Carregando…

(DOC. VP 210.5260.3910.7883)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Prescrição. Interrupção pela impetração prévia de mandado de segurança coletivo. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes. 2 - Cabe ainda ressaltar que a tese trazida pela parte recorrente, no sentido de que os autores/agravados pod

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote