(DOC. VP 512.3731.8618.7082)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REMISSÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, visando à manutenção no plano de saúde da falecida esposa, com quem mantinha união estável. O autor alega cerceamento de defesa e pede tutela de urgência para permanecer no plano. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à manutenção no plano de saúde da falecida esposa, com base na união estável e n

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