Jurisprudência sobre
prescricao interrupcao

451 - TST. Prescrição. Interrupção. Inocorrência na hipótese. Ação anterior. Ausência da tríplice identidade. CLT, art. 11. Súmula 268/TST. CPC/1973, art. 219, § 1º. CCB, art. 172, I e IV. CCB/2002, art. 202.

«O Regional consignou que não vigorava a tese da interrupção da prescrição, pois não ocorreu a tríplice identidade, já que na ação anterior não houve pedido de pagamento de multa do FGTS sobre o período anterior a maio de 1996, e mesmo que assim fosse considerado, a ação anterior foi ajuizada em 22/4/1997, enquanto que a presente somente foi proposta em 16/6/1999. A tese defendida pela Reclamante, no Recurso de Revista, de que a interrupção da prescrição devia contar a partir da prolação da sentença em que se concluiu pela inexistência do pedido de multa do FGTS em período anterior a maio de 1996, não encontra amparo no quadro fático-probatório traçado pelo Regional. Quanto à Súmula 268/TST, ressalte-se que tal orientação teve sua redação alterada pela Resolução 121/2003, em que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. A decisão regional, portanto, encontra-se em consonância com a citada Súmula. No mais, não há como se aferir violação do CCB, art. 172, I e IV(anterior redação, CCB/2002, art. 202), porquanto, consoante o acórdão recorrido, mesmo considerada a interrupção da prescrição pelo ingresso da ação anterior, sem a tríplice identidade, havia ultrapassado o prazo de dois anos. Ainda, a citada norma não tem como discutir o recomeço do prazo prescricional interrompido.... (Continua)

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452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Interrupção em razão de acordo e de execuções propostas por credores solidários. Teses não enfrentadas no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não aplicação. Agravo não provido.

1 - As teses suscitadas no recurso especial - interrupção da prescrição em razão de acordo da União com associação de classe e em razão de execuções coletivas promovidas por credores solidários - não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se, ao caso, a orientação firmada na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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453 - STJ. Tributário. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Destinatário da prova. Juiz. Princípio do livre convencimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. CTN, art. 138.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV. ... (Continua)

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454 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Finsocial. Prescrição. Interrupção pelo requerimento administrativo de compensação. Impossibilidade. Precedentes. CTN, art. 168. CTN, art. 169. CTN, art. 174, parágrafo único.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência no REsp 1435.835/SC em 24/3/2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. ... (Continua)

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455 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Citação válida. CPC/1973, art. 267, II e III. Exceções. Extinção do processo. Ilegitimidade de parte. Agravo desprovido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a citação válida, excepcionando-se as causas do CPC/1973,CPC/1973, art. 267, II e III, interrompe a prescrição. ... (Continua)

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456 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Feito ajuizado antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Prescrição. Interrupção. Citação do executado. Redação original do CTN, art. 174.

«1. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o CTN, art. 174, parágrafo único, I, em sua redação anterior, que dispunha que, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. ... (Continua)

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457 - TRT2. Prescrição. Interrupção e suspensão nos termos do CPC/1973, art. 867, o protesto, medida de caráter preventivo, tem por finalidade afirmar a titularidade de um direito ou manifestar a intenção de exercê-lo. Pautou-se o legislador ordinário pela imprescindibilidade da motivação jurídica para validação do ato explicitado. Não seria razoável afastar-se os efeitos jurídicos da prescrição (cc, art. 189) por mero ato de volição do interessado; há que se observar o binômio necessidade mais adequação. Nesse contexto o fundamento para a rejeição do protesto antipreclusivo, improcedência da ação cautelar, não pode ser avalizado. O excelso pretório trabalhista já firmou posicionamento a respeito da matéria, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-I no sentido de que independentemente do resultado da ação cautelar preparatória de protesto, o seu simples ajuizamento confere à via processual adotada o condão de interromper a prescrição bienal trabalhista, ex-vi do art. 7º,

«inciso XXIX da Constituição Federal. Apelo a que se dá provimento parcial.... (Continua)

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458 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Associação representativa. Autorização expressa. Necessidade.

1 - O STJ, seguindo a linha do que foi decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral, tem o entendimento de que é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento, pela associação, de ação coletiva na defesa de interesses dos associados. ... (Continua)

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459 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. ISS. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Interrupção. Termos de confissão de dívida e parcelamento de débito fiscal.

1 - Pela leitura atenta do acórdão combatido, conclui-se que os arts. 360, I, e 365 do Código Civil, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. ... (Continua)

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460 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória. Contrato de compra e venda de imóvel. Parcelas inadimplidas. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prescrição que atinge a pretensão, e não o direito subjetivo em si.

«1. Ação ajuizada em 27/03/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 14/12/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

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461 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Acórdão confirmatório. Entendimento sufragado no Supremo Tribunal Federal. STF. Prazo prescricional não ultrapassado entre termos interruptivos. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal compreendeu que o CP - CP não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição. Por isso, o acórdão que confirma a sentença condenatória, por revelar pleno exercício da jurisdição penal, interrompe o prazo prescricional, nos termos do CP, art. 117, IV. Precedente. ... (Continua)

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462 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Parcelamento. Confissão inequívoca do débito. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, IV.

«1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

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463 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Parcelamento. Confissão inequívoca do débito. Prescrição. Interrupção.

«1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

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464 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção com a citação do devedor, que retroage à data de ajuizamento. CPC/1973, art. 219, § 1º. Demora da citação imputada ao exequente. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC/1973, art. 219, § 1º. ... (Continua)

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465 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Prescrição. Interrupção. Dívida não prescrita. Ação judicial de interrupção. Precedentes do STJ. CPC, art. 535, I e II, de 1973 ausência de omissões. Agravo interno não provido.

«1. Não merece acolhida alegada vulneração do CPC, art. 535, I e II, de 1973 Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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466 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Interrupção. Prevalência do, I do parágrafo único do CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Prescrição caracterizada. Possibilidade de decretação de ofício. CPC/1973, art. 219, § 5º.

«1. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o CTN, art. 174, parágrafo único, I, em sua redação anterior, como no presente caso. ... (Continua)

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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Interrupção. Súmula 383/STF. Ação ajuizada após dois anos e meio do marco interruptivo. Prescrição das parcelas relativas ao período anterior ao quinquênio que precedeu a propositura da demanda. Agravo não provido.

«1 - Conforme as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido: as parcelas pleiteadas compreendem o período/01/1992 a março de 1998; a prescrição foi interrompida em dezembro de 1997; e a ação foi ajuizada em novembro de 2000. ... (Continua)

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468 - TST. Recurso de revista. Diferença da parcela de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Súmula 268/TST.

«Na hipótese dos autos, conforme consignado pelo Tribunal Regional, foi ajuizada anterior Ação Coletiva (n. 1547-2007-078-01-00-3) em 25/06/2003, pela Associação dos Aposentados de Furnas Centrais Elétricas (APOS - FURNAS), que possuía idêntico objeto ao feito ora em análise. Essa primeira demanda foi extinta sem resolução do mérito em 10.10.2008, conforme demonstram dados contidos nos autos. Ora, nos termos do CCB, art. 202, parágrafo único, «a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Tem-se, ainda, a dicção da Súmula 268/TST, que assim dispõe: "Prescrição. Interrupção. Ação trabalhista arquivada - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos." Logo, o ajuizamento de ação pretérita é fator de interrupção da prescrição. No caso vertente, portanto, extinta a primeira ação em 10.10.2008, e sendo a presente ajuizada em 24 de julho de 2009, dentro do prazo de dois anos, não incide a lâmina prescritiva, a teor do art. 7º, XXIX, da CF.Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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469 - STJ. Tributário. Compensação. Requerimento administrativo. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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470 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança  0600593-40.2008.8.26.0053 - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - A parte autora comprovou ser vinculada à Associação que impetrou o mandado de segurança coletivo - Inteligência do Tema 1.119 do STF - Associação comprovada, ainda que a medida tenha sido adotada no curso do Ementa: RECURSO INOMINADO - Cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança  0600593-40.2008.8.26.0053 - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - A parte autora comprovou ser vinculada à Associação que impetrou o mandado de segurança coletivo - Inteligência do Tema 1.119 do STF - Associação comprovada, ainda que a medida tenha sido adotada no curso do processo - Prescrição - Interrupção da prescrição das parcelas vencidas, em razão da impetração do mandado de segurança - Possibilidade de ajuizamento da ação autônoma para cobrança dos valores reconhecidos, desde que respeitado o prazo prescricional - Valores devidos - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

