(DOC. VP 250.2280.1856.0209)

STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Cárcere privado. Alegações finais. Ausência de manifestação da defesa sobre o mérito da imputação penal. Nulidade processual absoluta. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que, ao julgar embargos infringentes, declarou a nulidade absoluta do processo penal desde a sentença, em razão da inexistência de alegações finais da defesa sobre o mérito da sentença de imputação. O Tribunal de origem determinou a reabertura de prazo para que a defesa apresentasse as considerações finais e a prolação de nova senten�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote