Jurisprudência sobre
nulidade processual
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601 - TJSP. Prova. Interrogatório do réu. Realização por meio de videoconferência. Admissibilidade. Razões bem fundamentadas no termo de audiência. Imagem totalmente clara no vídeo. Ato acompanhado pelo defensor público, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de nulidade processual. Preliminar rejeitada.
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602 - TJSP. Audiência. Conciliação. Arrendamento mercantil. «leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Ausência de realização. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 331. Desacolhimento. Ocorrência de julgamento antecipado da lide. Inviabilidade de se cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação. Preliminar rejeitada.
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603 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Movimento paredista dos servidores desta corte regional. Decretação da revelia e aplicação da confissão à parte que não compareceu à audiência una realizada no período de suspensão dos prazos processuais. Cerceamento de defesa. Configuração.
«Ainda que a Portaria GP/CR 49/2012 não tenha deliberado expressamente pelo adiamento das audiências já designadas durante a deflagração do movimento paredista dos servidores deste Regional, quando sopesadas as inúmeras ocorrências atreladas à paralisação dos serviços prestados em diversos órgãos e unidades do 1º Grau de Jurisdição, inviabilizando, inclusive, o pleno acesso das partes e dos Ilustres advogados aos balcões de atendimento e aos próprios autos, não se pode olvidar que a suspensão dali emanada também abarca o prazo para oferecimento da defesa. Assim, tendo o Magistrado optado pela realização da audiência, o reconhecimento da revelia, com consequente aplicação da «ficta confessio, a despeito da ausência plenamente escusável da parte (diante da própria incerteza quanto à concretização do aludido ato processual, eis que, divergentes os procedimentos adotados pelas unidades judiciárias no lapso temporal em questão), importa notória vulneração aos princípios da ampla defesa e do contraditório, o que não merece ser convalidado por esta Justiça Especializada. Nulidade processual que ora se decreta.... ()
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604 - TRT3. Nulidade processual. Interesses jurídicos de menores. Ausência de intimação do Ministério Público do trabalho. Acolhimento.
«O Ministério Público do Trabalho suscita de ofício a nulidade do processo, em seu Parecer, aduzindo que na certidão de óbito constam filhos e herdeiros do de cujus, que são menores de idade, invocando o preceito do CPC/1973, art. 82, o ECA, art. 202, o artigo 112 da Lei Complementar 75, de 1993, e o CPC/1973, art. 246, aduzindo que só teve ciência do processo na fase recursal, requerendo a declaração de nulidade do processo. Acato o Parecer do Ministério Público do Trabalho integralmente, com a mesma fundamentação jurídica, em vista da suspensão da sua participação na relação processual que se impunha, e continua a se impor, no âmbito da sua competência institucional ditada pelo artigo 112 da Lei Complementar 75, de 1993, para zelar pelos interesses de menores e de incapazes nos processos trabalhistas, o que não foi observado na tramitação processual da Primeira Instância.... ()
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605 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DECISÃO QUE NOMEOU PERITO CONTÁBIL. VERIFICADA.
CASO DOS AUTOS EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM NOMEOU PERITO CONTÁBIL PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA, PORÉM AS PARTES NÃO FORAM INTIMADAS DESSA DECISÃO. ASSIM, CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DEFENSIVO, DEVENDO SER RECONHECIDA A NULIDADE DESSA DECISÃO, COM OPORTUNIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL. ... ()
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606 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Locação. Citação por hora certa. Revelia. Nomeação de curador especial. Nulidade. Alegação por litisconsorte regulamente citado. Impossibilidade.
«1. A nulidade processual só pode ser alegada por quem a aproveita, em razão da necessidade de efetiva demonstração do prejuízo. ... ()
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607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRONÚNCIA DA NULIDADE - MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE A QUEM APROVEITARIA A PRONÚNCIA DA NULIDADE - NULIDADE NÃO PRONUNCIADA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO - INDICAÇÃO - AUSÊNCIA - PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS NÃO AMPARADA NA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS PARTES - INVIABILIDADE - SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE INALTERADA - CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANDO SEM APONTADA ALTERAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO.
-Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o julgador não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. ... ()
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608 - TRT3. Autos. Retorno. Instância inferior. Nulidade processual. Ausência de realização de prova pericial em relação a todos os substituídos. Retorno dos autos à origem. Reabertura da instrução processual.