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471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ação civil pública. Dano ambiental. Ação individual. Prescrição. Interrupção. Identidade de objeto. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Embargos à execução. Nota promissória. Prescrição. Interrupção. Citação. Termo inicial. Reexame. Conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 1.021. Inaplicabilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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473 - TJRS. Direito criminal. Embriaguez ao volante. Lesão corporal grave. Consunção. Absorção. CTB, art. 306. CTB, art. 303. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 383, § 1º. Sentença. Desconstituição. Prescrição. Interrupção. Afastamento. Extinção da punibilidade. Lei 9.503/1997. CTB. CTB. CPP. Art. 383, § 2º. Lei 9.099/1995. Art. 89. Suspensão condicional do processo. Existência do fato. Induvidosa a existência do fato. Lesões corporais culposas no trânsito. Resultado e nexo de causalidade. Art. 89. Suspensão condicional do processo.

«Afastado o crime do art. 396, absorvido pelo do art. 303, verifica-se a procedência parcial da denúncia. Cabimento, em tese, para a conduta residual, da suspensão condicional do processo. Incidência do CPP, art. 383, § 1º. Condenação desconstituída. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ... (Continua)

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474 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação. Inércia do exequente. Configurada. Recurso repetitivo. Resp1.340.553. CPC/1973, art. 543-C. Hipótese distinta da dos autos. Agravo regimental não provido.

«1. «Apenas as hipóteses nas quais transcorreu o prazo prescricional, contado da decisão que ordenou o arquivamento dos autos da execução fiscal por não haver sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, estão sob a disciplina do art. 40, § 4º, da LEF. Os demais casos encontram disciplina na nova redação do CPC/1973, art. 219, § 5º, de modo que a prescrição da ação executiva pode ser decretada de ofício sem que se exija a oitiva da Fazenda exequente. Orientação ratificada no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.100.156/RJ, examinado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008 (AgRg no AREsp 289.015/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 19/4/13). ... (Continua)

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475 - STJ. Liqüidação de sentença penal condenatória. Danos moral. Julgamento «ultra petita. Ocorrência. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção retroativa. Citação. Inércia dos autores da demanda não verificada. «Dies a quo. Data do evento danoso. CPC/1973, arts. 219, § 3º e 269, IV.

«Relativamente à contagem do prazo prescricional, não colhe o argumento de que a indenização por danos morais somente teria cabimento após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Acertadamente, concluiu o Tribunal que, para a contagem do lapso prescricional, ter-se-ia como termo inicial o momento do evento danoso, «in casu, o delito cometido. ... (Continua)

