Jurisprudência sobre
nulidade processual

851 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante. Nulidade processual. Cerceamento de defesa.

«A recorrente não menciona qual a relevância das provas indeferidas pelo Juiz de primeiro grau para a discussão no caso dos autos. Sustenta apenas que o seu direito de defesa foi cerceado, sem a produção da prova oral. Na verdade, a reclamante insurge-se contra a quitação do contrato de trabalho pela adesão ao PDI/2001, tese adotada pelo Juiz de primeiro grau (e confirmada pelo Regional) para encerrar a instrução processual. Além de a parte não alegar quais os fatos que pretendia comprovar, a invocação genérica de violação do CF/88, art. 5º, LV de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea «c do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário havido, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional. ... (Continua)

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852 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FLAGRANTE DELITO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. PROVA ILÍCITA. DIVERGÊNCIA SOBRE FUNDADAS RAZÕES. REFORMA DA DOSIMETRIA DE OFÍCIO. EMBARGOS DESACOLHIDOS, COM REDUÇÃO DE PENA.

I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes e de nulidade opostos pela defesa contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal do TJRS, que, por maioria, deu parcial provimento à apelação para afastar a condenação por posse ilegal de arma de fogo e reclassificar a conduta nos termos da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, fixando a pena em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão. A divergência foi foi no sentido de absolver o réu, sob o fundamento de ilicitude das provas obtidas por meio de ingresso domiciliar não autorizado nem amparado por fundadas razões. ... (Continua)

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853 - STF. Habeas Corpus. Processual Penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação. Crimes conexos. Alegação de nulidade por inobservância do rito ordinário. Inocorrência. Adoção do rito previsto na Lei 11.343/06. Absolvição da acusação de prática do crime de receptação. Inexistência de prejuízo. Nulidade processual não caracterizada. Prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Requisitos cautelares concretamente demonstrados. Ordem denegada.

«Não é de se acolher a alegação de nulidade em razão da não observância do rito ordinário, uma vez que a paciente foi absolvida da acusação de prática do único crime que justificaria a adoção de rito diverso. Por conseguinte, inexiste qualquer interesse de agir, haja vista a inocorrência de qualquer prejuízo à defesa. No tocante à custódia cautelar, é da jurisprudência desta Corte que a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva. Ordem denegada.... (Continua)

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854 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DE MULTA CONVENCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reforma a decisão unipessoal em relação ao tema « nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional «, pois o acórdão regional está devidamente fundamentado e não há ofensa ao CF/88, art. 93, IX. II . No caso vertente, o Tribunal Regional expressamente consignou que: « Também de acordo com o texto das referidas cláusulas, é devida uma multa por infração, não cabendo a interpretação pretendida pelas recorrentes. (...) Devidas, assim, 9 multas convencionais, 4 relativas à CCT 2016/217 e 5, à CCT 2017/2018, nos limites do pedido « e que « possível, no procedimento sumaríssimo, a mera remissão aos fundamentos da sentença, naquilo que mantida «. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . Não merece reforma a decisão unipessoal em relação ao tema «auxílio-alimentação, pois o vício processual detectado (impossibilidade de reexame de matéria fática, óbice daSúmula 126do TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso vertente, o Tribunal Regional consignou que « as CCTs não conferem natureza indenizatória ao auxílio alimentação, nem há notícia de inscrição no PAT. E, como não houve fornecimento a tempo e modo, não há como se excluir o caráter salarial pela mera autorização (presente somente na CCT 2017/2018) de participação da trabalhadora no custeio «. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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855 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de nulidade.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). Hipótese em que não foi comprovada, minimamente, a existência de prejuízo suportado pela paciente. De modo que não é possível o acolhimento da pretensão defensiva para anular a ação penal. ... (Continua)

