro. Impossibilidade de adjudicação sobre a totalidade do bem. Sentença de improcedência mantida. Recurso NÃO PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Locação de motocicleta. Ação improcedente. Insurgência do autor. Hipótese em que o autor se envolveu em acidente enquanto conduzia o veículo locado pela ré. Rescisão automática do contrato de locação. Recusa da requerida em entregar ao autor uma nova motocicleta. Cabimento. Princípio da autonomia da vontade. Possibilidade de rescisão do contrato por iniciativa de qualquer uma das partes. Requerida que não pode ser compelida a dar continuidade ao contrato e a fornecer outro veículo ao autor. Inteligência do CCB, art. 421. Inexistência de danos materiais e morais diante do não cometimento de ato ilícito pela ré. Autor que, no início do contrato, efetuou o depósito de um valor em favor da requerida, a título de caução. Valor que deve ser devolvido ao autor. Sentença reformada apenas nesse aspecto. Maior sucumbência do autor. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Contrato de adesão a cartão de crédito consignado juntado aos autos em que foi prevista a realização de saque - Comprovantes de transferência bancária que demonstra o recebimento dos valores sacados - Faturas juntadas aos autos que comprovam a utilização do cartão para saque - Previsão contratual de pagamento mínimo da fatura através de desconto dos proventos - Contratação regular comprovada - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - O requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor do autor, o qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Sucumbência recíproca configurada - Recurso do réu parcialmente provido para reconhecer a legalidade da contratação, afastando-se os pleitos de restituição de valores e indenização e apelo do autor provido em parte para determinar o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado descrito na inicial, sem implicar na extinção da dívida, com redistribuição do ônus sucumbencial... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEFERITÓRIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRATICADO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELAÇÃO DO MEMBRO DO PARQUET, NA QUAL PLEITEIA: 1) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PREVISTA NO ART. 61, I, DO C.P. COM O REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO, NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA; 2) O AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM GRUPO REFLEXIVO; E 3) A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. APELAÇÃO DEFENSIVA, NA QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO: 1) POR SUPOSTA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, ADUZINDO A AUSÊNCIA DE DOLO NO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA; 2) POR FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, INVOCANDO A APLICAÇÃO DO ADÁGIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER: 3) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, COM A EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME), REFERENCIANDO QUE A EXASPERAÇÃO ANTE O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS REALIZADO POR MEIO DE ENVIO DE E-MAIL, FOI DUPLAMENTE VALORADO, ENSEJANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM, OU A REDUÇÃO DO QUANTUM UTILIZADO NA MAJORAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DESCUMPRIMENTOS OCORRIDOS NO DIA 07.07.2021 E NO DIA 28.07.2021, ARGUMENTANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO VALOR UTILIZADO NA MAJORAÇÃO, EM AFRONTA AO ART. 93, IX, DA C.R.F.B./1988; 4) O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PREVISTA NO ART. 71, DO C.P.; 5) A ADEQUAÇÃO DO PRAZO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS PENAL, PARA QUE SEJA FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO DE 02 (DOIS) ANOS, ARGUINDO A DESPROPORCIONALIDADE E INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DO PRAZO; 6) QUE O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DO RÉU A JUÍZO SEJA BIMESTRAL; 7) SEJA DECOTADA A EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM GRUPO REFLEXIVO; 8) O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DAMOS MORAIS OU SEJA REDUZIDO O VALOR PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO; 9) A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR MEIO DE TORNOZELEIRA, IMPOSTOS NA SENTENÇA, COM A IMEDIATA RETIRADA DO DISPOSITIVO DO RECORRENTE. AO FINAL PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO DEFENSIVO.
Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelo membro do Parquet e pelo réu Alan Silva Carvalho, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que condenou o acusado nominado por infração ao Lei 11.340/2006, art. 24-A, por duas vezes, aplicando-lhe a pena 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção pelo crime praticado no dia 07.07.2021 e a pena de 08 (oito) meses e 08 (oito) dias de detenção, pelo crime cometido no dia 28.07.2021, perfazendo, na forma do art. 69, do C.P. a sanção final de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime de cumprimento aberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, cuja exigibilidade foi suspensa em virtude da concessão da gratuidade de justiça. Na forma do art. 77, do C.P. a pena privativa de liberdade foi suspensa, pelo prazo de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses, mediante o cumprimento das condições estabelecidas. A Magistrada fixou pagamento de indenização a título de danos morais à vítima no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do art. 387, IV, do C.P.P. Outrossim, foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, com vigência durante o período de pena aplicada até o trânsito em julgado da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. REAJUSTE EXPRESSIVO DE MENSALIDADE. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar à operadora do plano de saúde a manutenção do contrato nas condições vigentes antes do expressivo reajuste da mensalidade, em respeito à assistência contratada durante a vigência do vínculo laboral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - TRT2. Rescisão contratual. Pedido de demissão. Ruptura contratual em razão do ajuizamento de reclamação trabalhista com pedido de rescisão indireta. Não cabimento de pedido de demissão. Dispensa imotivada.
«A reclamada, ao ter notícia do ajuizamento da reclamação trabalhista, rescindiu o contrato de trabalho do reclamante como se este houvesse pedido demissão. Remeteu correspondência ao reclamante para dizer que não concordava com os termos da reclamação ajuizada e que aceitava o pedido formulado na reclamação trabalhista como solicitação de demissão. Tal conduta importa em evidente violação ao CLT, art. 483, § 3º, que faculta ao obreiro, na hipótese de alegação de rescisão indireta por descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a possibilidade de permanecer no serviço até final decisão do processo, tendo em vista a natureza alimentar das verbas pagas em razão do contrato de trabalho. Não poderia ter a reclamada presumido do contexto da reclamação trabalhista ajuizada, em que se pleiteou expressamente a rescisão indireta do contrato de trabalho, que o reclamante tinha a intenção de pedir demissão, modalidade que importa em redução de direitos em relação à ruptura contratual por rescisão indireta. Além disso, em razão do Princípio da Continuidade da Relação de Emprego e da presunção que estabelece de que o obreiro em situações normais é dispensado sem justa causa (Súmula 212/TST), as demais hipóteses de cessação do contrato de trabalho devem ser provadas pelo empregador, como no caso do pedido de demissão, o que não se verifica na hipótese dos autos. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no particular.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - ART. 282, §6º, DO CPP - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva, medida cautelar de natureza excepcional, exige a demonstração, de forma concreta, do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, este entendido como o efetivo risco de liberdade do agente quanto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. No caso concreto, a instrução revelou elementos que afastam a necessidade da prisão: o Ministério Público, titular da ação penal, manifestou-se pela absolvição sumária do paciente e pela revogação da custódia cautelar, reconhecendo a presença de legítima defesa, e a vítima declarou não ter interesse na continuidade da persecução penal, o que evidencia a ausência de risco processual. 3. Diante das circunstâncias, mostra-se adequada a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas, como proibição de aproximação e contato com a vítima, bem como comparecimento a todos os atos do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Medida cautelar penal. Proibição de contratar com o poder público. Suspeita de cometimento dos delitos previstos na Lei 8.666/1993, art. 89, caput, Lei 8.666/1993, art. 92, caput, Lei 8.666/1993, art. 96, I e CP, art. 288, caput, do CP. Necessidade de evitar a reiteração delitiva. Possibilidade. Ausência de ilegalidade ou teratologia na decisão impetrada. Recurso em mandado de segurança não provido.
«1 - A lei processual penal autoriza a imposição de medidas cautelares pelo magistrado, mesmo de ofício e inaudita altera pars, tanto com o objetivo de garantir a aplicação da lei penal, quanto com o de possibilitar a coleta de provas e de evitar a prática ou a reiteração de infrações penais, sem que tais medidas impliquem violação a direitos garantidos constitucionalmente, como, p. ex, o direito ao contraditório e à ampla defesa, que podem ser exercidos em momento diferido, ou ao livre exercício da atividade empresarial que, inclusive, somente é amparado por garantia constitucional quando a atividade é lícita e exercida sem abuso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.
A agravante, em suas razões, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 126/TST, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido. 2 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A questão do «limbo jurídico previdenciário trabalhista não é objeto de legislação clara e específica, o que atrai a necessidade de aplicação de princípios próprios do Direito do Trabalho, como o Princípio da Proteção, de forma garantir a dignidade ao trabalhador, valor insculpido como fundamento da Constituição de República, em seu art. 1º, III. O limbo atinge o trabalhador, parte mais vulnerável da relação de trabalho, em momento de extrema fragilidade, deixando-o à mercê de sua própria sorte. Sobressai, nesse momento, a importância da função social da empresa e do valor social do trabalho, valores consagrados na matriz constitucional de 1988. A legislação trabalhista estabelece que o contrato de trabalho somente está suspenso quando o empregado estiver «em gozo de auxílio doença (Lei 8.213/91, art. 63), ou, nos termos do CLT, art. 476, «durante o prazo desse benefício, se este foi cessado pelo INSS e não há qualquer decisão judicial determinando o restabelecimento desse benefício. Portanto, com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do CLT, art. 476, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, cabendo à empresa viabilizar o retorno do autor a uma atividade condizente com a sua nova realidade física, de acordo com o que dispõe a Lei 8.213/91, art. 89, através de sua readaptação. A conclusão a que se pode chegar é a de que o contrato de trabalho não esteve mais suspenso após a alta previdenciária, de modo que a empregadora, como obrigação, deveria ter retomado o dever de pagar os salários da obreira, zelando e acompanhando a efetiva resposta do encaminhamento dirigido ao órgão previdenciário. Em razão de a reclamada ter ficado ciente da alta previdenciária da reclamante, verifica-se que é da empresa o ônus de provar que a reclamante tenha se negado a retornar às suas atividades laborais, ou mesmo se recusado a assumir função compatível com suas limitações físicas, diante do princípio da continuidade da relação empregatícia, que constitui presunção favorável ao reclamante. Assim, após a alta médica, era ônus da ré comprovar que a autora não se apresentou à empresa a fim de retornar ao trabalho, por se tratar de fato impeditivo do direito (CLT, art. 818 e 373, II, do CPC). Pelo exposto, reconhecida a continuidade do vínculo empregatício entre as parte as obrigações decorrentes, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Julgados. Na hipótese dos autos, contudo, embora o acórdão regional não tenha registrado a recusa da reclamada em aceitar o retorno da reclamante após a alta previdenciária, consignou que a empregadora « aceitou o fato de que a reclamante encontrava-se inapta para o trabalho, diante da apresentação de atestados médicos mesmo antes da alta previdenciária, em julho de 2017, e em 02/05/2018 e, ainda, não questionou ou encaminhou a empregada ao órgão previdenciário diante da divergência acerca da aptidão ou não para o trabalho. Com efeito, os atestados médicos não são suficientes para afastar a empresa do cumprimento da obrigação contratual de pagamento de salários e promoção de readaptação. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela jurisdicional. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em virtude de mudança de faixa etária. Abusividade. Pretensão de sustação do aumento. Indeferimento no 1º grau. Agravo de instrumento parcialmente provido. Aplicação do disposto no art.557, § 1º. A, do CPC/1973. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. É abusiva a cláusula de plano de saúde formulada sem critérios objetivos estipulando reajustes decorrentes de mudanças de faixa etária, em claro desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - FALECIMENTO DA AUTORA - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - SUCESSÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - TÉRMINO DE PARCERIA ENTRE CONSELHO DE CLASSE E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE NOVA CONTRATAÇÃO PELA PARTE - LAPSO TEMPORAL SEM COBERTURA - PACIENTE EM TRATAMENTO - DOENÇA GRAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- Ofalecimento da Autora no curso do processo trata-se de vício sanável, uma vez que os herdeiros possuem legitimidade para dar continuidade ao feito, conforme previsto no CPC, art. 110. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REMISSÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, visando à manutenção no plano de saúde da falecida esposa, com quem mantinha união estável. O autor alega cerceamento de defesa e pede tutela de urgência para permanecer no plano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORÇA MAIOR. ATRASO NO REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « o f actum principis, conforme estabelecido no CLT, art. 486, refere-se à inviabilização da própria atividade empresarial por ato de autoridade federal, estadual ou municipal, o que não restou configurado nos autos, visto que a questão do repasse de verbas derivadas do contrato de gestão firmado entre os reclamados caracterizou, no máximo, a inviabilização da manutenção do convênio em si, não afetando a continuidade da atividade da 1ª reclamada . 2. Conforme a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, a ausência de repasse de verbas pelo órgão público não constitui uma situação de força maior, como descrito no CLT, art. 501, que poderia justificar o inadimplemento de obrigações trabalhistas, pois a responsabilidade pelo risco do negócio recai sobre o empregador. 3. Estando o acórdão regional moldado à jurisprudência uniformizada desta Corte, inviável o processamento do recurso de revista. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 7º. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - TJSP. APELAÇÃO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão da autora à migração do seguro saúde para categoria inferior, possibilitando a continuidade do plano, com valores adequados à atual condição financeira. Procedência. Recurso da ré que afirma haver óbice contratual do pretendido «downgrade impondo-se a observância do «pacta sunt servanda". Inconformismo da ré que não merece acolhida. Cláusula que veda o «downgrade que é abusiva. Inteligência do art. 51, IV, CDC e dos princípios da proteção da segurança jurídica e ao consumidor, da boa-fé objetiva e da continuidade dos contratos. Inexistência de prejuízo à ré, uma vez que adequados os serviços prestados à nova modalidade pretendida, a contraprestação será efetuada imediatamente pela categoria correspondente. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DA EMPRESA CONTRATANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS A RESCISÃO. TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA 432/2017.DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada pelas Apeladas contra a Apelante, em razão de cobranças indevidas decorrentes da reativação unilateral de plano de saúde coletivo empresarial após a baixa da empresa contratante. Sentença de procedência que declarou a inexistência dos débitos e condenou a Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Recurso de apelação interposto pela Apelante visando à reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, à redução do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE - EXCLUSÃO DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL EXISTENTE - VALOR INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato. Registrada a necessidade de continuidade do tratamento em âmbito domiciliar (home care), é de direito o seu custeio pela operadora de planos de saúde, na medida em que se constitui em desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, sendo descabida sua limitação. Conforme orientação do STJ, no caso específico do contrato de plano de saúde, a injusta recusa de cobertura securitária médica enseja a presença de danos morais, na medida em que tal conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Nas causas em que houver condenação, deve-se aplicar o disposto no § 2º do CPC/2015, art. 85 para a fixação dos honorários advocatícios, observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o tempo exigido do advogado e, ainda, o lugar de prestação do serviço.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote