Jurisprudência sobre
nulidade processual
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401 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, formulado por menores, representados pela genitora, em desfavor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, devido à interrupção do fornecimento de água por onze dias. ... ()
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402 - TST. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência.
«A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. No tocante à arguição de nulidade, em razão do indeferimento de produção de provas, o Regional expressamente assentou que «o r. juízo de origem se pautou pela observância de tais regramentos, considerando que as perguntas indeferidas, em face da prova já colhida, redundariam inúteis. Portanto, não há falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que o Juízo de origem decidiu com base em acurada análise dos elementos fáticos dos autos, apresentando fundamentos suficientemente claros para a formação de seu livre convencimento. ... ()
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403 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais, cumulada com perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Apelo da corré. A carta de citação do corréu foi recebida no Condomínio. Equívoco do funcionário do condomínio. A administradora imobiliária e o condomínio confirmaram que o corréu não reside no endereço da citação. Houve nulidade processual por vício de citação, o que impediu a efetiva ciência da demanda pelo corréu e ensejou à revelia que fundamentou a procedência em parte da ação. Sentença anulada, reconhecida a nulidade processual a partir da citação inicial, determinando-se ao Juízo de origem que reabra, oportunamente, o prazo para defesa. Sentença anulada. Apelo provido
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404 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Nulidade processual. Omissão. Vício. Não configurado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Cuida-se da hipótese em que o embargante busca se prevalecer da estratégia denominada nulidade de algibeira, suscitando nulidade não arguida no momento oportuno, como forma de prevalecer do vício de forma oportuna no futuro. Tal manobra é rechaçada pelo STJ, inclusive na hipótese de nulidade absoluta, porque não se coaduna com o princípio da boa-fé, que deve nortear as relações jurídico-processuais. ... ()
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405 - TJSP. Intimação. Ausência. Nulidade. Hipótese em que o agravante não foi intimado regularmente na fase de cumprimento de sentença. Determinação de reintegração de posse. Nulidade processual afastada. Ciência do acórdão que julgou a causa. Comparecimento espontâneo nos autos que supre o vício. Oportunidade de impugnação garantida. Ausência de prejuízo. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
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406 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no Lei 13.105/2015, art. 282, § 2º CPC/2015. Por força do CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973), deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no tópico.
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407 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento /suspeição. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Inexistência.
«O fato de a testemunha estar litigando contra a reclamada, com objeto similar, e de ter arrolado a reclamante como sua testemunha, não quer dizer que houve troca de favores, circunstância que deve ser provada por quem faz a contradita. A jurisprudência há muito se firmou no sentido de que o ajuizamento de demanda trabalhista contra o mesmo empregador não traduz, por si só, suspeição da testemunha (Súmula 357/TST).... ()
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408 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Princípio do prejuízo. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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409 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa.
«Consoante se extrai do acórdão regional, três fundamentos foram utilizados para justificar o indeferimento da prova pericial quais sejam os documentos que seriam submetidos ao exame grafotécnico foram extraviados por culpa exclusiva do reclamado; as cópias fornecidas pelo reclamado não estão em condições satisfatórias para a análise técnica; e o recorrente não arguiu a nulidade no momento processual oportuno. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de defesa tampouco em nulidade a ser declarada, com escopo nos arts. 795, caput, e 796, «a, da CLT. ... ()
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410 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal do TJRS, que rejeitou a preliminar de nulidade por violação de domicílio e, no mérito, manteve a condenação do réu por tráfico de drogas, com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A defesa postulou a prevalência do voto vencido, que reconhecia a ilicitude das provas e pleiteava a absolvição. ... ()
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411 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento em cumprimento de senteça. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade de parte para levantamento de valores. Questão decidida sem oportuna impugnação. Preclusão. Súmula 7/STJ. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Pagamento em dobro do valor previsto no título executivo. Coisa julgada.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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412 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NÃO RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL SEM PREJUÍZO - «PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF - RITO ESPECIAL - ART. 612
e 618 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE HAVER DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DOS BENS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO - AVALIAÇÃO JUDICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Nulidade processual. Prejuízo. Ausência. Pas de nullité sans grief. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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414 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. O depoimento pessoal é meio de prova do adversário. Visa a extrair confissão. Dessa forma, sendo meio de prova do adversário, o seu indeferimento configura cerceamento de defesa.
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415 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - DESCABIMENTO - REEXAME DE TESE DEFENSIVA. 1.
Evidenciado que o peticionário teve à sua disposição defesa técnica durante todos os atos processuais e em nenhum momento houve demonstração de prejuízo concreto à sua defesa, inviável falar-se em nulidade do processo. 2. A ação de revisão criminal não se presta a rediscutir teses defensivas que já foram exaustivamente apreciadas nos autos originários.... ()
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416 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime em sede de apelação criminal, com fundamento na divergência parcial entre os julgadores quanto à condenação do réu. A defesa técnica protocolou a medida após o prazo legal de 10 (dez) dias, conforme previsto no art. 609, parágrafo único, do CPP, contado da data de início da fluência recursal certificada nos autos. ... ()
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417 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Negativa de prestação jurisdicional. Acórdão regional
«1. Viola o CF/88, art. 93, IX a decisão regional que, mesmo após a interposição de embargos de declaração, deixa de pronunciar-se quanto a matéria deduzida pela parte nas razões do recurso ordinário. ... ()
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418 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. NULIDADE PROCESSUAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM O EXAME DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO FEITO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, QUE OCORRERIA MESMO QUE VÁLIDO O PROCESSO, CONSIDERANDO O TEMPO TRANSCORRIDO DESDE A SENTENÇA CONDENATÓRIA ATÉ O PRESENTE MOMENTO.
1. Conhecimento do recurso, presentes os pressupostos recursais. ... ()
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419 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REVISÃO DE CONTRATO. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PREJUÍZO INDICADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL EM GRAU RECURSAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
Nos termos do CPC, art. 178, II, o Ministério Público será intimado para acompanhar o feito que envolva interesse de incapaz. ... ()
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420 - TJRS. Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Testemunhas. Inquirição. Nulidade. Descabimento. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Juiz. Princípio da identidade física. Violação. Ausência. Magistrado. Substituição ao titular. Ei 70.031.324.957 g/m 180. S 21.08.2009. P 17 embargos infringentes. Teses preliminares de nulidade do processo (de ofício) e da sentença (defensiva).
«1. A ausência de prejuízo concreto às partes, com a inversão dos ritos na coleta da prova oral em audiência, confere higidez e eficácia processual aos atos de instrução realizados. A flexibilidade instrumental dos preceitos esculpidos no CPP, art. 212. na redação que lhe deu a Lei 11.690/2008, também encontra assento no próprio poder de disposição das partes sobre regras que admitem a sua intervenção de vontade. Neste contexto, ordenados os atos instrutórios segundo a vontade expressa das partes, no curso dos quais todas as perguntas foram endereçadas diretamente aos inquiridos, impõe-se rejeitar qualquer tese de invalidação do processo por violação a literal dispositivo de lei. ... ()
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421 - TRT4. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Complementação da prova pericial contábil.
«Configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da prova pericial contábil requerida pela parte, quando necessária ao deslinde da controvérsia, mormente quando o pleito é indeferido com fundamento na ausência de prova em seu favor. O destinatário da prova é o juízo em sentido amplo, assim entendido não apenas o magistrado que vai sentenciar em primeiro grau, mas também o juízo recursal, admitindo-se a possibilidade de as partes apelarem da decisão de origem. [...]... ()
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422 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa é direito da parte ouvir até três testemunhas (CLT, art. 821). Somente confissão real ou matéria exclusivamente de direito excluem a prova testemunhal. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida.
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423 - TRT2. Nulidade processual cerceamento de defesa é direito da parte ouvir até três testemunhas (CLT, art. 821). Somente confissão real ou matéria exclusivamente de direito excluem a prova testemunhal. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida.
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424 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade processual. Intimação em nome de advogados diversos daqueles indicados para tanto na petição de substabelecimento.
«No particular, o recurso encontra-se desfundamentado, visto não ter a reclamada indicado violação de Lei, afronta à Constituição Federal, nem colacionado arestos para cotejo de teses, nos termos do CLT, art. 896. Preliminar rejeitada.... ()
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425 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO DE CITAÇÃO.
requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, não atendidos . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... ()
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426 - STJ. Procedimento ordinário. Nulidade processual. Inocorrência. Adoção do rito ordinário em vez do sumário. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 249, § 1º, 250, 275, I, e 295, V.
«É firme o entendimento no STJ no sentido de que, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade na adoção do rito ordinário em vez do sumário, salvo demonstração inequívoca de prejuízo à parte, o que não ocorreu na hipótese.... ()
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427 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do procedimento adotado pelo juízo a quo. Vista ao Ministério Público após a resposta à acusação. Supressão de instância. Ausência de prejuízo. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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428 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO POR ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS CARACTERIZADAS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INGRESSO EM DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pela Defensoria Pública do Estado em favor do réu, visando à prevalência do voto minoritário para manter sua absolvição, sob o argumento de que a abordagem policial teria sido ilegal, por ausência de fundadas suspeitas, o que contaminaria a obtenção da materialidade delitiva. ... ()
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429 - TRT2. Prova pericial. Ausência de ciência ao perito judicial dos questionamentos suplementares. Nulidade processual. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.
«A ausência de ciência ao Ilmº Sr. Perito judicial acerca dos questionamentos suplementares formulados pelo reclamante e o conseqüente julgamento contrário à pretensão do obreiro em tais esclarecimentos, importa em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, assegurados nos termos do inc. LV, do CF/88, art. 5º.... ()
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430 - TJSP. Citação. Monitória. Pluralidade de réus. Ausência de citação de um dos co-devedores. Fato que não interfere na regularidade da relação processual, nem com relação aos réus já citados, cujos embargos por eles opostos foram julgados improcedentes. Preliminar de nulidade processual afastada.
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431 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Homicídio qualificado. Nulidade processual. Supressão de instância.
«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia. ... ()
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432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA DO INTERDITANDO. ART. 751 CPC. PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. NULIDADE PROCESSUAL. OCORÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.
- Ainterdição é medida excepcional e tem procedimento próprio, sendo necessário que todas as etapas sejam seguidas para evitar prejuízo ao interditando e garantir a correta prestação jurisdicional ao caso. ... ()
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433 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MAGISTRADO TEM AMPLA LIBERDADE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DECIDIR A QUESTÃO . TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO . I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema « nulidade processual por cerceamento de defesa «, porque a jurisprudência consolidada no TST, com base nos arts. 765 da CLT, 370 e 371 do CPC, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, contribuindo para a rápida solução do litígio, e possui o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão. Sendo esta a situação dos autos, não há o que se entender que houve nulidade por cerceamento de defesa. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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434 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Nulidade processual. Inexistência. Pedido de suspensão por tema repetitivo. Questão não conhecida. Desprovimento na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Agravo Regimental contra decisão que indeferiu pedido de devolução de prazo, em razão da ausência de nulidade processual. II. Questão em discussão 2. Alegação de ocorrência de nulidade das intimações em nome de advogado que deixou de representar a parte. Pedido de suspensão do feito por aplicação de tema repetitivo. III. Razão de decidir 3. A mudança voluntária de advogado não se enquadra nas hipóteses de suspensão do processo ou devolução de prazo previstas no CPC. A parte comunicou a revogação e constituição de novo patrono apenas nos autos do processo principal, não cumprindo o ônus de informar tempestivamente nos autos do processo em 2º grau 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Regimental conhecido em parte, negando-se provimento na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - TJSP. APELAÇÃO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS - PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - ACOLHIMENTO DE RAZOÁVEL VERTENTE PROBATÓRIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - RECURSO IMPROVIDO.
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436 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade processual. Cerceamento de defesa.
«O juiz, por força do CLT, art. 765, detém a condução do processo, devendo observar os princípios da celeridade, oralidade e contraditório. OCPC/1973, art. 130 dispõe que «caberá ao juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. hipótese dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha, ante a confissão do autor sobre o tema, objeto da prova.... ()
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437 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Dialeticidade. Ausência. Súmula 182/STJ. Colegialidade. Nulidade. Inocorrência.
1 - O agravo interno que deixa de enfrentar as razões da decisão impugnada carece de dialeticidade, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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438 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA .
Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista não se viabiliza pela indicação de violação de dispositivos de natureza infraconstitucional e divergência de julgados. Por outro lado, não procede a violação do art. 5º, LV e LX, da CF/88, na medida em que o Tribunal Regional constatou a inexistência da alegada nulidade por cerceamento de defesa asseverando que a parte foi notificada para apresentar defesa, mas não o fez no prazo assinado. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... ()
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439 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Alegada nulidade do processo. Prejuízo não demonstrado. Nulidade processual não configurada. Pas de nullité sans grief. Súmula 279/STF. Devido processo legal. Eventual violação reflexa. Omissão. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente.
«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. ... ()
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440 - TJSP. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Arguição pelo autor apelante pela juntada de documentos novos, referente ao inquérito policial e aos quais não teve vistas a teor do art. 398 do Código do Processo Civil. Descabimento. Ausência de qualquer menção a eles na sentença, até porque, antes da sua apresentação, a instrução do processo já havia sido dada por encerrada. Contraditório observado. Nulidade inexistente.
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441 - TRT4. Nulidade processual. Exclusão de reclamadas do polo passivo. Grupo econômico. Responsabilidade solidária.
«É incumbência exclusiva da parte autora estabelecer contra quem quer demandar, elegendo o polo passivo da lide. Alegada a formação de grupo econômico pelas empresas demandadas e requerida a sua responsabilidade solidária, o exame da controvérsia, ainda que possa também ser feito em fase de execução, impõe dilação probatória e observância à ampla defesa e ao contraditório, o que deve ser realizado na fase de conhecimento do processo. Afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, a ensejar nulidade do processo desde a decisão que determinou a exclusão das reclamadas do polo passivo da demanda. [...]... ()
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442 - STJ. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impugnação. Termo inicial. Nulidade processual. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Prescrição intercorrente. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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443 - TRT4. Nulidade do julgado. Ausência de notificação.
«Caso em que as partes e seus advogados não foram notificados para comparecer à audiência de prosseguimento, sendo nula a decisão que não oportuniza a conciliação e a instrução antes de proferida sentença. Nulidade processual reconhecida, com a determinação de retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. [...]... ()
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444 - STJ. Nulidade. Alegação nos embargos de declaração. Preclusão. CPC/1973, art. 245.
«O recorrente não alegou nenhuma nulidade processual durante a instrução, tampouco nos memoriais, limitando-se a reiterar os argumentos da contestação, notadamente a ausência de prova do ato ilícito e do dano moral. Somente após a prolação da sentença de procedência da ação, suscitou a nulidade do procedimento nos embargos de declaração, quando já preclusa a matéria (CPC, art. 245).... ()
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445 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada publicada na vigência do CPC, de 1973. Julgamento monocrático. Nulidade. Inexistência. Decisão impugnada. Tese recursal. Fundamentos idênticos. Falta de interesse. Investigação de paternidade. Pai registral. Vínculo sócio-afetivo. Paternidade biológica. Impedimento. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Nulidade processual. Pas de nullité sans grief. Inovação recursal. Decisão mantida.
«1. «O art. 557 e seus parágrafos do CPC permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente (AgRg no REsp 1.356.487/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015). ... ()
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446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Nulidade de algibeira. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica em rechaçar a estratégia processual denominada nulidade de algibeira, a qual ocorre quando a Defesa não alega a existência de vício formal em momento oportuno, quedando-se inerte até que seja verificado, no futuro, que a tese acarretará mais benefícios ao Agente, em explícita ofensa aos princípios da boa-fé processual e da cooperação. ... ()
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447 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Diferenças salariais. Professor. Redução de carga horária. Multa por embargos de declaração considerados protelatórios.
«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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448 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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449 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Nulidade processual. Alegações finais. Réus colaboradores e não colaboradores. Prazo simultâneo. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Julgamento monocrático. Entendimento dominante desta corte. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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450 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO PELA PARTE AUTORA. NULIDADE PROCESSUAL.
HIPÓTESE EM QUE, EMBORA NOTICIADO O FALECIMENTO DA DEMANDADA, NÃO HOUVE A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 313, I, 1º DO CPC, TAMPOUCO FOI DETERMINADA A CITAÇÃO DO ESPÓLIO NOS TERMOS DO 2º, I DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL, ACARRETANDO A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ... ()
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