(DOC. VP 163.5910.3009.2900)

TST. Ii. Recurso de revista. 1. Nulidade processual. Negativa de prestação jurisdicional.

«Sendo possível decidir-se o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar o alegado vício na tutela jurisdicional, com fundamento no CPC, art. 249, § 2º.»

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