(DOC. VP 144.8185.9011.4300)

TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela jurisdicional. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em virtude de mudança de faixa etária. Abusividade. Pretensão de sustação do aumento. Indeferimento no 1º grau. Agravo de instrumento parcialmente provido. Aplicação do disposto no art.557, § 1º. A, do CPC/1973. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. É abusiva a cláusula de plano de saúde formulada sem critérios objetivos estipulando reajustes decorrentes de mudanças de faixa etária, em claro desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva. 2. Os reajustes dos planos de saúde devem ter por objetivo o equilíbrio financeiro e econômico do contrato, de sorte a garantir a continuidade das prestações. 3. O aumento elevado do valor das parcelas em virtude de mudança de faixa etária implica perigo de lesão em face da dificuld

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote