Jurisprudência sobre
nulidade processual
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101 - STJ. Nulidade processual. Nulidade do feito executório. Vício sanado no despacho saneador. Prejuízo não demonstrado. Princípio da instrumentalidade das formas. Princípio «pas de nullitè sans grief (prejuízo). CPC/1973, art. 249, § 1º.
«2. O princípio da instrumentalidade das formas impede que seja declarada nulidade quando inexiste prova do prejuízo de quem a alega.... ()
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102 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interrogatório antes da conclusão da perícia médica. Nulidade processual. Inocorrência. Materialidade devidamente comprovada. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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103 - TJRS. Agravo de instrumento. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Nulidade processual. Preclusão. CPC/1973, art. 473. CPC/2015, art. 507.
«Operando-se a preclusão, as partes não podem rediscutir, no curso do processo, as questões já decididas ( CPC/1973, art. 473). No caso concreto, a questão envolvendo a nulidade processual relativa ao polo ativo foi já foi objeto de recurso a este Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a questão não pode ser rediscutida. Negado seguimento ao agravo de instrumento.... ()
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104 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Revelia. Nomeação de defensor público. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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105 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade processual por ausência de intimação. Reexame do conjunto fático-probatório. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, afastou a alegação de nulidade processual e reconheceu a litigância de má-fé do recorrente. Alterar esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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106 - TRT2. Nulidade processual. Arguição. Oportunidade. Revelia e confissão. Preclusão da insurgência. «nulidade de algibeira.
«A estratégia assim denominada, em que a parte permanece silente, reservando a nulidade para ser alegada em momento posterior, deve ser coibida, principalmente ante o princípio da celeridade que informa o Processo do Trabalho, à luz do CLT, art. 795. Preclusão da nulidade da revelia, não arguida em fase de conhecimento pela parte regularmente intimada da r. sentença na forma do CLT, art. 852.... ()
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107 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE PROCESSUAL.
Em face da possibilidade concreta do reconhecimento do requisito de transcendência e do provimento do apelo interposto pela parte agravante no que se refere à questão de mérito, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do CPC, art. 282, § 2º. Prejudicada a análise da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. NULIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 5º, LIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT, ao rejeitar a preliminar de nulidade processual pautada no desconhecimento de alteração da plataforma utilizada para audiências telepresenciais, registrou expressamente que foi disponibilizado nos autos, em 29.01.2021 às 09h43min, certidão com o direcionamento de novo link da audiência a ser realizada em 01.02.2021 por meio da plataforma Zoom e não mais do Webex meetings, e que « a reclamada teve acesso a essa certidão, tanto é que posteriormente anexou sua contestação nos autos no mesmo dia 29.01.2021, as 19:55". A Corte regional consignou, ainda, que a informação de alteração de plataforma para audiências telepresenciais fora amplamente noticiada, tendo em vista o ato conjunto TST.CSJT.GP 54/2020 e, ainda, as notícias veiculadas pelo site da OAB-SP, razão pela qual manteve a sentença que aplicou a revelia ante a ausência da parte em audiência. Incontroverso nos autos a ausência de intimação para informar à parte acerca da mudança de plataforma utilizada para a audiência telepresencial. Assim, mesmo que não tenha sido alterada a data anteriormente aprazada para a sua realização, deveria ter o Juízo certificado a ciência das partes acerca do novo caminho de acesso à audiência. Deixar de informar a qualquer das partes o local de realização da audiência, ou seja, de intimar para que seja cientificado o procurador da parte acerca do link que remeteria à plataforma em que ocorreria a audiência telepresencial, viola de forma direta o princípio constitucional do contraditório. Desta maneira, ainda que o advogado tenha protocolado a contestação após a data da supramencionada certidão, isso não corresponde à vista pessoal do interessado, para todos os efeitos legais, de todos os atos constantes dos autos. Nesse contexto, a presunção estabelecida pelo Regional não encontra amparo legal, evidenciando a subversão do procedimento adequado, razão pela qual reconheço a ofensa ao devido processo legal. Ao assim proceder, a Vara do Trabalho incorreu em nulidade, por conseguinte deve ser conhecido o recurso de revista, por violação ao 5º, LIV, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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108 - STJ. Penal e processual penal. S. Tráfico de habeas corpu drogas circunstanciado. Reconhecimento de nulidade processual. Revisão da dosimetria da pena. Utilização indevida do. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Writ ausência.
1 - Deve ser denegada a ordem quando a impetração busca indevidamente o reconhecimento de nulidade processual ou a revisão da dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, utilizando o habeas como uma espécie de «segunda apelação, o que desvirtua a corpus finalidade do. Precedente. writ... ()
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109 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL E AVALIAÇÃO DE BENS.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determina o prosseguimento da hasta pública dos bens arrecadados. A construtora agravante alega nulidade por falta de intimação dos sucessores de sócia falecida e requer nova avaliação dos bens, argumentando valorização do mercado imobiliário. ... ()
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110 - STJ. Nulidade processual. Reintegração de posse. Audiência de justificação. CPC/1973, art. 928.
«Falta de citação do co-réu para aquele ato. Eventual prejuízo haverá de ser alegado por ele, que não foi citado, e não pelo outro réu.... ()
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111 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa não caracterizada. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas.
1 - O reconhecimento da nulidade processual exige efetiva a demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). ... ()
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112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. 1. Nulidade processual. Não reconhecimento. Ausência de prejuízo. 2. Desídia da parte executada. Alegação de prejuízo afastada. Alteração do acórdão impugnado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.
«1. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. ... ()
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113 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVISÃO DE BENS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL E VÍCIOS PERICIAIS. RISCO DE DANO GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno contra decisão que concedeu efeito suspensivo à Apelação dos Agravados, sob alegação de nulidade processual e inconsistências técnicas na ação de divisão de bens. ... ()
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114 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCESSO ENVOLVENDO INCAPAZES. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos morais e materiais, incluindo pensão, decorrentes de acidente de trânsito. ... ()
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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS EM FAVOR DOS CREDORES. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Levantamento dos valores constritos em favor dos credores. Nulidade processual. Inocorrência. Juntada das procurações outorgadas durante a fase de conhecimento. Desnecessidade. Inteligência do art. 524, caput, CPC. Processo sincrético. ... ()
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116 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Ausência de apresentação de alegações finais. Mídias inaudíveis. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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117 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Revelia. Intimação. Interrogatório. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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118 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NULIDADE PROCESSUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se discutiu a concessão da gratuidade da justiça, nulidade processual, inexigibilidade da obrigação e excesso de execução. ... ()
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119 - TRT4. Preliminarmente. Nulidade processual. Não juntada do contrato social.
«Não há na lei ou jurisprudência previsão de aplicação da revelia e da confissão ficta pela ausência de juntada do contrato social aos autos. [...]... ()
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120 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade processual. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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121 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Preclusão. Agravo improvido.
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122 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Cárcere privado. Alegações finais. Ausência de manifestação da defesa sobre o mérito da imputação penal. Nulidade processual absoluta. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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123 - STF. Processo. Testemunha. Audição. Uma vez aberta oportunidade para ouvir-se testemunha, descabe concluir pela nulidade processual.
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124 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RETORNO À ORIGEM.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Pirapetinga, nos autos de ação de obrigação de fazer, para fornecimento do medicamento «1Pure CBD 6000mg e reparação por danos morais. A sentença a quo determinou o fornecimento do medicamento ao menor e condenou a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Correição parcial. Processo penal. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Nulidade processual. Não ocorrência. Prejuízo para defesa. Inocorrência. Recurso improvido.
«1. A manifestação do Ministério Público sobre as matérias apresentadas na resposta à acusação não constitui nulidade processual. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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126 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Julgamento «extra petita.
«Ante a ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST, I), não se viabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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127 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Declaração de incompetência da justiça do trabalho. Apreciação e julgamento do mérito da causa. CPC/1973, art. 113, § 2º.