«Nos termos do CLT, art. 192, caput e § 2º, a perícia é essencial para caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade. Nesse sentido, constatada a ausência de realização de prova pericial para apuração da insalubridade/periculosidade alegada em relação a dois dos substituídos indicados em demanda ajuizada pelo sindicato profissional, impõe-se o retorno dos autos à origem, para a reabertura da instrução processual, anulando-se parcialmente o processo.... ()
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609 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado. Alegação de nulidade por quebra de cadeia da custódia. Necessidade de aprofundada dilação probatória. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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610 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de sessão de julgamento. Preclusão. Dosimetria. Ausência de prequestionamento. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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611 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade absoluta. Ausência de intimação quanto ao laudo pericial do aparelho celular. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Nulidade. Inocorrência. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, além de preclusa a questão, como consignado no acórdão recorrido, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado em razão da alegada falta de intimação para se manifestar acerca do laudo pericial. ... ()
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612 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Inobservância do rito da Lei 10.409/2002, art. 38, § 1º (defesa preliminar). Nulidade processual absoluta declarada desde o recebimento da denúncia. Princípio da ampla defesa. Amplas considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 6.368/76. CF/88, art. 5º, LV.
«A inobservância do procedimento previsto no Lei 10.409/2002, art. 38 enseja a nulidade absoluta do processo.... ()
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613 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Justa causa. Desídia. Diferenças salariais. Isonomia salarial. Desvio de função. Ônus da prova. Multa do CLT, art. 477.
«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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614 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Latrocícnio. Materialidade delitiva não questionada. Insuficiência de provas para a condenação. Inocorrência. Confissão extrajudicial em consonância com as provas colhidas em juízo. Condenação mantida. Rejeição dos embargos. Decicisão unânime.
«I- No caso em análise, estando à confissão extrajudicial retratada em juízo, corroborada por outros elementos de provas colhidas na fase instrutória, oferece segurança para a condenação do embargante. É de se manter, portanto, o acórdão embargado que o condenou o acusado nas penas do CPP, art. 157, § 3º. ... ()
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615 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Recurso defensivo - Nulidade processual não evidenciada na hipótese - Preliminares rejeitadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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616 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Recurso defensivo - Nulidade processual não evidenciada na hipótese - Preliminares rejeitadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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617 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Alegação de nulidade. Supressão de instância. Regime inicial. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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618 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Deve ser mantida a decisão monocrática agravada, ainda que por fundamento diverso. Isso porque, ao se analisar o acórdão regional, constata-se que não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. A Corte de origem examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese do recorrente. Na verdade, este se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Agravo a que se nega provimento. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF AO JULGAR O TEMA 1.092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - DESPACHO DENEGATÓRIO FUNDADO NO ÓBICE DO INCISO I DO §1º-A DO CLT, art. 896 - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - SÚMULA 422/TST, I - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Isso porque a parte, nas razões do referido apelo, não impugnou os fundamentos do despacho denegatório do juízo a quo, limitando-se a reproduzir o teor do seu recurso de revista. Agravo a que se nega provimento .... ()
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619 - TJSP. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
Paciente intimado da r. sentença condenatória. Deferido o recurso em liberdade. Ausência de termo de renúncia ao recurso o qual instrumentaliza o princípio da voluntariedade dos recursos (CPP, art. 574). Formalidade indispensável, para que não paire qualquer dúvida sobre as consequências do ato de renúncia ao paciente, que teve autorizado o recurso em liberdade. Prejuízo evidente, devendo ser sanado pela via do writ. Contudo, em homenagem ao princípio da economia processual, diante da habilitação do d. Impetrante nos autos de origem como defensor constituído do paciente, determina-se tão somente a desconstituição do trânsito em julgado em relação a este, devolvendo-se o prazo para interposição de recurso de apelação, cujo termo a quo contar-se-á da intimação do presente acórdão. Ordem concedida nesses termos, convalidando-se a liminar.... ()
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620 - TJMG. Apelação. Ação de usucapião. Citação dos confinantes. Necessidade. Nulidade processual. CPC/2015, art. 246.
«1 - O CPC/1973, art. 942 (CPC/2015, art. 246, § 3º), exige a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes, como pressuposto de regularidade do procedimento da ação de usucapião. ... ()
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621 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade processual. Atos praticados por advogado suspenso na oab.
