Jurisprudência sobre
prescricao interrupcao
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601 - STJ. Processo civil. CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Administrativo. Servidor público. Valores em atraso. Fator de atualização monetária (fam). Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição. Interrupção. Reconhecimento do débito. Inequívoco ato extrajudicial. Art. 202, VI, do código civil. Reinício da contagem. Notificação pessoal. Recurso representativo da controvérsia julgado pela 3ª seção. Embargos manifestamente protelatórios. Inocorrência. Afastamento da multa do CPC, art. 538.
1 - É manifestamente inadmissível o recurso especial, se a parte deixa de indicar com clareza e objetividade em que aspecto teria havido violação ao CPC, art. 535 (Enunciado 284/STF).... ()
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602 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Interrupção. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1. A controvérsia tem por objeto acórdão que reformou sentença do juízo de primeiro grau para afastar a prescrição do crédito tributário. ... ()
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603 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. Prevalência do, I do parágrafo único do CTN, art. 174 na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Prescrição caracterizada. Possibilidade de decretação de ofício. CPC/1973, art. 219, § 5º.
«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos arts. 515 e 535, ambos do CPC/1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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604 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Prescrição. Interrupção. Ato inequívoco pelo devedor que reconheça direito. Pedido de prazo. Análise de documentos. Não se reconhece dívida. Ação monitória. Prova escrita. Juízo de probabilidade.
«1 - A prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Ação civil pública por dano ambiental. Prescrição. Interrupção. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Prescrição. Ajuizamento de ação civil pública que interrompe o prazo para as ações individuais. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Ação civil pública por dano ambiental. Prescrição. Interrupção. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Prescrição. Ajuizamento de ação civil pública que interrompe o prazo para as ações individuais. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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607 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Aplicação do CPC/1973, art. 219, § 1º. Recurso especial 1.120.295-sp, representativo de controvérsia. Súmula 106/STJ.
«1. De acordo com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, firmada sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, ajuizada a Execução Fiscal antes do termo final do prazo de prescrição, a citação válida retroage ao momento da propositura da demanda, desde que a demora na efetivação desse ato processual não decorra de inércia do Fisco (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 21/5/2010). ... ()
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608 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento. Pedido prejudicado. Município. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento. Demanda coletiva. Associação. Autorização expressa. Re 573.232/SC. Necessidade. Comprovação. Acórdão recorrido. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração proporcional.
1 - Prejudicado o pedido de sobrestamento do feito em função de julgamento da Corte Especial, cujo recurso foi julgado prejudicado em virtude de superveniente pedido de desistência acolhido em questão de ordem por aquele Colegiado. ... ()
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609 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Citação. Retroação à data da propositura da ação. CPC/1973, art. 219, § 1º c/c CTN, art. 174, parágrafo único, I [redação anterior à Lei Complementar 118/2005]. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C. REsp. Paradigma 1.120.295/SP).
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o CTN, art. 174 deve ser interpretado em conjunto com o disposto no CPC/1973, art. 219, § 1º, de modo que «o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) Dessarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no CTN, art. 174, parágrafo único. (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). ... ()
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610 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Destinatário da prova. Juiz. Princípio do livre convencimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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611 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Destinatário da prova. Juiz. Princípio do livre convencimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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612 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Retroação à propositura. Inviabilidade. Súmula 106/STJ. Não verificada inércia do judiciário. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do CTN, art. 174, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua mora ao devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. ... ()
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613 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Retroação à propositura. Inviabilidade. Súmula 106/STJ. Inércia do judiciário. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do CTN, art. 174, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. ... ()
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614 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Retroação à propositura. Inviabilidade. Súmula 106/STJ. Inércia do judiciário. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do CTN, art. 174, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua mora ao devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. ... ()
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615 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Retroação à propositura. Inviabilidade. Súmula 106/STJ. Não verificada inércia do judiciário. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do CTN, art. 174, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua mora ao devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. ... ()
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616 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Retroação à propositura. Inviabilidade. Incidência da Súmula 106/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do CTN, art. 174, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua mora ao devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. ... ()
