(DOC. VP 240.9040.1387.5276)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prescrição. Interrupção. Dispositivo. Comando normativo. Insuficiência. Súmula 284/STF.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o dispositivo legal indicado como malferido não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote