Jurisprudência sobre
nulidade processual
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701 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Inocorrência de manifesta violação a norma jurídica. Insatisfação da parte quanto à atuação do advogado. Nulidade processual não caracterizada. Desídia da parte em constituir novo advogado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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702 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.014/2015 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no Lei 13.105/2015, art. 282, § 2º CPC/2015.
«Por força do CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973), deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no tema.... ()
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703 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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704 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR GRAVIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Wellington Lopes Martins contra sentença condenatória que o enquadrou no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, fixando pena de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial fechado e 14 dias-multa, em razão do porte de arma de fogo com numeração suprimida. O recorrente pleiteia, preliminarmente, a nulidade processual por suposta inversão na ordem de inquirição de testemunhas (CPP, art. 212). No mérito, requer a desclassificação para a Lei 10.826/2003, art. 14 e a fixação de regime aberto. ... ()
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705 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Nulidade processual. Ausência de juntada de tradução juramentada. Prejuízo não verificado. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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706 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL FORA DA CONTROVÉRSIA 50012. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto às matérias de fundo ( «responsabilidade civil do empregador - acidente de trabalho e «nulidade processual - ausência de intimação ), em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .... ()
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707 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES. EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os Exequentes arguem nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que a Corte Regional não se manifestou acerca da « existência nas normas coletivas aplicáveis aos Exequentes de cláusula de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas relativas do contrato de emprego em caso de adesão do trabalhador ao PDV «. II. No caso, foi demonstrada a violação da CF/88, art. 93, IX. A Corte Regional não se manifestou sobre os argumentos apresentados pelos Exequentes no agravo de petição e renovados em ambos os embargos de declaração. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação da CF/88, art. 93, IX, e a que se dá provimento .
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708 - TST. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Chamamento ao processo.
«A matéria, objeto da discussão travada em recurso de revista, é de natureza infraconstitucional. Portanto, não há como vislumbrar ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, LV. A natureza célere do processo do trabalho é incompatível com o chamamento do processo, só sendo possível referida modalidade de intervenção de terceiros, quando forem vários devedores solidários e o credor exigir de um ou alguns deles a dívida comum, seja de forma parcial ou total. Em feitos idênticos, da mesma recorrente, firmou-se o entendimento de ser incabível o chamamento ao processo do Ministério Público do Trabalho e dos membros da comissão instituída para administrar a reclamada no período de intervenção judicial. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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709 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Arts. 33 e 35 da Lei de drogas. Reliminares de nulidade do aditamento da denúncia e de nulidade processual desde a citação do apelante. Rejeitadas. Mérito. Pedido de absolvição. Negado. Provas suficientes à condenação. Delito de associação para o tráfico. Caracterização. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. A violação ao princípio do promotor natural somente ocorre quando há lesão ao exercício pleno e independente das atribuições do representante ministerial, o que jamais foi alegado pelo apelante. Outrossim, improcede a alegação de arquivamento tácito da acusação em relação àquele que não foi previamente alcançado, visto que o CPP, art. 569 admite o aditamento da denúncia para suprir, antes da sentença, suas omissões. Preliminar de nulidade do aditamento da denúncia rejeitada por unanimidade. ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ, por supressão de instância. Alegada nulidade processual por violação domiciliar. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A alegada nulidade processual decorrente da violação domiciliar não foi analisada pelo Tribunal a quo, reservada a apreciação na via do recurso de apelação. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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711 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Revelia. Ausência de nulidade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência das súmulas 7, 182 e 283 do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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712 - TJSP. Furtos - Apelação - Apelação - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Nulidade processual não demonstrada - Preliminar rejeitada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas, praticadas em continuidade - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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713 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação defensiva - Nulidade processual não evidenciada na hipótese - Preliminar rejeitada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Impossibilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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714 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - PEDIDO INDEFERIDO
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715 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NULIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA NO POLO ATIVO. MICROEMPRESA. REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA POR MEIO DE PREPOSTO. NECESSIDADE DE PRESENÇA DE SÓCIO-DIRIGENTE. ENUNCIADO 141 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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716 - TJSP. NULIDADE PROCESSUAL -
Inocorrência - Manifestação expressa, na petição inicial, do desinteresse na realização de audiência de conciliação - Desnecessidade da designação de audiência para tal fim - Preliminar rejeitada. ... ()
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717 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. REFORMATIO IN PEJUS . 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. 4. REINTEGRAÇÃO. 5. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A CADA TEMA DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST.
Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da empresa com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram: a) nulidade processual - reformatio in pejus : ausência de violação direta às normas apontadas por se tratar de matéria interpretativa e óbice da S. 296, I, do TST; b) nulidade do acórdão regional - negativa de prestação jurisdicional: pronunciamento expresso e não cabimento por divergência jurisprudencial; c) justa causa: ausente violação e divergência jurisprudencial; d) reintegração: ausência de violação literal às normas apontadas, arestos inservíveis e inespecíficos (art. 896, «a, da CLT e S. 296/TST) e ausência de tese sobre o RE 589.998; e) honorários de sucumbência: descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT. 2 . No agravo interno, o Reclamado apresenta alegação genérica no sentido de que presente a transcendência da causa, destacado o trecho do acórdão recorrido, realizado o cotejo analítico e inaplicáveis os óbices das Súmulas 126, 333 e 422/TST, sem especificar a insurgência em relação aos temas do recurso de revista, transferindo ao órgão julgador a tarefa de identificar, de ofício, a pertinência das alegações recursais em relação à fundamentação adotada em cada tópico da decisão agravada. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... ()
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718 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Homicídio. Prisão temporária. Nulidade processual. Supressão de instância.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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719 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS. NULIDADE PROCESSUAL. ENTREVISTA DO INTERDITANDO NÃO REALIZADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
-Configura cerceamento de defesa a ausência de intimação da Defensoria Pública para manifestar-se sobre documentos juntados após a fase de especificação de provas, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). ... ()
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720 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se examina a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2º, c/c o CLT, art. 796, «a, em face da possibilidade de julgamento do mérito a favor da Recorrente, a quem aproveitaria a declaração de nulidade.... ()
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721 - TJSP. Apelação Criminal. Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo - CP, art. 208. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Arguição de nulidade processual afastada. Encerrada a fase de instrução processual, com a intimação das partes para alegações finais, resta precluso o direito de produzir provas. Prova colhida em Juízo a comprovar a Ementa: Apelação Criminal. Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo - CP, art. 208. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Arguição de nulidade processual afastada. Encerrada a fase de instrução processual, com a intimação das partes para alegações finais, resta precluso o direito de produzir provas. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Dolo bem demonstrado. Absolvição incabível. Dosimetria correta. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Possibilidade de redução do valor da prestação pecuniária em razão da capacidade econômica do apelante. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.
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722 - TJSP. Prova. Gravação. Depoimento pessoal. Falta de transcrição de fita magnética. Cerceamento de defesa. Inexistência. Nulidade processual. Inocorrência. A parte e seu patrono, presentes ao ato, não infirmaram a sua veracidade ou autenticidade. Meio que encontra apoio no CPC/1973, art. 417. Dispensável a transcrição datilográfica. Preliminar afastada.
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723 - STJ. Direito processual penal. Recurso em. Quebra dos habeas corpus sigilos bancário e telemático e busca e apreensão. Nulidade das medidas. Arguição tardia. Fundamentação concreta. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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724 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - TERCEIRA INTERESSADA QUE, NA QUALIDADE DE HERDEIRA DO ESPÓLIO EXECUTADO, DESTITUÍDA DO CARGO DE INVENTARIANTE, INTERVÉM NOS AUTOS ALEGANDO NULIDADE PROCESSUAL, PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO CONSTITUÍDO - TESE AFASTADA NA ORIGEM - SOLUÇÃO QUE ESPELHA CORREÇÃO - AGRAVANTE QUE, EM VERDADE, FOI INTIMADA, QUANDO AINDA OCUPAVA O CARGO DE INVENTARIANTE, DO ARRESTO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO, BEM COMO PARA PAGAR A DÍVIDA E CONSTITUIR NOVO PATRONO - PROVIDÊNCIAS DESATENDIDAS, SEGUINDO-SE O FEITO ORIGINÁRIO À REVELIA DO ESPÓLIO EXECUTADO - NULIDADE NÃO CONSTATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Emergindo dos autos que a agravante, ora na condição de herdeira do espólio executado e terceira interessada, foi regularmente intimada, via oficial de justiça, quando ainda ocupava o cargo de inventariante, acerca do arresto efetuado sobre o imóvel gerador das despesas condominiais, bem como para que saldasse o débito e providenciasse a constituição de novo patrono nos autos, tendo sido constatada a inércia em relação a tais providências, não se afere hipótese de nulidade processual pela não intimação do inventariante dativo, nomeado após a destituição da agravante do cargo... ()
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725 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Violação ao princípio do promotor natural. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Não se conhece do agravo regimental que não apresenta insurgência específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
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726 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.
I.Caso em Exame ... ()
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727 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA NA FASE EXTRAJUDICIAL - NULIDADE RELATIVA - PRECLUSÃO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.
Consoante jurisprudência do c. STJ, «a falta de informação ao direito ao silêncio na fase do inquérito policial constitui nulidade relativa, a qual, além de necessidade de alegação oportuna, necessita da demonstração de efetivo prejuízo (STJ, AgRg no HC 869.890/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023). A defesa permaneceu em silêncio por aproximadamente sete anos, suscitando o questionamento só por ocasião da sessão em plenário, a despeito das oportunidades que teve para se manifestar nos autos, além da sempre possível impetração de habeas corpus. Ademais, restou demonstrado que não houve prejuízo para a defesa, uma vez que, após informado de suas garantias constitucionais, o acusado confirmou parcialmente suas declarações judiciais, mantendo sua versão íntegra.... ()
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728 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Alegada nulidade processual. Ausência de prequestionamento. Excludente de responsabilidade. Invalidez permanente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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729 - STJ. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Alegada nulidade processual. Ausência de prequestionamento. Penhorabilidade de percentual da remuneração do executado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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730 - STJ. Prova documental. Documento estrangeiro. Documento redigido em língua estrangeira, desacompanhado da respectiva tradução juramentada. Admissibilidade. Nulidade processual. Necessidade de prejuízo. Pas de nulitté sans grief. CPC/1973, art. 157 e CPC/1973, art. 249, § 1º. CCB/2002, art. 224.
«1. Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. OCPC/1973, art. 157, como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa (pas de nulitté sans grief). Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a falta de tradução, no caso, tenha importado violação ao CPC/1973, art. 157. 2. Recurso especial a que se nega provimento.... ()
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731 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade processual. Desconstituição do trânsito em julgado da condenação. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Como é de conhecimento, «no âmbito de agravo regimental e de embargos de declaração, não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 30/4/2021). ... ()
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732 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Abandono de causa. Inocorrência. Ausência de intimação da advogada. Nulidade dos atos posteriores. Recurso provido com determinação.
I. Caso em exame Recurso de apelação contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade das intimações realizadas durante o curso do processo, especialmente considerando o pedido expresso de intimações em nome de advogada específica após renúncia do anterior patrono. III. Razões de decidir 3. Constatada nulidade processual, uma vez que as intimações não observaram a indicação expressa de novo advogado, descumprindo o disposto no art. 272, § 5º do CPC. 4. Jurisprudência do STJ reconhece a nulidade de intimação quando realizada em desacordo com o pedido de exclusividade de patrono, como forma de resguardar a garantia ao contraditório e à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido com determinação. Tese de julgamento: Configura-se nulidade processual quando a intimação não observa o pedido expresso de comunicação exclusiva em nome de advogado indicado, conforme CPC, art. 272, § 5º. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 272, § 5º; art. 485, III. Jurisprudência relevante: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/11/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PROCESSUAL EVIDENCIADA - COMPANHEIRO DA PARTE RÉ - EXISTÊNCIA DE COMPOSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSÁRIA INCLUSÃO NA LIDE - SENTENÇA CASSADA
-Nas ações possessórias, a participação do cônjuge da parte ré é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticado. ... ()
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734 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revaloração de prova. Nulidade não reconhecida. Princípio pas de nullité sans. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Grief
I - CASO EM EXAME... ()
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735 - TJSP. Apelação criminal. Receptação culposa - CP, art. 180, § 3º. Não oferecimento dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 e do ANPP ante a ausência dos requisitos legais. Inexistência de nulidade processual. Preliminares afastadas. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Recurso não provido.
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736 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Matéria penal. Intempestividade do are. Inobservância do prazo para interposição do recurso de agravo em processo criminal. Pretendido reconhecimento de nulidade processual diante de impedimento de magistrado que atuou na causa. Preclusão. Inviabilidade do pleito. Agravo interno improvido.
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737 - STF. Questão de ordem em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Intimação prévia. Fazenda Pública. Nulidade processual. CPC/1973.
«1. Considera-se o julgamento anterior nulo, nos termos dos CPC, art. 243 e CPC, art. 247, de 1973, tendo em vista que o mérito da demanda foi decidido em desfavor da parte a quem aproveita a declaração da nulidade. Certificação pela Secretaria Judiciária do STF. ... ()
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738 - TST. Recurso de revista. União. Recurso anterior à Lei 13.015/2014. Nulidade processual por ausência de intimação da união para interpor recurso ordinário e contrarrazões.
«1 - Não há como conhecer do recurso de revista quando a parte não alega violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal e tampouco colaciona julgado para o confronto jurisprudencial ou apresenta razões de contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, desatendendo, assim, o disposto no CLT, art. 896. ... ()
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739 - TRT2. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Testemunha. Troca de favores. Nulidade processual. Inocorrência na hipótese. Súmula 357/TST. CPC/1973, art. 419.
«O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público, nos termos do parágrafo único, do CPC/1973, art. 419, na medida em que a testemunha colabora com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, não podendo, dessarte, ser tido por um favor. No mais, inviabiliza a produção de provas relativas aos fatos atinentes aos contratos de trabalho e, conseqüentemente, a efetiva prestação jurisdicional, impedir que colegas de trabalho sirvam de testemunhas uns dos outros. Até mesmo porque, ninguém tem maior conhecimento da realidade fática da relação havida entre as partes.... ()
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740 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Nulidade processual. Não ocorrência. Omissão. Inexistência.
«1. A alegada nulidade do julgamento em razão da ausência do eminente Ministro Francisco Falcão não se sustenta. Atender ao pleito do embargante seria tornar letra morta o disposto no § 6º do art. 162 do RISTJ, que prevê a continuação do julgamento em tal hipótese. ... ()
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741 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS SIGILOSOS UTILIZADOS COMO PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE VISUALIZAÇÃO PELA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta por correntistas contra instituição financeira pleiteando a inexigibilidade de empréstimos contratados por fraudadores após furto de celular, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. A instituição financeira interpôs apelação alegando cerceamento de defesa, pois não teve acesso a documentos classificados como sigilosos e utilizados como fundamento para a condenação. ... ()
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742 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. RECURSO DEFENSIVO. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONSUMAÇÃO DO DELITO INDEPENDENTE DE EFETIVA INTIMIDAÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal, no qual, por maioria, foi negado provimento à apelação defensiva, mantendo-se a condenação do réu pela prática do crime de ameaça, nos termos do CP, art. 147. Busca-se a prevalência do voto minoritário, que concluiu pela absolvição com base no CPP, art. 386, VII. ... ()
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743 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade processual. Deficiência de fundamentação do apelo nobre. Razões dissociadas. Incidência da súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Hipótese em que os argumentos postos no especial não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, que assim dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata. compreensão da controvérsia... ()
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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA
-Se mostra confusa a alegação feita pela agravante acerca da nulidade ocorrida, pois passa a alegar a ocorrência de vício na citação correlacionando tal situação a suposto erro quando da publicação da r. sentença, apesar de referidos atos não se correlacionam, na medida em que, somente eventual erro na publicação da r. sentença poderia caracterizar erro de intimação, mas não de citação. ... ()
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745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nulidade processual. Não configurada. Litigância de má-fé. Caracterizada. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. A línea c. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade.
1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não houve cerceamento de defesa, que a nulidade processual não foi configurada e que a litigância de má-fé da recorrente foi caracterizada, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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746 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. APLICAÇÃO DO TEMA 712 DO STF. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes e de nulidade opostos pela defesa, com o objetivo de reformar acórdão para adotar o voto minoritário que fixava reprimenda mais branda, mediante modificação da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração da natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida. ... ()
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747 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Inépcia da petição inicial. Nulidade processual (julgamento extra petita). Horas extraordinárias (ônus da prova). Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Fundamentação insuficiente.
«Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior, hipóteses não ventiladas no apelo, embasado apenas em ofensa a dispositivos de Lei e divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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748 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.
1 - Após o advento da Lei 7.871/89, que acrescentou o § 5º, aa Lei 1.060/50, art. 5º, a falta de intimação pessoal do Defensor Público, ou de quem exerça cargo equivalente - caso do Advogado dativo - passou a ser obrigatória. Logo, sua ausência consubstancia-se em nulidade processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa.... ()
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749 - TJSP. Apelação. Repactuação de dívidas. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento 14.181/2021. Procedimento que deve seguir rito especial. Improcedência liminar sem autorização legal. Inobservância ao regramento específico. Nulidade processual reconhecida. Precedentes. Sentença ora anulada. Recurso provido, com determinação
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750 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NO AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MANEJADA ACERCA DE FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA ORIGINÁRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DA MEDIDA ACLARATÓRIA.
I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que desacolheu os Embargos Infringentes e de Nulidade, para manter a decisão originária que deu parcial provimento ao Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público, determinando a cassação da concessão de monitoramento eletrônico ao apenado, com recolhimento a estabelecimento compatível com o regime semiaberto. A defesa, que deixou de opor a medida aclaratória por ocasião do julgamento do Agravo em Execução, pretende agora, fora do momento oportuno, apontar supostos vícios que não foram suscitados no tempo processual adequado. ... ()
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