(DOC. VP 210.2268.4191.2012)

TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU.

Irresignação da ré em face da procedência do pedido inaugural. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Demandante que figura como adquirente do imóvel. Contratos de compra e venda celebrados sem a anuência da CDHU. Quitação integral do financiamento pela mutuária originária. Inexistência de prejuízo à vendedora. Transferência do bem à compradora final que é devida. Afronta ao princípio da continuidade registral não configurado. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote