Jurisprudência sobre
nulidade processual
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TRT3. Nulidade. Ausência. Prestação jurisdicional. Nulidade processual. Reiteração do cerceamento de defesa das partes. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não é outorgado por lei ao Juiz de primeira instância poder para deixar de cumprir os atos processuais que lhe sejam determinados pelo Tribunal, em grau de recurso. Não importam quais tenham sido os argumentos por ele utilizados para se eximir de cumprir o comando do v. acórdão que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, porque implicou reiteração do cerceamento de defesa e acintosa negativa da correta e célere prestação jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Nulidade processual. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - QUERELA NULLITATIS.
Requerimento de imediata suspensão do cumprimento de sentença deferida pelo juízo a quo. Caso dos autos em que se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Decisum mantido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Da nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional - Não comprovado vício na decisão originária, não há que se falar em nulidade da prestação jurisdicional. Das horas extras. Chamados emergenciais - Não comprovado o labor em sobreaviso, mas comprovado excesso de jornada, são devidas horas extras pelo trabalho em chamados emergenciais.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato praticado por prefeito. Decreto-Lei 201/97. Notificação prévia à denúncia. Desnecessidade. Agente que não exercia o mandato na data da propositura da ação penal. Prescrição virtual. Inasmissibilidade. Nulidade processual. Inexistência. Necessidade de manutenção da decisão recorrida. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - STJ. Usucapião extraordinário. Intervenção do Ministério Público. Suficiência de ser intimado o seu representante, independente de sua efetiva manifestação. Nulidade processual inocorrente. CPC/1973, art. 246. (Com doutrina e precedente).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Nulidade processual. Prova testemunhal. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão da presidência desta corte superior que indeferiu liminarmente a impetração. Roubo. Nulidade processual. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada, proferida pela presidência desta Corte Superior, indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso próprio uma vez o Tribunal de origem não se manifestou sobre a nulidade processual suscitada pela defesa. Fundamento esse não infirmado nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Nulidade processual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TJMG. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - TESES RELACIONADAS À EVENTUAL NULIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO - HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
Em consonância com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do STJ, a ação constitucional de Habeas Corpus não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, bem como não se presta a espiolhar todo e qualquer suposto cerceio defensivo (ou nulidade processual), mormente quando não guarde correlação direta e imediata com a liberdade ambulatorial do paciente e quando possa ser suscitado por meio de veículo próprio, ainda que à guisa de arguição preliminar, excetuados os casos em que patentemente configurado o constrangimento ilegal, o que, in casu, não se verifica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO INVÁLIDA. INÉPCIA DA INICIAL. LITISCOSÓRCIO PASSIVO. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DOMINGOS E FERIADOS.
As matérias sobre as quais o Embargante alega ter havido omissão - « nulidade processual - citação inválida - inépcia da inicial - litisconsórcio passivo « e « julgamento ultra petita - domingos e feriados « - foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - CLT, art. 832 e CPC/2015 art. 489 ( CPC/1973, art. 458). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 535), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Associação. Comprovada. Escuta telefônica. Nulidade. Descabimento. Defesa. Prejuízo. Ausência. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Alegação de nulidade processual. Juntada das transcrições das escutas telefônicas após defesa preliminar.
«Não gera nulidade a juntada das transcrições telefônicas após a defesa prévia, desde que oportunizado o contraditório durante a instrução processual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público e formação de quadrilha. Nulidade processual. Excesso de prazo na formação da culpa. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.
1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, objetivando o reconhecimento de nulidade processual e de excesso de prazo na formação da culpa, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DO VOTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA .
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a partir da nova sistemática processual inaugurada pelo CPC/2015 não é mais possível considerar que a ausência da juntada do voto vencido trata-se de mera irregularidade, mas, ao contrário, sua ausência acarreta nulidade processual. Isso porque os fundamentos do voto vencido são necessários para melhor delimitar a controvérsia, inclusive para fins de prequestionamento, conforme disposição contida no §3º do CPC, art. 941. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. Prejudicado o exame do agravo de instrumento em razão do conhecimento e provimento do recurso de revista com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TJSP. Advogado. Defensor dativo. Nomeação. Admissibilidade. Hipótese em que acusados da prática de homicídio em concurso de agentes deixam de indicar advogado quando do interrogatório policial, da citação e intimações para defesa prévia. Alegação de nulidade. Inadmissibilidade. Decreto de nulidade processual. Impossibilidade. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TRT2. Nulidade processual configuração não se vislumbra a nulidade arguida, tendo em vista que a citação foi efetuada nos termos da legislação consolidada. No processo do trabalho, a notificação em regra é enviada em registro postal com franquia (§ 1.º do CLT, art. 841).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TRT4. Nulidade processual. Citação inicial. Endereço correto.
«No processo do trabalho, a notificação inicial é considerada regular e eficaz quando recepcionada no endereço onde se localiza a sede da empresa reclamada. É ônus da parte interessada a prova do seu não recebimento, do qual a demandada, in casu, não logrou êxito em se desincumbir. Aplicação do disposto no CLT, art. 841, caput e §1º. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de nulidade processual. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO VERIFICADA - ÔNUS DA PROVA - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Não há nulidade processual quando não demonstrado prejuízo pela falta de sobrestamento para julgamento de incidentes litispendentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. NULIDADE PROCESSUAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM O EXAME DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO FEITO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Conhecimento do recurso, presentes os pressupostos recursais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STF. Processo. Distribuição. Direcionamento injustificado da causa a determinado juízo. Ato não aleatório. Ofensa aos princípios do juiz natural e da distribuição livre, que asseguram a imparcialidade do juiz e integram o justo processo da lei. Nulidade processual absoluta. Desnecessidade de indagação de prejuízo. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV. Aplicação. CPC/1973, art. 251.
«Distribuição injustificada de causa a determinado juízo ofende o justo processo da lei («due process of law) e, como tal, constitui nulidade processual absoluta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CPC/2015, art. 339. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TST. Recurso de revista nulidade processual. Cerceamento de defesa.
«Em face do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar a prefacial em liça, tendo em vista os termos do § 2º do CPC, art. 282, segundo o qual, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade processual. Interrogatório como primeiro ato do processo. Ausência de prejuízo. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado em razão da antecipação da prova, restringindo-se a sustentar a aplicação do CPP, art. 400 - CPP no procedimento especial previsto na Lei 11.343/06. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TRT4. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Litisconsórcio necessário.
«O pedido de reconhecimento de vínculo direto com o tomador de serviços prescinde do chamamento ao processo da cooperativa que intermediava a prestação de serviços, na medida em que a decisão não é unitária para todas as partes, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Inicial que descreve com minúcias os fatos, permitindo o amplo exercício do direito de defesa. Nulidade processual. Inocorrência. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. PROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto por KPFR Empreendimentos Imobiliários S/A e Frade Empreendimentos de Imóveis Próprios Ltda. contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença, mantendo a execução de honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da causa. As agravantes alegam desproporcionalidade dos honorários e nulidade processual pela não apreciação de embargos de declaração, além de pleitearem a suspensão da execução em razão de recuperação extrajudicial ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TST. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUMENTO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA. VIOLAÇÃO DO CPC/2015, art. 385, § 1º CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
O CPC/2015, art. 385, § 1º preceitua que a parte deve ser intimada pessoalmente para audiência de instrução e julgamento e que, se pessoalmente intimada não comparecer ou comparecendo, se recursar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena de confissão. Esta Corte tem reiteradamente decidido que a ausência de intimação pessoal da parte para comparecer à audiência de instrução ocasiona nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ainda que o seu advogado tenha sido intimado para o ato. Recurso de revista de que se conhece e a que sedá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Nulidade. Cerceamento de defesa. Manifestação sobre defesa e documentos. Não impugnado o encerramento do feito em audiência, nem requerido prazo para a manifestação sobre a defesa e documentos, não cabe ao Magistrado abrir prazo para o Autor fazê-lo. Inexistente o cerceamento probatório, não há que se falar em nulidade do r. decisum.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DE TODOS OS PROCURADORES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiros, com fundamento no CPC, art. 485, IV, condenando a apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. No recurso, a apelante argui, preliminarmente, a nulidade do processo por ausência de cadastramento de todos os seus procuradores. No mérito, sustenta que não deu causa à oposição dos embargos de terceiro, requerendo a anulação ou reforma da sentença para afastar sua condenação aos ônus sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DE PATRONO. INTIMAÇÕES REGULARMENTE CUMPRIDAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. NULIDADE INOCORRENTE. DESPROVIMENTO.
Recurso contra decisão que, em ação de cobrança já em fase de cumprimento de sentença, rejeitou pedido de reconhecimento da nulidade processual formulado pela sociedade agravante, considerando válidos todos os atos praticados no processo após a intimação por meio eletrônico de seu patrono. Nos termos dos CPC, art. 246 e CPC art. 270, as citações e as intimações devem ser realizadas por meio eletrônico, razão pela qual não há o que se falar em nulidade dos atos processuais, já que o patrono da agravante foi devidamente intimado pelo portal, na forma prevista no Lei 11.419/2006, art. 5º, parágrafo 3º. A intimação eletrônica, nos termos do disposto na Lei 11.419/06, veio para substituir qualquer outro meio e publicação oficial para quaisquer efeitos legais, exceptuadas apenas as hipóteses para as quais se exige intimação ou vista pessoal, o que não é o caso dos autos. Este Tribunal de Justiça firmou o entendimento não sentido de ser inadmissível o reconhecimento da nulidade processual quando as intimações são regularmente cumpridas pelo portal eletrônico. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - STJ. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Recurso em habeas corpus. Alegada nulidade processual. Ausência de prejuízo ao direito de defesa. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal.
«Ante a demonstração de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Fundamentação. Razões de convencimento expostas de forma motivada. Apreciação das teses defensivas apresentadas pela parte. Nulidade processual. Inocorrência. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a arguição de nulidade de citação, bem como a impugnação à penhora online. Execução locatícia comercial. Penhora online frutífera. Houve nulidade processual, por vício de citação, visto que o endereço residencial da agravante, declinado tanto no contrato de locação como na própria petição inicial da ação executiva, nunca foi diligenciado, sendo inválido o ato realizado na pessoa de terceiro. Precedentes. Decisão reformada, para: 1) reconhecer a nulidade processual a partir da citação inicial, determinado o levantamento da penhora online; 2) determinar ao Juízo de origem que reabra, oportunamente, o prazo para defesa, com intimação na pessoa do advogado da agravante. Agravo de instrumento provido, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Extinção do feito - Decisão correta - Alegação de nulidade processual pelo fato das publicações não ocorrem em nome de todos os advogados da parte autora - Descabimento - Inexistência de nulidade - Análise da jurisprudência - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TST. Nulidade processual. Julgamento extra petita. Danos morais. Responsabilidade civil. Culpa. Inobservância de normas de segurança. Argumento não invocado pela parte.
«Fundado no princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), o juiz pode deferir a pretensão, ainda que por fato ou fundamento diverso daquele alegado pelas partes. Pode, inclusive, decidir contrariamente à pretensão deduzida em juízo. Daí decorre que não padece de nulidade processual, por julgamento extra petita, sentença que, com base nas provas testemunhal e documental, acolhe pedido de danos morais, decorrente de acidente de trabalho, pautando-se pela conduta culposa da demanda, consistente na inobservância de normas de segurança do trabalho, garantia assegurada pela Constituição, bem como na ausência e/ou deficiência de treinamentos, argumentos não alegados pela parte autora na petição inicial. Incólume, pois, o CPC/1973, art. 128, dispositivo que, à exceção de matéria que lhe incumbe apreciar de ofício, impossibilita ao magistrado conhecer de pedido não formulado pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXPRESSA SOBRE O PRAZO PARA DEFESA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NOVAS PROVAS DOCUMENTAIS - NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA - SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS - RECURSO PROVIDO.
- Aausência de intimação expressa quanto ao prazo para apresentação de defesa em relação ao termo de penhora configura nulidade processual passível de reconhecimento, quando demonstrado prejuízo à parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TST. Recurso de revista. 1. Nulidade processual do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.
«I - Inviável a pretensão recursal, pois o Recorrente não indicou ofensa a nenhum dos dispositivos de lei ou, da CF/88 contidos na Súmula 459/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - STJ. Direito processual penal.. Homicídio habeas corpus qualificado. Afastamento da indenização fixada por ocasião da sentença condenatória. Pleito não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Nulidade processual. Ausência de arguição no momento oportuno. Preclusão. Inevidência de prejuízo. Dosimetria da pena. Ausência de flagrante ilegalidade. Parcialmente conhecido e, nessa writ extensão, ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas. Nulidade processual. Art. 226 do código de corpus processo penal. Cpp. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Os argumentos de mérito relativos à nulidade processual decorrente da alegada inobservância dos requisitos estabelecidos no CPP, art. 226 para o reconhecimento pessoal do acusado não foram apreciados pela Corte local, razão pela qual resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CTB, art. 309 - Sentença penal condenatória - Ausência de nulidade processual pela inobservância da regra prevista no artigo 212 do CPP, em razão da inexistência de prejuízo concreto à defesa - Autoria e materialidade comprovadas - Infração penal caracterizada - Absolvição - Não cabimento - Condenação mantida - Pena adequada - Recurso Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CTB, art. 309 - Sentença penal condenatória - Ausência de nulidade processual pela inobservância da regra prevista no artigo 212 do CPP, em razão da inexistência de prejuízo concreto à defesa - Autoria e materialidade comprovadas - Infração penal caracterizada - Absolvição - Não cabimento - Condenação mantida - Pena adequada - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Duplicata transferida por meio de endosso translativo. Inclusão do endossante no polo passivo da lide. Necessidade. Nulidade processual absoluta verificada. Retorno dos autos determinado para a promoção da citação do endossante. Sentença declarada nula de ofício.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Audiência de instrução e julgamento. Réu que mudou de endereço sem comunicação ao juízo. Nomeação de defensor dativo. Nulidade do ato. Não ocorrência. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Nulidade. Intimação. Prejuízo. Inexistência.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em se tratando de nulidade processual, há que se ter em mente a máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Homicídio qualificado. Nulidade processual.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - TRT7. Preliminar. Nulidade processual. Indeferimento do pedido de retirada do preposto da sala de audiência. Tomada Do depoimento do reclamante na presença da reclamada, cujo depoimento não tinha sido colhido. Cerceamento de defesa configurado. CPC/2015, art. 385.
«Conforme dispõe o CPC/2015, art. 385, § 2º, plenamente compatível com o Processo do Trabalho (conf. CLT, art. 769), «É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte mormente pelo fato de que, in casu, a empresa reclamada se encontrava acompanhada de advogado. Impõe-se, portanto, reconhecer a nulidade processual, por cerceamento de defesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - NULIDADE PROCESSUAL -
Decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade dos autos processuais por ausência de intimação - Insurgência do devedor - Nulidade que não deve ser declarada - Habilitação irregular - Decisão de indeferimento da habilitação já preclusa - Inércia dos advogados por mais de um ano e meio - Questões internas do devedor que não podem levar à nulidade dos atos processuais - Decisão agravada que deve ser mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Alegação de nulidade processual absoluta. Nulidade sanada. Necessidade de análise de Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF, por analogia. Análise do conjunto fático probatório. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração considerados protelatórios na origem. Aplicação da Súmula 98/STJ.
1 - Não existe ofensa ao CPC, art. 535 quando a origem, de maneira clara e fundamentada, entrega provimento judicial baseada em parte do conjunto fático probatório carreado aos autos para dirimir dúvidas acerca do assunto em tela.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote