(DOC. VP 115.5998.1913.6652)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Apelação contra decisão que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial e determinando o cancelamento da distribuição. Autor alega nulidade da decisão por desatenção ao art. 272, §5º, do CPC, e normas da CGJ, devido à publicação de atos processuais em nome de apenas um dos advogados, apesar de pedido expresso para intimações em nome de ambos. II. Questão em Discussão Determinar se a publicação dos atos processuais em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote