(DOC. VP 193.3981.1000.1500)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de nulidade.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção» (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). Hipótese em que não foi comprovada, minimamente, a existência de prejuízo suportado pela paciente. De modo que não

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