(DOC. VP 227.3153.8279.3142) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal do TJRS, que rejeitou a preliminar de nulidade por violação de domicílio e, no mérito, manteve a condenação do réu por tráfico de drogas, com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A defesa postulou a prevalência do voto vencido, que reconhecia a ilicitude das provas e pleiteava a absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste e

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