Jurisprudência sobre
nulidade processual
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1 - TRT3. Nulidade. Arguição. Nulidade processual. Ausência de arguição momento oportuno. Preclusão.
«O sistema de nulidades adotado pela Consolidação das Leis do Trabalho e, também, pelo Código de Processual Civil, é voltado para a proteção dos atos processuais e de seus efeitos, sendo estabelecidos critérios impeditivos de sua alegação e decretação. Nesse sentido, por aplicação do princípio da convalidação, inscrito nos artigos 795, caput, da CLT, e 245, caput, do CPC/1973, a nulidade processual deve ser invocada primeira oportunidade em que a parte tiver de falar em audiência ou nos autos, sob pena de preclusão.... ()
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2 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Alegação de nulidade do julgamento da revisão criminal. Pedido de substabelecimento. Ausência de pleito expresso de intimação exclusiva. Nulidade não configurada. Ocorrência de preclusão temporal. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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3 - 1TACSP. Prova pericial. Nulidade processual por sua não realização. Prova desnecessária se as questões de fato estão suficientemente demonstradas por documentos. Nulidade inocorrente.
Estando as questões de fato discutidas nos autos, documentalmente provadas, a perícia é inteiramente desnecessária para a solução da controvérsia, inocorrendo nulidade processual.... ()
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4 - TJRS. Nulidade processual. Interceptação telefônica. Inocorrência.
«As interceptações telefônicas foram autorizadas judicialmente, não padecendo de nulidade. Por outro lado, o conteúdo das escutas foi disponibilizado às defesas antes mesmo do oferecimento da defesa prévia, não subsistindo nulidade processual.... ()
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5 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade processual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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6 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Nulidade processual. CPP, art. 594. Não recepção pela Constituição da República. Preclusão da nulidade processual. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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7 - TST. Agravo de instrumento interposto pelos reclamantes. In 40/TST. Nulidade processual. Negativa de prestação jurisdicional.
«Nos termos do disposto no § 2º do CPC/2015, art. 282, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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8 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Nulidade processual. Rejeição dos embargos.
I - CASO EM EXAME... ()
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9 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA.
Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, denunciado por receptação, alegando nulidade processual devido à ausência de oitiva pessoa no inquérito policial, que entende ser crucial no esclarecimento dos fatos. A defesa pleiteia a anulação do processo e a reabertura do inquérito para garantir o direito de defesa. ... ()
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10 - TRT4. Nulidade processual. Cerceamento de defesa.
«O indeferimento de prova suplementar é legalmente permitido (CPC, artigo 130) em decorrência dos princípios do livre convencimento do juiz (CPC, artigo 131) e da celeridade processual (CPC, artigo 125, II), com ampla liberdade ao magistrado trabalhista na direção do processo (CLT, artigo 765), não caracterizando nulidade processual por cerceamento de defesa. [...]... ()
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11 - TJMG. Excesso de prazo. Instrução criminal. Encerramento. Prazo. Nulidade processual. Inocorrência.
«Eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal não acarreta a nulidade processual. Transposta tal fase, não se pode argumentar com a demora no praticar os atos que a compõem, para, com fundamento nesse retardamento, se reconhecer constrangimento ilegal que autorize a concessão de «habeas corpus.... ()
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12 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Defesa ineficiente. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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13 - TRT4. Nulidade processual. Intervenção do Ministério Público do trabalho. Herdeiro absolutamente incapaz.
«Demonstrado que um dos sucessores do de cujus é absolutamente incapaz em razão de retardo mental moderado (CID F 71), conforme termo de interdição, tem-se que a intervenção do Ministério Público do Trabalho é obrigatória em atenção ao disposto no CLT,CPC/1973, art. 82, I, aplicável por força, art. 769. Nulidade processual que se reconhece diante da ausência de intervenção obrigatória, preservando-se as provas documental e oral já produzidas, nos termos dos CLT, art. 797 e CLT, art. 798. Preliminar de nulidade processual que se acolhe parcialmente. [...]... ()
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14 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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15 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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16 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Nulidade processual. Ausência de oitiva da vítima. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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17 - TST. Preclusão. Nulidade processual. Necessidade de argüição na primeira oportunidade que a parte se pronunciar. CLT, art. 795.
«Revela-se preclusa a argüição de nulidade processual não argüida na primeira oportunidade que a parte tem de se pronunciar nos autos, conforme estabelece o CLT, art. 795.... ()
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18 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO APELO.
1.Sentença rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal e julgou extinto o processo nos termos do CPC, art. 485, IV. A embargante apelou, alegando descabimento da rejeição liminar dos embargos devido à penhora realizada e nulidade por falta de intimação do despacho que determinou a garantia do juízo. ... ()
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19 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Nulidade processual. Intimação de defensor dativo. Súmula 7/STJ. Preclusão. Denúncia anônima seguida de flagrante. Busca e apreensão legitimadas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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20 - TRT2. Nulidade processual. Hipóteses que se declara a nulidade. CLT, art. 796, «a. CPC/1973, art. 249, § 2º.
«Toda anulação processual é, em princípio, inútil, por constituir um retrocesso. Por isso o CLT, art. 796, «a, só a admite quando o ato não puder ser reparado pelo tribunal no exame do recurso. Até mesmo as nulidades insofismáveis já não precisam necessariamente ser declaradas, quando se puder julgar o mérito em favor da parte a quem aproveita a declaração (CPC, art. 249, § 2º).... ()
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21 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.
«Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 249, § 2º deixa-se de analisar a nulidade processual arguida pelo Reclamante, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito do recurso em favor da parte a quem aproveitaria a sua decretação.... ()
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22 - TRT4. Nulidade processual. Não realização de audiência. Ausência de proposta conciliatória.
«A citação da reclamada para apresentação de defesa, sem a realização de audiência e de proposta conciliatória, caracteriza nulidade processual, em face da inobservância das disposições celetistas para o processamento dos dissídios individuais trabalhistas, com prejuízo para a parte reclamada. Apelo provido. [...]... ()
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23 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
«I. A União argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a Corte Regional não se manifestou sobre «a aplicabilidade de dispositivos constitucionais e legais pertinentes, invocados nas razões de recurso ordinário, e que preveem a incidência de contribuição previdenciária sobre quaisquer pagamentos derivados de relações de trabalho, mesmo sem vínculo empregatício (fl. 170), apesar de instada a fazê-lo em embargos de declaração. II. ... ()
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24 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de prazo e nulidade processual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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25 - TRT4. Nulidade processual. Exclusão de reclamadas do polo passivo.
«Caso em que houve a exclusão de empresas do polo passivo por meio de despacho inicial, contra o qual foi registrado protesto antipreclusivo. O não enfrentamento da pretensão obreira quanto à formação de grupo econômico pelas empresas arroladas na petição inicial dá causa à nulidade processual, impondo-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. [...]... ()
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26 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. I.
Caso em Exame 1. Daiane Reis de Carvalho foi condenada a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, por receptação de celular roubado, conforme CP, art. 180, caput. A defesa apelou, alegando nulidade processual por falta de intimação para audiência e pleiteando absolvição por insuficiência de provas ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade do processo devido à ausência de intimação da acusada para a audiência de instrução e julgamento. III. Razões de Decidir 3. A ausência de intimação da ré para a audiência de instrução e julgamento configura nulidade processual, pois a acusada foi privada do direito de autodefesa. 4. A intimação deveria ter sido realizada por hora certa, conforme previsto nos CPP, art. 362 e CPP art. 370, e CPC/2015, art. 252. IV. Dispositivo e Tese 5. Anulação da audiência de instrução e julgamento e dos atos subsequentes, com devolução dos autos ao primeiro grau para realização de novo ato, garantindo a ampla defesa. Tese de julgamento: 1. A nulidade processual por falta de intimação impede o prosseguimento do julgamento. 2. A intimação por hora certa é necessária quando há suspeita de ocultação. Legislação Citada: CP, art. 180, caput. CPP, arts. 362, 370, 570. CPC/2015, art. 252. CF/88, art. 5º, LV... ()
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27 - STJ. Nulidade processual. Alegação em tempo oportuno e comprovação do prejuízo, CPP, art. 563.
