(DOC. VP 146.1364.3002.8800)

STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Destinatário da prova. Juiz. Princípio do livre convencimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Cabe ao juiz, o destinatário final da prova, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC/1973, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. 3. O Tribunal de origem consignou expressament

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