Jurisprudência sobre
nulidade processual
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451 - STJ. Direito processual penal.. Injúria qualificada e habeas corpus ameaça. Alegações de nulidade processual. Ausência de apreciação pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Não conhecido. Writ
I - CASO EM EXAME... ()
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452 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que afastou alegação de nulidade no cumprimento de sentença, referente à publicação das decisões em nome de patrono diverso do indicado. ... ()
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453 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.014/2014. 1 - NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Quanto à preliminar arguida, não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. A discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. No tocante ao auxílio-alimentação, o quadro fático descrito pelo Tribunal Regional é de que o auxilio-alimentação nunca teve natureza salarial, não havendo alteração de sua natureza jurídica ao longo do contrato de trabalho, razão pela qual a conclusão pretendida pela parte em seu recurso encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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454 - TJSP. Intimação criminal. Defensor dativo. Termo de compromisso. Manifestação do desejo de ser intimado pela imprensa oficial acerca da data do julgamento do recurso de apelação. Intimação devidamente realizada conforme o acordado. Nulidade processual. Inocorrência. Preliminar rejeitada.
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455 - TJSP. Título de crédito. Cambial. Duplicata. Endosso translativo. Não inclusão do endossante do título no pólo passivo na condição de litisconsorte passivo necessário. Artigo 47, Código de Processo Civil. Nulidade processual absoluta. Sentença declarada nula de oficio.
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456 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação rejeitada. Alegação de nulidade processual, em razão de ausência de indicação de advogado. Matéria abordada que não se enquadra no rol taxativo do CPC/1973, art. 475-L. Decisão mantida. Recurso não provido.
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457 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Atribuição de adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Alegação de nulidade processual, pela Fazenda Pública, por cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Efeitos da revelia não aplicáveis contra a FESP. Observância. Recurso voluntário não provido.
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458 - 1TACSP. Ação rescisória. Adequação para desconstituir sentença homologatória de transação, mas que examina o mérito do interdito proibitório entre as partes. Distinção entre sentença homologatória e meramente homologatória. Caso em que não houve formação de litisconsórcio ativo necessário. Nulidade processual absoluta. Cabimento da ação declaratória de nulidade. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 486. (Com doutrina).
«Se a lei considera ineficaz a sentença quando não formado o litisconsórcio necessário, o caso é de querela nulitatis, o que implica dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória, independente da ação rescisória, a rigor não cabível nessa hipótese.... ()
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459 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1. A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM PRAZO REDUZIDO, PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 1.238, REQUER A COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI, PELO PERÍODO DE 10 ANOS, E UTILIZAÇÃO DO BEM PARA MORADIA OU SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. ... ()
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460 - TST. Nulidade processual. Julgamento ultra petita. Observância do efeito devolutivo em profundidade.
«Consoante se extrai da petição inicial e delimitado no acórdão regional, a pretensão veiculada na reclamação trabalhista diz respeito à integração do auxílio-alimentação à remuneração do reclamante, com os reflexos devidos. Nesse contexto, não se constata ofensa ao CPC/1973, art. 460, porquanto os limites objetivos da demanda foram regularmente observados. Ademais, o Tribunal a quo rechaçou expressamente os fundamentos da defesa ventilados como óbice à pretensão inicial, de modo que não há falar em contrariedade à Súmula 393/TST.... ()
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461 - TST. Nulidade processual. Julgamento ultra petita. Observância do efeito devolutivo em profundidade.
«Consoante se extrai da petição inicial e delimitado no acórdão regional, a pretensão veiculada na reclamação trabalhista diz respeito à integração do auxílio-alimentação à remuneração do reclamante, com os reflexos devidos. Nesse contexto, não se constata ofensa ao CPC/1973, art. 460, porquanto os limites objetivos da demanda foram regularmente observados. Ademais, o Tribunal a quo rechaçou expressamente os fundamentos da defesa ventilados como óbice à pretensão inicial, de modo que não há falar em contrariedade à Súmula 393/TST.... ()
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462 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão monocrática. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Nulidade processual inexistente. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, improvido.
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463 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Questão de ordem.1. Equívoco no processamento do agravo interno interposto. Julgamento do recurso pela Segunda Seção. Competência da Corte Especial. RISTJ, arts. 11, XIII, e 259, § 6º. Nulidade. Reconhecimento.2. Reconhecimento da nulidade processual.3. Embargos de declaração prejudicados.
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464 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Não esgotamento de jurisdição do STJ. Nulidade processual. Negativa de autoria. Necessidade de exame dos fatos e provas da causa. Impossibilidade. Deficiência defesa técnica. Inocorrência. Flagrante forjado. Supressão de instância.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça, em que negado seguimento ao recurso especial interposto naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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465 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Inversão da ordem de oitiva. Nulidade processual a partir dessa audiência.
1 - Ao contrário do que aponta o agravante, de ausência de provas de prejuízo, não há como provar um prejuízo à defesa sobre uma situação hipotética, pois, como a vítima não foi ouvida anteriormente, impossível saber se existiria ou não algum outro questionamento a ser feito à testemunha de acusação ou alguma forma diferente de questionamento. ... ()
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466 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Infração ambiental. Processo administrativo. Alegações finais. Intimação por edital. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada.
1 - As duas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmaram a compreensão de que somente é admissível a declaração judicial de nulidade processual decorrente da intimação editalícia para apresentação de alegações finais, conforme o previsto no Decreto 6.514/2008, art. 122, parágrafo único, na redação anterior ao advento do Decreto 9.760/2019, se comprovado prejuízo concreto à defesa do autuado.... ()
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467 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade processual por falecimento de parte. Tema não debatido perante as instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acórdão recorrido que analisa a controvérsia, de forma minudente. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência das Súmula 283/STF. Multa por litigância protelatória. Não ocorrência. Recurso cabível. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.
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468 - STJ. Direito processual penal. Nulidade processual. Preclusão. Algibeira. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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469 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. 2. NULIDADE PROCESSUAL POR SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. ÓBICE DA SÚMULA 126 D TST. 3. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO . JORNADA FIXADA. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÕES NÃO VERIFICADAS. 4. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 85/TST, IV. 5. LANCHE. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÕES NÃO VERIFICADAS. 6. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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470 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Alegação de nulidade processual, ao fundamento de que não foi a agravante intimada da decisão que rejeitou embargos de declaração, opostos contra a sentença. Nulidade inocorrente. Parte que tomou ciência de todo o processado ao ser intimada para apresentar contrarrazões, com observação, em despacho, de que, após vistas do Ministério Público, os autos seriam remetidos ao Tribunal. Recurso improvido.
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471 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL SEM MANDADO. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. LEGALIDADE DA PROVA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal do TJRS, que deu parcial provimento à apelação para redimensionar a pena para 6 anos e 6 meses de reclusão. A divergência fundamentou-se na nulidade da prova obtida por busca pessoal realizada sem fundada suspeita, pleiteando a absolvição com base no CPP, art. 386, II. ... ()
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472 - TJMG. Processo civil. Ação de cobrança. Litisconsorte passivo citado por hora certa e revel. Falta de nomeação de curador especial. Nulidade processual.
«Nas ações ordinárias é necessária a nomeação de Curador Especial ao litisconsorte passivo citado por hora certa, que permanece revel, nos termos do CPC/2015, art. 253, § 4º, em obséquio aos Princípios do Contraditório a da Ampla Defesa (CF/88, art. 5º, LV). A falta de cumprimento da determinação legal implica em nulidade absoluta do processo.... ()
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473 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do júri. Direito ao silêncio. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.
I. CASO EM EXAME... ()
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474 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de pergunta endereçada ao preposto.