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617 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS ATENDIDOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição e determinou o prosseguimento de ação de cobrança ajuizada pelo Estado de Minas Gerais. A recorrente alegou a ocorrência de prescrição, considerando que mais de 18 anos transcorreram desde a distribuição da ação sem citação válida, afirmando a nulidade da citação por edital do devedor principal. ... ()
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618 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeitos que retroagem à data da propositura da ação. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 219, § 1º. Responsabilidade pela demora, na efetivação do procedimento citatório, que, no acórdão recorrido, foi imputada ao próprio exequente. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, do juízo de valor concreto, exarado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. «A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC/1973, art. 219, § 1º. Da análise do voto condutor do recurso representativo da controvérsia, extrai-se que a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ (STJ, AgRg no REsp 1.382.110/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2015). ... ()
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619 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeitos que retroagem à data da propositura da ação. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 219, § 1º. Responsabilidade pela demora, na efetivação do procedimento citatório, que foi imputada, no acórdão recorrido, ao próprio judiciário. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, do juízo de valor concreto, exarado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. «A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC/1973, art. 219, § 1º. Da análise do voto condutor do recurso representativo da controvérsia, extrai-se que a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ (STJ, AgRg no REsp 1.382.110/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2015). ... ()
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620 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeitos que retroagem à data da propositura da ação. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 219, § 1º. Responsabilidade pela demora, na efetivação do procedimento citatório, que foi imputada, no acórdão recorrido, ao próprio mecanismo judicial. Súmula 106/STJ. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, do juízo de valor concreto, exarado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. «A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC/1973, art. 219, § 1º. Da análise do voto condutor do recurso representativo da controvérsia, extrai-se que a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ (STJ, AgRg no REsp 1.382.110/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2015). ... ()
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621 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeitos que retroagem à data da propositura da ação. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 219, § 1º. Responsabilidade pela demora, na efetivação do procedimento citatório, que foi imputada, no acórdão recorrido, ao próprio mecanismo judicial. Súmula 106/STJ. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, do juízo de valor concreto, exarado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. «A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC/1973, art. 219, § 1º. Da análise do voto condutor do recurso representativo da controvérsia, extrai-se que a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ (STJ, AgRg no REsp 1.382.110/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2015). ... ()
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622 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeitos que retroagem à data da propositura da ação. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 219, § 1º. Responsabilidade pela demora, na efetivação do procedimento citatório, que foi imputada, ao acórdão recorrido, ao próprio exequente. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, do juízo de valor concreto, exarado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. «A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC/1973, art. 219, § 1º. Da análise do voto condutor do recurso representativo da controvérsia, extrai-se que a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ (STJ, AgRg no REsp 1.382.110/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2015). ... ()
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623 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeitos que retroagem à data da propositura da ação. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 219, § 1º. Responsabilidade pela demora, na efetivação do procedimento citatório, que foi imputada, no acórdão recorrido, ao próprio judiciário. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, do juízo de valor concreto, exarado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. «A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC/1973, art. 219, § 1º. Da análise do voto condutor do recurso representativo da controvérsia, extrai-se que a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ (STJ, AgRg no REsp 1.382.110/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2015). ... ()
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624 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeitos que retroagem à data da propositura da ação. Aplicação subsidiária do CPC, art. 219, § 1º. Responsabilidade pela demora, na efetivação do procedimento citatório, que, no acórdão recorrido, não foi imputada ao exequente. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, do juízo de valor concreto, exarado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. «A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC, art. 219, § 1º. Da análise do voto condutor do recurso representativo da controvérsia, extrai-se que a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ (STJ, AgRg no REsp 1.382.110/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2015). ... ()
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625 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeitos que retroagem à data da propositura da ação. Aplicação subsidiária do CPC, art. 219, § 1º. Responsabilidade pela demora, na efetivação do procedimento citatório, que, no acórdão recorrido, foi imputada ao próprio exequente. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, do juízo de valor concreto, exarado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. «A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC, art. 219, § 1º. Da análise do voto condutor do recurso representativo da controvérsia, extrai-se que a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ (STJ, AgRg no REsp 1.382.110/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2015). ... ()
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626 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, com nova redação. Aplicação aos processos em curso, quando o despacho que ordenou a citação tenha sido proferido na vigência da Lei complementar 118/2005.
«1. Nos termos do CTN, art. 174, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. ... ()
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627 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro que o acordo de compensação semanal é inválido, seja porque houve labor extraordinário habitual, na forma da Súmula 85/TST, seja porque foi descumprido o pactuado coletivamente. Logo, não há falar em entrega incompleta da prestação jurisdicional. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva, por si só, é suficiente para que haja a interrupção da prescrição em relação a todos os substituídos, nos moldes Súmula 268/TST e da Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1/TST, bem como que a posterior opção pelo ajuizamento de ação individual, com a consequente exclusão da ação coletiva, não afasta essa condição jurídica, independente de já ter ou não havido o trânsito em julgado da ação coletiva. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO EM CLÁUSULA NORMATIVA. Constatado o desvirtuamento do acordo de compensação semanal pelo reclamado, em flagrante descumprimento da norma coletiva, escorreita a descaracterização do regime compensatório implementado, e consequente determinação de pagamento das horas extras respectivas, não merecendo reparo o acórdão regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conquanto a insurgência tenha sido renovada no agravo de instrumento, a decisão monocrática não julgou a questão, e a parte não opôs embargos de declaração visando sanar a omissão, de maneira que preclusa a análise da matéria, no particular. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
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628 - STJ. Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 1º. Citação inexistente. Inércia do exequente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa.
«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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629 - STJ. Administrativo. Servidor público. Poder judiciário do Rio de Janeiro. Reajuste de vencimentos. Residual de 24%. Lei estadual 1.206/1987. Prescrição. Interrupção. Ação coletiva. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade.
«1. No que diz respeito à tese de interrupção da prescrição, não houve demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido legislação federal. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... ()
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630 - STJ. Administrativo. Servidor público. Poder judiciário do Rio de Janeiro. Reajuste de vencimentos. Residual de 24%. Lei estadual 1.206/1987. Prescrição. Interrupção. Ação coletiva. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade.
«1. No que diz respeito à tese de interrupção da prescrição, não houve demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido legislação federal. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... ()
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631 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Ação individual. Prescrição. Interrupção. Identidade de objeto. Reconhecimento na origem. Distinção. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Divergência jurisprudencial. Analise. Inviabilidade. CPC/2015, art. 489. Acórdão embargado. Vício de fundamentação. Ausência. Aplicação.
1 - Não há falar em violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 se o julgado decide a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, embora contrariando os interesses da parte. ... ()
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632 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Diferenças inerentes ao reenquadramento pela Lei 8.261/1991. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a prescrição por entender que «no caso, tendo em vista que a União, ao ressarcir os valores inerentes ao reenquadramento em janeiro de 2003, deixou de efetuar o pagamento dos juros de mora e da atualização monetária, e tendo a presente demanda sido ajuizada em outubro de 2006, não há o que se falar em transcurso do prazo prescricional, tendo em vista que o termo a quo ocorreu, justamente, no ato do pagamento dos valores devidos, sem os consectários legais. « (fls. 160, e/STJ). ... ()
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633 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Mineroduto. Obras. Litisconsórcio ativo multitudinário. Desmembramento. Ausência de citação. Demanda individual subsequente. Prescrição. Interrupção. Marco inicial. Data do ajuizamento da ação originária. CPC/2015, art. 240.
«1 - Ação distribuída em 18/12/2005. Recurso especial interposto em 13/09/2019. Autos encaminhados à Relatora em 24/03/2020. ... ()
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634 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Não ocorrência de trânsito em julgado do mandamus. Suspensão do processo. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção pela impetração prévia de mandado de segurança coletivo. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do writ.
1 - A ausência de impugnação a fundamento, que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... ()
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635 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Não ocorrência de trânsito em julgado do mandamus. Suspensão do processo. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção pela impetração prévia de mandado de segurança coletivo. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do writ.
1 - A ausência de impugnação a fundamento, que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo. Ação coletiva não transitada em julgado. Tema Repetitivo 877/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento no qual se pretende ver reconhecida a tese de prescrição do cumprimento individual de sentença coletiva. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. ... ()
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637 - STJ. Tributário. Processual civil. Omissão inexistente. Repetição de indébito. Finsocial. Prescrição. Interrupção pelo requerimento administrativo de compensação. Impossibilidade. Precedentes. CTN, art. 168. CTN, art. 169. CTN, art. 174, parágrafo único.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Pena restritiva de direito. Execução. Prescrição. Interrupção. Termo inicial de cumprimento da pena.
«1 - A jurisprudência desta Corte superior firmou o entendimento de que o início efetivo do cumprimento da pena pelo condenado, ainda que decorrente de participação em atividade de acolhimento e orientação da equipe psicossocial da Vara de Execuções de Penas e Medidas alternativas, com o desconto da respectiva atividade do total da pena a cumprir, interrompe o curso da prescrição executória. ... ()
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639 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei complementar 118/2005. Prescrição caracterizada. Súmula 106/STJ. Inércia do judiciário. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do CTN, art. 174, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. ... ()
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640 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST.
