(DOC. VP 176.3492.9003.0200)

STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Interrupção. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. A controvérsia tem por objeto acórdão que reformou sentença do juízo de primeiro grau para afastar a prescrição do crédito tributário. 2. O Tribunal de origem consignou que a realização de pagamento parcial implica reconhecimento do débito, circunstância que, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, acarreta a interrupção do prazo prescricional. 3. A recorrente opôs Embargos de Declaração para apontar omissão quanto ao argumento veiculado nas contrarrazões d

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