«1.1 - Hipótese em que o advogado que assistiu a reclamante na audiência realizada, se encontrava suspenso naquela ocasião, fato comprovado pela nos autos, conforme reconhecido no acórdão recorrido. 1.2 - Nos termos do parágrafo único do Lei 8.906/1994, art. 4.º, são nulos os atos praticados por advogado suspenso. Considerando que a audiência foi realizada por advogado que não estava legalmente habilitado, são nulos todos os atos processuais subsequentes. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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622 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Reafirma-se a ausência da alegada negativa de prestação jurisdicional que, no entender do agravante, ensejaria a nulidade do acórdão regional. A discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual, nem ensejam ofensa ao CF/88, art. 93, IX . Agravo interno desprovido .
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623 - STF. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Apelação. Morte do autor. Suspensão do processo. Inexistência. Nulidade dos atos decisórios. Possibilidade.
«1. Trata-se de ação de desapropriação indireta proposta contra o IBAMA referente a uma área de terras integrante do Parque Nacional da Bocaina, situada no Município de Paraty/RJ. ... ()
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624 - STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Anulação parcial de venda de terras em condomínio. Coisa divisível. Desnecessidade de todos os vendedores participarem na demanda como réus se, em relação a alguns deles, o negócio está consolidado. Inexistência de interesse jurídico. Argüição de nulidade processual, além disso, intempestiva. Rejeição. CPC/1973, art. 47, Inaplicável.
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625 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO - OCORRÊNCIA - A
intimação feita em nome de advogado não constituído nos autos pela exequente resulta em nulidade processual, na forma do art. 272, §2º do CPC, ainda que intimações anteriores feitas também erroneamente não impediram o advogado constituído de praticar atos processuais naquelas ocasiões - Nulidade de intimação reconhecida - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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626 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Processo. Nulidade. Rejeição. CPP, art. 212. Inquirição de testemunhas. Inversão. Prejuízo. Inocorrência. Ei 70.031.772.205 g/m 181. S 16.10.2009. P 11 embargos infringentes. Tese preliminar de nulidade do processo, de ofício. Rejeição.
«A nova redação conferida ao CPP, art. 212 não se filiou ao princípio acusatório, tampouco retirou do juiz criminal a condução substancial do processo na coleta da prova testemunhal. Se é certo que ao juiz não cumpre suprir as eventuais defecções do órgão acusador, não é menos certo que, na jurisdição da criminalidade comum e diante da histórica hipossuficiência defensiva dos acusados em geral, o juiz ainda será, até a efetiva conquista da maioridade orgânica e funcional da Defensoria Pública, o mais importante obstáculo à injustiça. Rejeição da tese preliminar invocada de ofício, diante da ausência de prejuízo concreto à defesa com a inversão dos ritos de perguntação na coleta da prova em audiência de inquirição de testemunhas abonatórias, cujos depoimentos, ademais, em nada influenciaram a elucidação do fato denunciado, sequer tendo sido utilizados como fundamento à condenação do réu. Higidez e eficácia processual dos atos de coleta da prova testemunhal arrolada, não impugnados pela defesa técnica do réu até o final da audiência realizada. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. POR MAIORIA.... ()
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627 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se examina a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2º, c/c o CLT, art. 796, «a.... ()
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628 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO SOBRE A PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO SOBRE A PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O art. 183, §1º, do CPC assim estabelece: « Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. ( g.n ). No caso, é possível extrair dos autos que não houve intimação pessoal do Município, quanto à inclusão do recurso ordinário na pauta de julgamento, o que implica nulidade processual, ante o prejuízo alegado (impossibilidade de manifestação na respectiva sessão). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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629 - STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Estelionato. Inadequação da via eleita. Nulidade processual. Citação por edital. Ordem denegada. Embargos de declaração. Contradição. Rejeição.
«1. Ausente o vício da contradição ao feitio legal, imputado ao acórdão embargado, a justificar, juntamente com a ambiguidade, a obscuridade e a omissão, a oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPP, art. 619, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência, a ser como tal repelida. ... ()
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630 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA 126/TST - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST.
Mantida a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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631 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA .
Consoante asseverado na decisão agravada, não prospera o pedido de intimação do administrador judicial, uma vez que a Lei 11.101/2005, art. 76, que traz determinação peremptória da intimação do administrador, sob pena de nulidade do feito, trata do processo de falência, hipótese diversa da dos autos, em que as empresas executadas se encontram em recuperação judicial. Agravo desprovido .... ()
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632 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Nulidade processual. Intimação da sentença. Existência de medida processual própria. Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2/TST. Incidência.
«A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 92, segue no sentido de que «não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Idêntica interpretação também se verifica na Súmula 267/STF. ... ()
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633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação. Ausência. Nulidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Fundamentação. Não impugnação. Súmula 283/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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634 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NULIDADE PROCESSUAL - PROVA ILÍCITA - INOCORRÊNCIA -
Tratando-se de situação de fundada suspeita do cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, a atuação dos guardas municipais encontra-se revestida de legalidade, nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP. Preliminar rejeitada - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de guardas municipais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Condenação mantida. - Recurso não provido... ()
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635 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Crime de moeda falsa. Nulidade processual. Alegações finais. Afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inocorrência. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo.
«1 - Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. ... ()
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636 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Prescrição. Súmula 362/TST. Reflexos das gratificações semestrais no FGTS. Súmula 126/TST. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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637 - TST. AGRAVO DA PARTE EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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638 - TST. AGRAVO DA PARTE EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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639 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.014/2015 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.
«Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Ileso o CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... ()
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640 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Ausência de apreciação de pedido de julgamento presencial. Inocorrência. Recurso especial. Agravo provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade processual. Aplicação de Lei revogada. Instâncias ordinárias. Debate. Não realização. Prequestionamento. Inexistência. Prejuízo decorrente da nulidade. Ausência de demonstração. Requisito inafastável. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência.
«1. A tese pertinente à nulidade do acórdão dos aclaratórios por aplicação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, em prejuízo do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos de declaração para suscitar debate sobre esta matéria. ... ()
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642 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Audiência de justificação prévia não realizada. Ausência de dano à parte ré. Prejuízo não demonstrado. Alegação de nulidade. Preclusão. Nulidade de algibeira. Impossibilidade de manejo. Agravo desprovido.
«1 - A ausência de realização da audiência de justificação prévia não acarreta nenhum prejuízo à parte ré, já que o único provimento que pode decorrer do referido ato processual é a concessão de providência liminar à parte contrária. ... ()
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643 - TJSP. Recurso. Apelação. Nulidade processual por ausência de publicação no Diário Oficial do despacho que encerrou a instrução. Inocorrência. O requerido e seu defensor foram regularmente intimados através do Diário Oficial da redesignação da audiência de instrução e julgamento, porém deixaram de comparecer, sujeitando-se aos efeitos da revelia, pelo que não há que se falar de nulidade pela não intimação acerca da apresentação de memoriais. Ademais, não restou demonstrado o prejuízo alegado. Preliminar afastada.
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644 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LEI 14.843/2024. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO NOVO REGRAMENTO PARA CONDENAÇÕES POSTERIORES. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Foram opostos Embargos Infringentes e de Nulidade em favor do apenado, visando à reforma do acórdão para manter a progressão de regime conforme decidido no voto minoritário. A controvérsia decorre da exigência do exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, e sua aplicabilidade ao caso concreto. ... ()
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645 - STJ. Processual penal. Não oferecimento de contrarrazões à apelação ministerial. Regular intimação do patrono do réu. Intimação pessoal do acusado. Desnecessidade. Inexistência de nulidade processual. Precedentes. Insurgência desprovida.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que inexiste vício na hipótese em que o defensor constituído do réu é regularmente intimado para ofertar as contrarrazões ao recurso da parte adversa e não se manifesta no prazo legal, não havendo que se falar em obrigatoriedade de se proceder à intimação pessoal do acusado. 2. Agravo regimental desprovido.... ()
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646 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC, art. 551, § 2º. Nulidade processual. Ausência. Suspeição. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de intimação pessoal do procurador do INSS. Nulidade. Prejuízo. Necessidade de demonstração.
«1 - Não obstante a prerrogativa de intimação pessoal conferida aos representantes judiciais da Autarquia Previdenciária, a inobservância da forma do ato não induz automaticamente ao reconhecimento de nulidade processual, devendo ser demonstrado o efetivo prejuízo, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 800.549/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 28/2/2014; EDcl no REsp 1.336.340/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/5/2013; AgRg no REsp 988.799/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 21/2/2011. ... ()
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648 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES.
1. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE EXECUTADA NO PROCESSO SUPRE EVENTUAL VÍCIO DA CITAÇÃO (CPC/2015, art. 239, §1º), NÃO HAVENDO PREJUÍZO A ENSEJAR A NULIDADE PROCESSUAL. ... ()
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649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL.
1.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, por considerá-la intempestiva. ... ()
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650 - STJ. agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Ausência de intimação pessoal da anm. Nulidade processual. Jurisdição de mérito. Matéria estranha às atribuições da vice-presidência. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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