(DOC. VP 221.1181.0841.3344)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, I, II. 2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéri

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