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856 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO EXECUTADO INTERDITADO. ASSISTIDO POR CURADOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA LIDE. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, as insurgências referentes à nulidade de citação da sócia interditada, requisitos do incidente de desconsideração e inclusão do sócio de cujus não foram renovadas nas razões de agravo de instrumento, tendo ocorrido a renúncia tácita do direito de recorrer quanto a tais temas (princípio da delimitação recursal). Em relação à responsabilização do de cujus, os agravantes não detêm interesse recursal, visto que a decisão recorrida já lhes foi favorável. Quanto à ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho, o CLT, art. 793 dispõe que, em primeira instância, a atuação do Ministério Público do Trabalho somente é obrigatória nas demandas em que figure menor ou incapaz como litigante, nos casos em que o incapaz não esteja assistido por seu representante legal. Nessa esteira, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido de que, nos casos em que uma das partes litigantes é menor impúbere e está assistida por seu representante legal, a ausência de manifestação do Ministério Público do Trabalho, por si só, não configura nulidade processual. Conforme delineado no acórdão regional, a interditada está assistida por sua curadora desde a sua primeira manifestação nos autos, ademais, o membro do Ministério Público do Trabalho participou da sessão de julgamento no segundo grau, conforme certidão de ID: 922ca69, não se manifestando acerca de nenhuma nulidade. Logo, não há falar em nulidade de sentença em razão da ausência de manifestação do Ministério Público do Trabalho. Agravo desprovido .... (Continua)

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857 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de nulidade processual por falta de citação. Comparecimento espontâneo. Tese alinhada à jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Inexiste contrariedade aos CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem analisou as questões que lhe foram submetidas, dirimindo a controvérsia e expondo de modo inequívoco e detalhado. ... (Continua)

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858 - TJSP. Furto qualificado - Apelação - Tese de litispendência e ocorrência de bis in idem - Nulidade processual não evidenciada - Crimes distintos - Localidade dos fatos, lapsos temporais, vítimas e objetos processuais diferentes - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Impossibilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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859 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( EMBRAPORT - EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL NO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A insurgência da reclamada é contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da Recorrente não são causa de nulidade processual. Assim, não procede a indicada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame da matéria que constituiu a insurgência da parte, tampouco ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 e 93, IX, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( EMBRAPORT - EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional não emitiu tese acerca da matéria disciplinada no CF/88, art. 7º, XXVI, nem foi instada a se pronunciar especificamente sobre a questão fática invocada pela Reclamada (existência de norma coletiva estipulando base de cálculo diversa daquela aplicada à condenação). Ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST . Recurso de revista de que não se conhece .... (Continua)

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860 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE PROCESSUAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA C/C INDENIZAÇÃO - RESCISÃO PREMATURA DO CONTRATO - CULPA DO VENDEDOR - DEMONSTRADA - DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ACESSORIEDADE.

O reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do «pas de nullité sans grief". Nos termos do CPC, art. 373 ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Desse modo, restando demonstrado que o autor se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, deve-se atribuir a vendedora a culpa pela rescisão prematura do contrato de compra e venda e instalação de usina fotovoltaica. Rescindido o contrato, deve-se as partes retornar ao status quo ante, com a devolução das quantias pagas pelo comprador pela aquisição do produto. A indenização por danos materiais depende de prova do prejuízo sofrido, sendo que, à mingua de tal comprovação, descabida a pretensão indenizatória. O mero descumprimento contratual, não enseja compensação por dano moral. O contrato coligado, seja por força de lei ou por sua natureza acessória em relação a outro contrato, dito principal, encontra se em relação de dependência, e pelo princípio da gravitação jurídica, segundo o qual o acessório segue o principal, rescindido o contrato principal por inadimplemento do contratado, rescinde-se também o contrato acessório.... (Continua)

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861 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de serviço hospitalar. Pleito pela reparação econômica por danos morais. Alegado cerceamento de defesa e nulidade processual. Inocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. Em virtude de ser o magistrado o destinatário da prova, cabia aos usuários apresentar indícios do direito pleiteado e convencê-lo da necessidade de maior dilação probatória, mas não obtiveram êxito. Assim, os argumentos de cerceamento de defesa e nulidade por julgamento antecipado da lide não procedem, principalmente, nessa fase extraordinária. ... (Continua)

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862 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória. Embargos de terceiros julgados improcedentes com fundamento em decadência. Nulidade processual por vício de procedimento. Hipótese de cabimento de réplica não demonstrada de forma adequada. Súmula 284/STF. Embargos de declaração protelatórios. Cabimento da multa aplicada. Agravo interno não provido.

1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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863 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - TRÂNSITO - AUTOS DE INFRAÇÃO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO DER, ÓRGÃO QUE PROMOVEU A LAVRATURA DA MAIORIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE SE PRETENDE VER ANULADOS - NULIDADE DA SENTENÇA.

Certificado o transcurso do prazo no portal eletrônico sem a leitura da citação, deixou a Serventia de providenciar a citação do DER nos termos do § 1º-A do CPC, art. 246, seguindo-se a certificação do decurso do prazo sem apresentação de contestação. Nulidade processual. Sentença anulada... (Continua)

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864 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Mensalidades escolares. Documento. Juntada. Réplica. Cerceamento. Nulidade prejuízo. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «o reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019). ... (Continua)

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865 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CASSAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. FALTA DE IMPARCIALIDADE DO EMPREGADOR. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO ADEQUADA. DECISÃO QUE CASSOU O BENEFÍCIO AO APENADO MANTIDA. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. 

I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes e de nulidade opostos pela Defensoria Pública do Estado, em favor do sentenciado contra decisão não unânime da Colenda Primeira Câmara Criminal desta Corte, no julgamento do Agravo em Execução 8000207-61.2025.8.21.0021, que, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial, para cassar o trabalho externo concedido ao apenado. O embargante busca a prevalência do voto dissidente, que negou provimento à insurgência ministerial e manteve o benefício. ... (Continua)

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866 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANTIDA POR MAIORIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL. REVISTA EXPLORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA AUTORIA DELITIVA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER O ACUSADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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867 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Revisão da dosimetria da pena. Falta de interesse processual. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

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868 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Substituição da CDA pelo termo de inscrição em dívida ativa. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 6º.

«1 - A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é extraída do respectivo Termo de Inscrição. Ambos os documentos contêm os mesmos dados (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 6º). ... (Continua)

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869 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Desconstituição do trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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870 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, I, II. ... (Continua)

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871 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Protesto em audiência não renovado em razões finais. Preclusão. Inexistência.

«O CLT, art. 795 não exige que a parte reitere em razões finais nulidade arguida na primeira oportunidade que teve para suscitá-la, pelo que não se cogita de preclusão. Todavia, examinando o mérito da questão, verifica-se que o intuito da Recorrente é reabrir a instrução processual para oitiva de suas testemunhas como meio de provar a equiparação salarial. Com base neste aspecto, reputa-se desnecessário o retorno dos autos a origem, porquanto a Autora confessou, em seu depoimento, a inexistência de simultaneidade na prestação de serviços em relação a paradigma. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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872 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Sustentação oral. Alegação de que o pedido foi feito oportunamente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Nulidade do julgamento. Ausência de demonstração do prejuízo. 1.não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

2 - O reconhecimento da nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas ( pas de nullité sans grief ).... (Continua)

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873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Embargos declaratórios com efeitos infringentes. Ausência de intimação da parte contrária. Nulidade processual reconhecida. Agravo interno desprovido.

1 - «O STJ possui entendimento no sentido de que, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser assegurando à parte embargada a possibilidade conhecer das razões do recurso interposto pela parte contrária, bem como a de apresentar as devidas peças de impugnação, sobretudo nos casos em que há possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios (AgInt na Pet no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020).... (Continua)

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874 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Citação por whatsapp. Autenticidade do destinatário assegurada. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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875 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ocorrência de decisão surpresa. Nulidade processual. Tese afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem pela não caracterização de decisão surpresa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Enunciado 7 da Súmula de Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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876 - TST. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I .

O art. 265, caput, do Regimento Interno desta Corte Superior prevê que o agravo interno deve ser interposto no prazo de oito dias úteis, contados da publicação da decisão unipessoal. A inobservância desse prazo torna o recurso intempestivo. II . Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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877 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de nulidade pela utilização de depoimento nulo como um dos fundamentos para manutenção da condenação. Condenação baseada em diversas outras provas. Revisão do entendimento. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1 - A Lei Processual Penal adota, em sede de nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte ... (Continua)

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878 - TST. Questão preliminar. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de depoimento pessoal da parte contrária.

«O sistema processual consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não há cerceamento do direito de defesa em decisão que, devidamente fundamentada nos demais elementos de prova produzidos nos autos, indefere a produção de prova oral (depoimento pessoal da parte adversa) por se encontrar a matéria fática (trabalho externo) suficientemente provada. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Incólumes os artigos 5º, LIV e LV, da Constituição da República e 343 do Código de Processo Civil. Precedente da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I. SBDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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879 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Nulidade processual. Identificação civil ou criminal. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

1 -"Não é possível reconhecer prequestionamento se, a despeito da oposição de embargos declaratórios, a causa não foi decidida à luz da legislação federal indicada, de seu c onteúdo ou interpretação ao caso concreto. Incide na hipótese a Súmula 211/STJ (AgRg no AREsp 1387706 / BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 12/11/20). ... (Continua)

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880 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada nulidade processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1 - É indispensável que tenham sido debatidas, no acórdão combatido, as questões trazidas no recurso especial, por incidência das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... (Continua)

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881 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Incidência. Contradição. Não ocorrência. Nulidade processual. Habeas corpus de oficio. Pretensão. Inovação nos embargos. Tema não examinado pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

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882 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento da segunda perícia.

«Constata-se, in casu, que foi assegurada à parte a regular realização da prova técnica, a qual se revelou suficiente e não apresentou nenhuma omissão ou inexatidão capaz de justificar nova perícia. Desse modo, o indeferimento da segunda perícia, de forma fundamentada, denota uma prerrogativa do magistrado no exercício do seu mister, o qual detém ampla liberdade na condução do processo e na formação do seu convencimento, podendo indeferir as provas que entender inúteis e desnecessárias, a teor dos artigos 765 da CLT e 130 e 131 do CPC/1973. ... (Continua)

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883 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento da segunda perícia.

«Constata-se, in casu, que foi assegurada à parte a regular realização da prova técnica, a qual se revelou suficiente e não apresentou nenhuma omissão ou inexatidão capaz de justificar nova perícia. Desse modo, o indeferimento da segunda perícia, de forma fundamentada, denota uma prerrogativa do magistrado no exercício do seu mister, o qual detém ampla liberdade na condução do processo e na formação do seu convencimento, podendo indeferir as provas que entender inúteis e desnecessárias, a teor dos artigos 765 da CLT e 130 e 131 do CPC/1973. ... (Continua)

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884 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE PROCESSUAL. PERÍCIA ATUARIAL.

A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso . Dentre os requisitos para a admissão do Recurso de Revista estão a demonstração do prequestionamento da tese jurídica que a parte Recorrente pretende ver discutida e a impugnação dos fundamentos jurídicos « mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte « (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). Como se observa das razões recursais, os trechos que contêm a tese jurídica adotada pelo Regional foram transcritos apenas em tópico próprio («II - Da Síntese da Lide), dissociados das razões de reforma apresentadas acerca de cada tema, o que não atende às determinações da Lei 13.015/2014 . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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885 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Alegada nulidade processual. Ausência de prequestionamento. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... (Continua)

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886 - TST. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho proferido na vigência da instrução normativa 40/2016 do TST. 1. Nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Juntada de documentos.

«I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. ... (Continua)

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887 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência. II . No caso dos autos, verifica-se que toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese contida no tema 339 da tabela de repercussão geral do STF, o que afasta, assim, a transcendência da causa. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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888 - STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade processual. Declaração em favor da parte, cujo mérito possa decidir-se em seu favor. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 249, § 2º.

«... III - Nulidade processual - Não pronúncia -CPC/1973 art. 249, § 2º ... (Continua)

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889 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegada nulidade processual. Menor onerosidade ao executado. Ausência de prequestionamento. Supressão de instância. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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890 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO DE PRONÚNCIA - TESES ORA APRESENTADAS QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO NESTA MESMA SESSÃO - ORDEM PREJUDICADA

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891 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ilicitude de provas - Nulidade processual não demonstrada - Existência de justa causa para realização da abordagem e buscas - Pretensão de absolvição por insuficiência probatória - Tese já rechaçada por meio de ação revisional anteriormente ajuizada, sob mesmo fundamento - Incognoscibilidade - Pedido revisional indeferido, na parte conhecida

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892 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Nulidade processual. Inocorrência. CPP, art. 563. Ausência de comprovação do prejuízo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPP, art. 563, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo efetivo. ... (Continua)

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893 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade processual. Provas obtidas por meio de mensagens de whatsapp. Inexistência de autorização judicial. Ilicitude constatada. Autoincriminação. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus provido

«1. «lícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. (RHC 51.531/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 09/05/2016) ... (Continua)

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894 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade absoluta. Interrogatório do réu. Aplicação do CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Nulidade pela ausência de laudo toxicológico definitivo. Dosimetria. Regime prisional. Pleitos prejudicados. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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895 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Carga horária semanal. Tribunal de origem. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos. Nulidade processual e ausência de prejuízo

«1. Esclareça-se que o STJ já firmou o entendimento de que somente a nulidade que sacrifica os fins da justiça é que deve ser declarada, baseada no princípio pas des nullités sans grief. ... (Continua)

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896 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus condenação pelos crimes de furto qualificado e associação criminosa. Alegação de nulidade processual. Negativa de participação de réu foragido em audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Matéria não analisada no acórdão questionado. Supressão de instância. Ausência de excepcionalidade apta a superar o óbice. Recurso desprovido.

1 - A alegação de nulidade processual em razão da negativa à participação do agravante em audiência de instrução e julgamento por videoconferência sob o fundamento de que o réu estava foragido ​​​​​não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede a análise da matéria por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)

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897 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Intervalo intrajornada. Ônus da prova. Cartões de ponto. Validade. Devolução de descontos. Seguro de vida. Ônus da prova. Multa convencional. Multa por embargos de declaração considerados protelatórios.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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898 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por não vislumbrar qualquer falha no laudo pericial capaz de atrair as hipóteses previstas nos arts. 468 e 480, ambos do CPC, afastando o cerceamento de defesa alegado. Cumpre salientar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não enseja nulidade do laudo pericial a falta de vistoria no local de trabalho, isso porque o CPC, art. 464 estabelece que «a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação, podendo o perito embasar-se em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia. Precedentes. Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo desprovido.... (Continua)

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899 - TRT2. Nulidade processual cerceamento de defesa cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha. Matéria exclusivamente de direito. Nada obstante a condenação tenha se amparado no fato de que os reclamados não comprovaram a hipótese de exceção descrita na Súmula 239 do c. TST, o fato é que a tese defensiva restringiu-se em alegar matéria de direito. Assim, totalmente desnecessária a produção de prova oral, na medida em que a controvérsia instaurada pelos reclamados foi exclusivamente de direito, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa. Honorários de advogado. Indenização. Os arts. 8º e 769, ambos da CLT, admitem a aplicação do direito material e processual comum somente nos casos em que a legislação obreira for omissa e, mesmo assim, desde que referidas normas sejam compatíveis com os princípios e disposições aplicáveis na seara trabalhista. No caso dos honorários advocatícios, tem-se por incompatíveis as regras contidas nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404, diante do quanto estatuído pelo CLT, art. 791 e Lei 5.584/1970, art. 14.

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900 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Nulidade processual. Coisa julgada. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, Código de Processo Civil, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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