(DOC. VP 181.7845.5000.9900)

TST. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho proferido na vigência da instrução normativa 40/2016 do TST. 1. Nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Juntada de documentos.

«I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, quanto ao tema.»

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