«Em tema de nulidades processuais, o nosso Código de Processo Penal acolheu o princípio «pas de nullité sans grief, do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada «opportuno tempore, reste comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente.... ()
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28 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade processual. Recurso não provido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, impetrado contra acórdão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, visando à reforma de sentença condenatória por nulidade processual. ... ()
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29 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Prejuízo não demonstrado. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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30 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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31 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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32 - TRT18. Nulidade processual. Súmula 427/TST. Evidenciando-se que a situação dos autos não se amolda à previsão da Súmula 427 do
«TST, impõe-se o afastamento da nulidade processual reconhecida na primeira instância.... ()
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33 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade processual. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa.
«Resta configurado o cerceamento de defesa, quando indeferida a inquirição de testemunhas levadas pelas partes, mormente em contraprova de prova emprestada aceita, o que prejudica o contraditório na fase instrutória do feito. Por isso que a nulidade processual, na hipótese, mostrou-se inarredável.... ()
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34 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por julgamento fora dos limites da lide.
«I. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 249, § 2º deixa-se de analisar a nulidade processual arguida pela Recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito do recurso em favor da parte a quem aproveitaria a sua decretação.... ()
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35 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de nulidade processual por extravio de acordo de colaboração premiada. Nulidade processual não constatada. Acordo não recebido em cartório e ausência de comprovação de prejuízo concreto. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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36 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - CITAÇÃO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS - AUSÊNCIA DE CADASTRO PRÉVIO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - NULIDADE DO ATO PROCESSUAL - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ACOLHIDA - PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.
-Conforme a Resolução 455, de 27/04/2022, do CNJ, as comunicações processuais em meio eletrônico ocorrerão na Plataforma Digital do Poder Judiciário, de uso unificado e obrigatório por todos os tribunais. ... ()
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37 - STF. Ministério Público. Ausência de manifestação. Nulidade processual.
«A jurisprudência dos Tribunais e o magistério da doutrina, pronunciando-se sobre a ausência de manifestação do Ministério Público nos processos em que se revela obrigatória a sua intervenção, têm sempre ressaltado que, em tal situação, o que verdadeiramente constitui causa de nulidade processual não é a falta de efetiva atuação do Parquet, que eventualmente deixe de emitir parecer no processo, mas, isso sim, a falta de intimação que inviabilize a participação do Ministério Público na causa em julgamento. Hipótese inocorrente na espécie, pois ensejou-se à Procuradoria-Geral da República a possibilidade de opinar no processo.... ()
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38 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade processual. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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39 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual e insuficiência de provas. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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40 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Nulidade processual. Ineficiência da defesa pública. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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41 - TRT3. Nulidade. Processo do trabalho. Nulidade processual. Ausência de intimação pessoal do reclamado (pessoa física) para a audiência inaugural adiada. Caracterizada.
«A intimação pessoal da parte para comparecimento à audiência inaugural adiada não pode ser substituída por intimação ao procurador, nos termos do CPC/1973, art. 343, § 1ºe da Súmula 74, do TST (aplicação analógica). Evidencia-se, assim, que a aplicação da revelia e confissão ficta ao reclamado (pessoa física) está condicionada à sua intimação pessoal. Portanto, a intimação do representante legal, por intermédio de publicação no diário oficial, não supre a exigência legal, e caracteriza nulidade processual a aplicação da pena de confesso ao reclamado nessa situação.... ()
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42 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal.
«Indeferimento da oitiva de testemunhas - comprovação da jornada de trabalho. Nulidade processual por cerceamento probatório. Configuração. A prova deve ser permitida quando útil e necessária, cumprindo destacar que tais requisitos dizem respeito à matéria controvertida e não ao prévio posicionamento do Magistrado quanto ao resultado da reclamatória. Muito embora a prova esteja a serviço do Julgador e não das partes, é certo que se for impedida, inibe ao «Juízo ad quem o exame do inconformismo da parte prejudicada, pois os fatos contenciosos não restaram esclarecidos.... ()
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43 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas.
1 - O reconhecimento da nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). ... ()
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44 - STJ. Nulidade processual. Falta de intimação para contra-razões. Hipótese em que a nulidade interessaria, eventualmente, à parte adversa. Não conhecimento. CPP, art. 565.
«À parte adversa é vedada a argüição de nulidade, que à outra, eventualmente, poderia interessar.... ()
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45 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade processual. Ausência de comprovação de prejuízo.
«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 1132.149AgR, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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46 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Defesa técnica. Recurso im provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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47 - TRT2. Nulidade processual configuração nulidade processual. Considerando que não houve qualquer comprovante de entrega pelos correios para o endereço declarado na inicial como sendo sede da primeira ré e, ante a possibilidade de um prejuízo de ordem material e processual, a não participação da primeira reclamada na relação jurídica processual caracteriza ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, contidos no CF/88, art. 5º, LV, impondo-se a declaração, de ofício, da nulidade de todos os atos a partir da audiência de instrução e julgamento.
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48 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ausência de intimação do Ministério Público. Interesse de incapazes. Nulidade processual. Prejuízo efetivo. Ausência.
1 - Para a configuração da nulidade processual se faz necessária a demonstração de prejuízo efetivo, conforme entendimento do STJ.... ()
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49 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA 1 -
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática impugnada a respeito da alegada nulidade processual. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA 1 - Hátranscendência política, pois se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - O TRT considerou preclusa a alegação de nulidade processual porque a parte, não obstante a tenha formulado na primeira oportunidade de falar nos autos (ato contínuo ao deferimento de substituição da testemunha da parte adversa, durante a audiência de instrução), não a teria renovado na audiência subsequente de encerramento, em que a oportunidade de apresentação de razões finais foi considerada prejudicada. Sucede que o aresto proveniente do TRT da 18ª Região, formalmente válido, apresenta tese divergente, no sentido de que, para que se tenha por tempestiva a arguição de nulidade, é suficiente o registro de protestos na primeira vez que falar nos autos, sendo desnecessária sua renovação em momento posterior. 3 - Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento do recurso de revista. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA 1 - O TRT considerou preclusa a alegação de nulidade processual porque a parte, não obstante a tenha formulado na primeira oportunidade de falar nos autos (ato contínuo ao deferimento de substituição da testemunha, durante a audiência de instrução), não a teria renovado na audiência subsequente de encerramento, em que a oportunidade de apresentação de razões finais foi considerada prejudicada. 2 - Caracterizada divergência jurisprudencial em relação ao aresto proveniente do TRT da 18ª Região, formalmente válido, o qual apresenta tese divergente, no sentido de que, para que se tenha por tempestiva a arguição de nulidade, é suficiente o registro de protestos na primeira vez que falar nos autos, sendo desnecessária sua renovação em momento posterior. 3 - O CLT, art. 795 prevê que as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Mencionado dispositivo não estabelece quaisquer requisitos ou formas especiais de apresentação da insurgência. É de se observar que não há sequer exigência legal no sentido de que o protesto contendo a arguição de nulidade seja renovado quando do oferecimento das razões finais. 4 - A determinação contida na norma celetista diz respeito à provocação do juízo, pela parte prejudicada, no primeiro momento em que puder se manifestar nos autos, exatamente como fez a reclamada. Julgados. 5 - Nesse contexto, a agravante cumpriu satisfatoriamente a exigência legal, de modo que a alegação de nulidade processual não se encontra preclusa. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista.... ()
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50 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Princípio. Demonstração de pas de nullité sans grief prejuízo concreto. Inocorrência. Agravo desprovido.
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