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476 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Validade da citação, bem como dos atos processuais subsequentes - Entrega do mandado de citação a funcionário responsável pelo recebimento de correspondência, no condomínio edilício onde reside a agravante, sem qualquer recusa, diga-se, por parte daquele, nos termos do trecho final de referido dispositivo legal - Ausência de cerceamento de defesa ou de ofensa a qualquer disposição legal, decorrente do ato de comunicação processual impugnado, haja vista que eivado de qualquer vício - Inocorrência da prescrição - Interrupção do prazo prescricional, que se operou com o despacho que ordenou a prática do ato de comunicação processual e retroagiu à data de propositura da ação, ante a citação válida da agravante - Agravante que se limita alegar suposta nulidade da citação e pretensa ocorrência da prescrição da pretensão da agravada, não questionado o negócio jurídico objeto da lide, sua mora, inadimplência, existência ou valor do débito exequendo - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... (Continua)

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477 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Fiador. Legitimidade passiva. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inocorrência. Prescrição. Interrupção. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Fiança. Redirecionamento. Legitimidade passiva do fiador. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Manutenção da decisão por outros fundamentos. Limitação da execução ao quantum da garantia prestada.

«1) O fiador pode ser sujeito passivo da execução fiscal. Inteligência dos arts. 1.492, inciso II, do CC e 4º, inciso II, da LEF. ... (Continua)

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478 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário. Pagamento de valores atrasados. Prescrição. Interrupção. Reinício da contagem do prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o pagamento de valores atrasados em decorrência da revisão administrativa de benefícios. ... (Continua)

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479 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, alegada pelo INSS, não configurada. Ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo da ação individual. Ocorrência. Precedentes.

«1. Não há falar em nulidade por violação do CPC, art. 535, de 1973, pois o INSS somente apontou a omissão quando intimado da decisão do acórdão dos Embargos de Declaração da parte contrária, estando, portanto, preclusa a questão. Ademais, não há interesse recursal, já que a sentença, e o acórdão recorrido não reformou essa decisão, incluiu os juros e correção monetária pretendidos (Lei 9.494/1997, art. 1º-F). ... (Continua)

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480 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Ação de cobrança. Prescrição. Interrupção. Culpa exclusiva da parte autora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

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481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Nulidade. Citação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. Citação. Devedor solidário.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

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482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ação civil pública. Dano ambiental. Ação individual. Prescrição. Interrupção. Identidade de objeto. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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483 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Servidor público prescrição. Interrupção. Violação à literal disposição de lei. Não ocorrência. Súmula 343/STF. Incidência.

1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com o firme posicionamento desta corte de que ofensa a dispositivo de Lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, por não ser esta a via adequada para corrigir suposta interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal, a fim de retificar presumida injustiça do julgado. ... (Continua)

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484 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prescrição. Interrupção. Dispositivo. Comando normativo. Insuficiência. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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485 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Fundamentos. Combate. Ausência. Refis. Parcelamento. Adesão. Prescrição. Interrupção. Inadimplência. Reinício da contagem. Exclusão formal.

1 - Havendo fundamentos não impugnados nas razões do especial, suficientes para a manutenção do aresto recorrido, incide na espécie a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles.» ... (Continua)

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486 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não é possível conhecer da tese de que houve adesão da empresa a parcelamentos (REFIS e PAES) porque não foi devidamente prequestionada perante o Tribunal de origem. Incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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487 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Multa do tcu. Tomada de contas especial. Prescrição. Interrupção. Comando normativo. Súmula 284/STF. Honorários não fixados na origem. Descabimento de majoração de honorários recursais. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição. Interrupção. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Prescrição. Interrupção. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Compulsando os autos, observo que o Tribunal de Origem assentou o entendimento no sentido de que « «o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.912/1932, art. 1º não foi atingido, uma vez constatada ser a presente lide decorrente do desmembramento da ação cautelar 11.601/1988 (posteriormente processo 0972/1994). ... (Continua)

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490 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição. Interrupção. CPC/1973, art. 219, § 1º. Retroação. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.

«1. O requisito do prequestionamento não foi suprido. Se a suposta violação surgiu no julgamento dos embargos de declaração, fazia-se necessária a oposição de novos embargos declaratórios, a fim de prequestionar a matéria. ... (Continua)

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491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência. Fundamentação autônoma e suficiente para manter o acórdão. Falta de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo não provido.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento suficiente para manter incólume o aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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492 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 1º. Prescrição afastada pela corte de origem.