O presente agravo de instrumento mostra-se desfundamentado, na medida em que a ré não ataca os seguintes fundamentos da decisão agravada: confissão do preposto; prova pericial; incidência das Súmula 6/TST e Súmula 80/TST; arestos sem fonte de publicação e oriundos de órgãos não previstos no CLT, art. 896. A reclamada limita-se a alegar de forma genérica que a decisão agravada é ilegal, sem impugnar os motivos explicitados da decisão denegatória acerca dos temas recorridos no recurso de revista como exige o CPC, art. 1.010, II. Incidência da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. AÇÃO COLETIVA DO SINDICATO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO INDIVIDUAL . Pretensão recursal do reclamante contra a prescrição declarada. Alega que a interrupção da prescrição quanto ao intervalo intrajornada ocorreu com a propositura da ação coletiva do sindicato em 23/06/2009, e que aludida ação ainda não se encerrou. Desse modo, também não se reiniciou a contagem do prazo prescricional. A dicção do art. 202, I do Código Civil, na parte em que descreve a situação, guarda similaridade semântica com a redação do CPC, art. 219, a revelar, com clareza, a intenção de estabelecer critério mais justo de recontagem do prazo prescricional interrompido nos casos em que se dá por despacho do juiz. A ratio legis é evidente: na regra anterior, em que a recontagem sempre se iniciava na data do ato que a teria interrompido, o prazo reiniciava quando o credor ainda não possuía interesse (processual) de propor ação idêntica àquela que ainda estava em curso - se a ação ensejadora da interrupção deflagrasse processo excessivamente demorado, a interrupção de nada valeria. No sistema que sobreveio com CCB/2002, o reinício do prazo da contagem deve dar-se com o último ato praticado no processo instaurado anteriormente. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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641 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de procedimento ordinário. Diferenças do Fundef. Prescrição. Interrupção. Ação coletiva. Entidade associativa. Anuência de autorização assemblear. CPC/2015, art. 1022. Omissão não caracterizada. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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642 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Arts. 489, § 1º, e 1022, II, do CPC. Alegação de ofensa genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Complementação de verbas do fundeb. Prescrição. Interrupção. Ação coletiva. Associação representativa. Autorização expressa. Necessidade.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pelo Município de Frei Paulo em desfavor da União, a fim de obter as diferenças de repasses do FUNDEB não realizadas no tempo devido. ... ()
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643 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . 1. LEGITIMIDADE ATIVA. 2. LITISPENDÊNCIA . 3. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO . 4. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA . 5. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido.... ()
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644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Interrupção. Citação. Demora. Culpa do exequente. Ausência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Desídia do exequente. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Afastada.
1 - Não viola o art. 1.022, c/c o art. 489, § 1º, IV, do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, decidindo de modo integral a controvérsia posta, porém de forma diversa da pretendida pela recorrente. ... ()
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645 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Demanda ajuizada antes do início da vigência da Lei complementar 118/2005, que deu nova redação ao CTN, art. 174, parágrafo único, I, mas cujo despacho citatório foi proferido depois de vigente a referida lei. Aplicação da nova sistemática legal à execução fiscal em comento. Orientação da Corte Especial do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Segundo a jurisprudência, «a Primeira Seção desta Corte, ao julgar como representativo da controvérsia o REsp 999.901/RS, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, decidiu que, consubstanciando norma processual, a Lei Complementar 118/2005 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da execução fiscal pode ser anterior à sua vigência; todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação (DJe de 10.6.2009) (STJ, AgRg no Ag 1.171.611/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2013). ... ()
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646 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição. Interrupção. Reconhecimento administrativo do direito. Súmula 283/STF. Distribuição do ônus da prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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647 - STJ. processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Prescrição caracterizada. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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648 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez realizada a citação válida do executado, no regime anterior à Lei Complementar 118/2005, ou despachado o mandado citatório, no atual regime da Lei Complementar 118/2005, retroagem os efeitos interruptivos da prescrição direta à data do ajuizamento da ação, desde que eventual demora no procedimento citatório não seja atribuível ao próprio Fisco exequente. ... ()
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649 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Retroação à propositura. Incidência da Súmula 106/STJ. Inércia do judiciário. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do CTN, art. 174, a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua mora ao devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor. ... ()
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650 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Interrupção. Retroação ao ajuizamento da ação executiva. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, afastou a prescrição quinquenal, com base na premissa fática de que a demora na prática dos atos processuais não pode ser imputada à parte exequente. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 106/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 11/02/2020. ... ()
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