«Não se constata a nulidade processual arguida pelo autor. Em sede de embargos de declaração, o Tribunal Regional esclareceu que a tese acerca da incompetência material da Justiça do Trabalho, inserta no acórdão embargado, não foi acolhida pela Turma. Por essa razão, adentrou no exame do mérito do apelo. Incólume, destarte, o CPC/1973, art. 113, § 2º. ... ()
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128 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Nulidade processual. Não configurada. Alimentos devidos ao filho. Valor. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não deve ser acolhida a alegação de nulidade processual sem que a parte demonstre prejuízo, o que não ocorreu no caso em tela.... ()
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129 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Negativa de prestação jurisdicional.
«Sendo possível decidir-se o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar o alegado vício na tutela jurisdicional, com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2.º.... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito municipal, utilização indevida de bens, rendas ou serviços públicos. Nulidade processual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Mostra-se inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do pleito de nulidade processual decorrente da alegada violação da prerrogativa de foro, uma vez que essa matéria não foi submetida ou apreciada no Tribunal de origem, para não se incidir em indevida supressão de instância.... ()
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131 - TRT2. Nulidade processual. Prova pericial. Laudo pericial elaborado no momento da paralisação dos serviços da empresa. Conclusão quanto a prestação de serviços insalubres sem as exigíveis medições. Ineficácia.
«Não merece valoração como prova laudo o pericial que conclui pela insalubridade dos préstimos laborais, com base em opiniões subjetivas e pessoais do Perito que não logrou avaliar a realidade dos préstimos laborais e efetuar as exigíveis medições, sob escusa que a empresa não estava operando. Nulidade processual acatada com o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia.... ()
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132 - STJ. Processual civil. Negativa de prestaçâo jurisdicional. Alegação genérica. Prequestionamento. Ausência. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Nulidade processual. Prova do prejuízo. Necessidade.
1 - A admissibilidade do recurso especial quanto à suposta violação do CPC/1973, art. 535 exige que a parte recorrente indique, de forma clara e suficiente, a causa de pedir e os vícios específicos que comprometeriam o acórdão recorrido, sendo certo que a ausência de especificação dos pontos tidos como omissos inviabiliza o recurso, conforme dispõe a Súmula 284/STF.... ()
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133 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade processual. Perícia. Pedido de esclarecimentos.
«O indeferimento do pedido de intimação da perita para prestar novos esclarecimentos não configura, necessariamente, cerceamento de defesa ou nulidade, situando-se esfera de comando do magistrado sobre a tramitação do processo, sendo legalmente permitido face aos princípios da persuasão racional e da celeridade processual.... ()
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134 - TST. Ii. Recurso de revista. 1. Nulidade processual. Negativa de prestação jurisdicional.
«Sendo possível decidir-se o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar o alegado vício na tutela jurisdicional, com fundamento no CPC, art. 249, § 2º.... ()
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135 - TST. Ii. Recurso de revista. 1. Nulidade processual. Negativa de prestação jurisdicional.
«Sendo possível decidir-se o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar o alegado vício na tutela jurisdicional, com fundamento no CPC, art. 249, § 2º.... ()
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136 - TRT4. Contradita de testemunha. Nulidade processual. Configuração.
«Configura cerceamento de defesa o acolhimento de contradita oposta a testemunha por estar litigando em face de ex-empregador, ainda que com parcial identidade de pedidos, quando não demonstrada a existência de troca de favores. Inteligência da súmula 357/TST. [...]... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de nulidade processual. Ausência de intimação. Não ocorrência. Necessidade de análise do conjunto . Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte a quo, soberana na análise de fatos e provas, entendeu não haver qualquer nulidade processual, em razão da ausência de requerimento para que as publicações fossem feitas no nome dos advogados que assinaram a contestação. ... ()
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138 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
«1. Identificada a possibilidade de decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade, despiciendo o seu pronunciamento. Inteligência do CPC, art. 249, § 2º de 1973 (CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
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139 - TJSP. Apelação - Busca e apreensão - Sentença de extinção - Nulidade processual - Ocorrência - Necessidade de intervenção do Ministério Público no caso dos autos - CPC, art. 178 - Observância - Nulidade reconhecida - Sentença anulada com remessa à Origem.
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140 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Busca pessoal. Nulidade processual. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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141 - TJMG. Apelação cível. Inventário. Homologação do esboço de partilha. Ausência de intimação das partes. Prejuízo configurado. Nulidade processual. CPC/2015, art. 652.
«1. As partes deverão ser intimadas sobre o esboço de partilha apresentado, no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o CPC/2015, art. 652, devendo o magistrado singular decidir todas as controvérsias travadas nos autos, sendo judicial a partilha realizada quando há divergência entre os herdeiros. ... ()
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142 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus acesso a provas. Nulidade processual. Laudo pendente. Prejuízo, por ora, não comprovado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de nulidade processual. Inversão na ordem de inquirição de testemunhas. Reiteração de pedido anterior. Agravo regimental não provido.
1 - O pleito de reconhecimento de nulidade processual em razão da inversão na ordem de inquirição das testemunhas, ouvidas por meio de carta precatória em data posterior à audiência de depoimento pessoal do réu, já foi objeto de anterior impetração nesta Corte Superior (HC 656.417/SP), na qual se apontou como ato coator o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a evidenciar que se trata de reiteração de pedido anteriormente formulado. ... ()
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144 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Tóxicos. Tráfico. Preliminar de nulidade processual não apreciada pela sentença. Fundamentação sobre os fatos debatidos nos autos. Ausência. Referência a fatos que não guardam relação com o processo julgado. Nulidade absoluta. Sentença anulada.
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145 - STJ. Defesa. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Caracterização.
«Se a embargante protestou expressamente na exordial pela produção de prova pericial para comprovar os fatos alegados nos embargos e que são relevantes para a solução do litígio, não podia o Juiz proferir julgamento antecipado, concluindo pela improcedência da ação, ao argumento de que a executada não trouxe ao Juízo nenhuma prova das suas alegações.... ()
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146 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Julgamento virtual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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147 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 -
Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática impugnada a respeito da alegada nulidade processual. 2 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Diante de possível violação da CF/88, art. 93, IX, merece processamento o recurso de revista. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Dentre as várias questões mencionadas pela parte como não analisadas, constata-se a existência de alguns aspectos em relação aos quais o acórdão do TRT carece de fundamentação própria e explícita, e que se mostram relevantes para o reconhecimento da correção da conta homologada: . que o salário adotado pelo perito é superior aos valores percebidos pelo Obreiro à época em que ele exercia o cargo de diretor; . que já houve ao menos quitação parcial da parcela em debate entre maio/2019 e janeiro/2020, tendo em vista sua inclusão em folha de pagamento; . ocorrência de migração do reclamante de um plano para outro de previdência privada, com renúncia aos direitos referentes ao plano anterior da FACEB, e quitação outorgada a essa entidade e à executada. . havendo migração, e não sendo considerada a quitação alegada pela empresa, esclarecimento sobre o modo como se darão as contribuições à luz dos planos que indica (BD e CEBPREV). 2 - A omissão do órgão judicante em se manifestar sobre questões de fato pertentes à solução da lide caracteriza nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. 3 - Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento. Prejudicada a análise dos demais temas.... ()
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148 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 273, § 1º-B, I, DO CP. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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149 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença.
Pretensão voltada à declaração de nulidade do decisum que reconsiderou o arquivamento dos autos e afastou a tese de extinção do feito por inércia do exequente, bem como rejeitou a nulidade processual por ausência de intimação de advogado constituído. A inércia do exequente em prazo assinalado pelo juízo não resulta em extinção do cumprimento de sentença - Rol taxativo de hipóteses que comportam a extinção da execução (numerus clausus) - Inteligência do CPC, art. 924. A alegação de nulidade processual deve vir acompanhada da demonstração de prejuízo experimentado pela parte - pas de nullité sans grief (CPC, art. 283) - In casu, inocorrente a nulidade ventilada, pois impugnada a execução em todos os seus termos - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - STF. Nulidade. Reconhecimento em julgamento de apelação criminal de nulidade processual não suscitada pelo Ministério Público. «Reformatio in pejus.
«Se o Ministério Público interpôs recurso de apelação, perseguindo a reforma da sentença absolutória, apenas para condenar os recorridos, por entender comprovada a incriminação constante da denúncia, é nulo o acórdão enunciado pelo Tribunal que determinou a renovação da instrução criminal, constituindo-se sua decisão em «reformatio in pejus. ... ()
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