«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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493 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Quinquênios. Prescrição. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Cuida-se, na origem de Ação de Cobrança em que a autora requer o recebimento dos valores relativos aos seus dois primeiros quinquênios, no importe de 10% (dez por cento), desde os cinco anos que antecedem a propositura da ação, até o advento da Lei Estadual 17.032/2010, a qual instituiu o regime de subsídios aos auditores fiscais. ... (Continua)

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494 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Interrupção da prescrição somente com citação válida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Trata-se de execução fiscal de débitos relativos a IPTU. Na Na sentença, reconheceu-se a ocorrência de prescrição para extinguir a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida reconhecendo-se que, por ter sido a execução fiscal ajuizada em 2003, somente a citação válida interrompia a prescrição, haja vista que a Lei Complementar 11812005 não ter caráter retroativo. ... (Continua)

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495 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Prescrição. Interrupção pela impetração prévia de mandado de segurança coletivo. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes. ... (Continua)

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496 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO. Pretensão da agravada em ação declaratória de rescisão contratual, cumulada com cobrança de comissões e indenização por danos material e moral, sob a égide da Lei 4.886/1965 (Lei do Representante Comercial). Citação em local equivocado. Revelia e sentença de procedência parcial da pretensão. Recurso de apelação interposto pela ora agravante, provido para declarar a nulidade da citação, seguido de recurso especial dirigido ao Col. STJ, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou trânsito, a decisão objeto do agravo previso no CPC, art. 1.042 e agravo interno, todos rejeitados. Citação válida em novembro de 2021, 7 anos depois de ajuizada a pretensão. Arguição de prescrição, diante do disposto no CPC, art. 240, § 2º. Prescrição repelida. Propositura da ação no lapso quinquenal do art. 44, parágrafo único, da Lei Lei 4.886/65. Interrupção da prescrição retroativa à propositura (CPC, art. 312). Demora que se imputa à finalização dos trâmites processuais iniciados com o recurso de apelação da ora agravante, dirigido a questionar a citação e o julgamento à revelia. Agravada diligente ao buscar a citação da agravante no endereço conhecido. Súmula 106 do Col. STJ, sedimentada pelo CPC, art. 240, § 3º.

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497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Nota promissória. Prescrição. Julgamento extra petita. Inépcia da inicial. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Interrupção. Contagem. Dinâmica. Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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498 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência do CPC/1973, art. 219, § 1º. Prescrição caracterizada.

«1. Nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, inciso I, transcorrido mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do devedor fica caracterizada a prescrição. ... (Continua)

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499 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência daLei Complementar 118/2005. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Não incidência do CPC, art. 219, § io. Prescrição caracterizada.

«1. Nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, I, transcorrido mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do devedor, fica caracterizada a prescrição. ... (Continua)

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500 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

Esta Corte vem se posicionando no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva, por si só, é suficiente para que haja a interrupção da prescrição em relação a todos os substituídos, nos moldes Súmula 268/TST e da Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1/TST, bem como que a posterior opção pelo ajuizamento de ação individual, com a consequente exclusão da ação coletiva, não afasta essa condição jurídica, independente de já ter ou não havido o trânsito em julgado da ação coletiva. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO EM CLÁUSULA NORMATIVA. Constatado o desvirtuamento do acordo de compensação semanal pelo reclamado, em flagrante descumprimento da norma coletiva, escorreita a descaracterização do regime compensatório implementado, e consequente determinação de pagamento das horas extras respectivas, não merecendo reparo o acórdão regional. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL . A Parte não transcreve o trecho da decisão recorrida que consubstancia a tese controvertida objeto de insurgência, desatendo assim o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, de maneira que inviável o processamento do recurso de revista, no particular. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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