(DOC. VP 868.1364.0363.9189)

TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão da autora à migração do seguro saúde para categoria inferior, possibilitando a continuidade do plano, com valores adequados à atual condição financeira. Procedência. Recurso da ré que afirma haver óbice contratual do pretendido «downgrade» impondo-se a observância do «pacta sunt servanda". Inconformismo da ré que não merece acolhida. Cláusula que veda o «downgrade» que é abusiva. Inteligência do art. 51, IV, CDC e d

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