(DOC. VP 190.9085.0006.4400)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada nulidade processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1 - É indispensável que tenham sido debatidas, no acórdão combatido, as questões trazidas no recurso especial, por incidência das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2 - Ainda que a violação de Lei tenha surgido no julgamento do acórdão, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a questão, sob pena de não se ter por satisfeito o requisito do preque

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