«O CPC/1973, art. 131 permite ao juiz dispensar as provas que entender desnecessárias, aí incluídas os depoimentos das testemunhas e a inquirição das partes. Logo, demonstrado pelo eg. Tribunal Regional que a resposta à referida pergunta afigurava-se desnecessária para o deslinde da questão referente à pré-contratação das horas extraordinárias, permanece intacto o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista não conhecido.... ()
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475 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA FORMA DO CLT, art. 896-A
Transcendência reconhecida na forma do CLT, art. 896-A Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada. Ante uma possível afronta ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e parcialmente provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante uma possível afronta ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É cediço que os arts. 11 do CPC/2015 e 93, IX, da CF/88 impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões e que é vedado ao Tribunal Superior do Trabalho examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal Regional, por força dos óbices contidos nas Súmulas 126 e do c. TST, dada a dita natureza extraordinária do recurso de revista. In casu, verifica-se que a Corte Regional foi instada, por meio de embargos de declaração, a se manifestar acerca de questões relevantes para o deslinde da controvérsia, quedando-se inerte, entretanto, em evidente prejuízo processual à autora. Evidenciada, portanto, a sonegação da efetiva tutela jurisdicional, em afronta ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido por afronta ao CF/88, art. 93, IX e provido. CONCLUSÃO: Agravo da autora conhecido e parcialmente provido; agravo de instrumento da autora conhecido e provido e recurso de revista da autora conhecido e provido. Por consequência, julga-se prejudicado o exame dos temas remanescentes do agravo da autora e do agravo da ré.... ()
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476 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Inversão da ordem de oitiva. Nulidade processual a partir da audiência.
1 - Não há como comprovar prejuízo à defesa diante de uma situação hipotética, pois, como a vítima não foi ouvida anteriormente, impossível saber se existiria ou não algum outro questionamento a ser feito à testemunha de acusação, ou alguma forma diferente de questionamento. ... ()
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477 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Julgado que, expressamente, reconheceu o caráter de ordem pública de nulidade processual. Recurso rejeitado. Decisão uníssona.
«a) A despeito da alegação recursal de omissão, o acórdão embargado consignou, expressamente, que a falta de intimação do autor para a réplica, quando da arguição de fato extintivo de direito, é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício; b) Recurso conhecido e, sem discrepâncias, rejeitado.... ()
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478 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Nulidade processual. Supressão de instância.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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479 - TST. Recurso de revista da reclamada. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no Lei 13.105/2015, art. 282, § 2º CPC/2015.
«Por força do CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973), deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no tema.... ()
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480 - TST. Ii. Recurso de revista do instituto aerus de seguridade social 1. Nulidade processual. Negativa de prestação jurisdicional.
«O Tribunal Regional consignou os fundamentos que embasaram a pronúncia da deserção. A oposição de embargos declaratórios, a pretexto de questionar os dispositivos legais incidentes ao caso, visava a demonstrar mera existência de erro de julgamento, o que desafia a interposição de recurso próprio, não configurando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e 897-A da CLT. Recurso de revista não conhecido.... ()
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481 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime de estupro. Nulidade processual. Intimação. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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482 - TJSP. Agravo de Instrumento - Imissão na posse - Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade processual, em razão da prática de ato por advogado impedido - Irresignação da agravante que pretende a anulação do processo, em decorrência da autora ter sido representada por advogado impedido de exercer a advocacia - Descabimento - Nulidade relativa, que comporta convalidação - Intimados a se manifestarem em relação ao ocorrido, autores já constituíram novo patrono - Não há nulidade sem prejuízo - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido
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483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Apresentação de memoriais. Cerceamento de defesa. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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484 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Chamamento ao processo indeferido
«Trata-se de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, porquanto evidenciada a intermediação ilícita de cooperativa. A Reclamada foi regularmente notificada e representada em audiência, apresentou contestação e produziu provas de suas alegações. Dessa forma, não há falar em cerceamento do direito de defesa, até porque, no caso, não se trata de litisconsórcio necessário entre a tomadora de serviços (com quem a Reclamante quer ver reconhecido o vínculo de emprego) e a cooperativa (intermediadora ilegal). Precedentes.... ()
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485 - TRT2. Juiz ou tribunal. Identidade física nulidade processual por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não caracterizada na justiça do trabalho. No âmbito da justiça do trabalho, a vinculação do Juiz da causa não é absoluta, pois devem ser consideradas as circunstâncias que permeiam cada caso, por aplicação dos provimentos gp/cr 06/2012 e 07/2012 que alteraram o art. 319 da consolidação das normas da Corregedoria regional. Provimento cr 13/2006, estabelecendo tal vinculação, condicionada aos termos da Resolução 03/2012 deste regional, que regulamentou a convocação para substituição dos juízes de primeiro grau. Assim, inaplicável a disposição contida no CPC/1973, art. 132 de forma pura e simples. Preliminar de nulidade processual arguida pela primeira reclamada que se rejeita.
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486 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado qualificado. Alegação de nulidade por nomeação de defensor ad hoc. Inexistência de cerceamento de defesa. Ausência de demonstração de prejuízo. Pronúncia. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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487 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Nulidade por ausência de formação de litisconsórcio. Homologado o resultado final de concurso. Nomeação e posse dos aprovados.
1 - O autor da ação civil pública dá causa à nulidade processual quando deixa de indicar no pólo passivo as pessoas beneficiadas pelo procedimento e pelos atos administrativos inquinados, deixando de formar o litisconsórcio na hipótese em que homologado o resultado final do concurso, com as consequentes nomeação e posse dos aprovados. ... ()
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488 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Concessão de aposentadoria. Deferimento do pedido pelo poder judiciário. Posterior retificação. Nulidade processual. Correção de erro material que importou em retificação do mérito do julgado. Ofensa aos princípio da ampla defesa e do devido processo legal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Deve ser reconhecida a ocorrência de nulidade processual insanável, tendo em vista que o segundo julgamento do caso, sob o fundamento de correção de erro material, na verdade, importou em um rejulgamento da mérito da demanda, sem que houvesse publicação do inteiro teor do decisum originário e, ainda, recurso de qualquer das partes, em flagrante ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). ... ()
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489 - STJ. Ampla defesa. Mesma advogada de defesa constituída para dois réus. Alegação de nulidade processual. Colidência de defesa. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV.
«Para a configuração da colidência de defesas faz-se necessária comprovação de que a culpa de um co-réu exclui a do outro ou, ainda, que esses apresentem versões antagônicas para o mesmo fato. Quando os co-réus confessam em juízo a autoria do crime, impossível acolher a alegação de nulidade da instrução criminal por colidência de defesas.... ()
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490 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Extensão dos efeitos de nulidade reconhecida a favor de corréu. Não comprovação de prejuízo pela parte. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - A nulidade processual reconhecida em favor de Corréu não deve ser automaticamente estendida aos demais Réus no processo, salvo comprovação de tese comum e evidenciado o prejuízo. ... ()
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491 - STJ. Processual civil. Prova pericial. Necessidade. Sentença. Nulidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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492 - STJ. Processual civil. Prova pericial. Necessidade. Sentença. Nulidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Prova pericial. Necessidade. Sentença. Nulidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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494 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Não demonstrada.
«1. Não houve ofensa aos arts. 165, 458, II e 535 do CPC, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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495 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inadequação da via eleita. Alegação de nulidade processual. Ausência de comprovação de prejuízo.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Precedentes. ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Perícia. Prejuízo por nulidade processual. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, concluiu: «No caso dos autos, a perícia não se ressente de qualquer mácula. Ademais, se mácula houvesse, o embargante teria tido várias oportunidades de alegá-las, inclusive no manejo dos presentes declaratórios. ... ()
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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU NAS DECISÕES POSTERIORES À CONTESTAÇÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 272, § 2º DO CPC.
1.Decisões que indeferiram pedido de nulidade processual, fundado em alegação de falta de intimações. ... ()
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498 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHA DE OUVIR DIZER. EMBARGOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.O acusado foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 07 anos de reclusão pela prática do crime previsto no CP, art. 121, caput. A Egrégia Sexta Câmara Criminal, por maioria dos votos, negou provimento ao apelo defensivo. Voto vencido que dava provimento ao recurso para submeter o acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. ... ()
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499 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.014/2015 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no Lei 13.105/2015, art. 282, § 2º CPC/2015. Por força do CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973), deixa-se de declarar a nulidade do julgado.
«Recurso de revista não conhecido no tema.... ()
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500 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de associação criminosa. Alegada nulidade processual. CPP, art. 563. Não demonstração de prejuízo. Defesa devidamente apresentada. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Nos termos do CPP, art. 563, o sistema adota, nas nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte. ... ()
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