(DOC. VP 220.3221.1332.4323)

STJ. Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Fundamentos. Combate. Ausência. Refis. Parcelamento. Adesão. Prescrição. Interrupção. Inadimplência. Reinício da contagem. Exclusão formal.

1 - Havendo fundamentos não impugnados nas razões do especial, suficientes para a manutenção do aresto recorrido, incide na espécie a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles.» 2 - A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ é no sentido de que, em se cuidando, especificamente, do programa de parcelamento denominado REFIS, de que trata a

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