(DOC. VP 250.1061.0504.0678)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Defesa ineficiente. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob alegação de nulidade processual decorrente da ineficiência da defesa pública. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a alegada ineficiência da defesa pública, sem comprovação de prejuízo, configura nulidade processual capaz de anular o processo penal. 3 - A questão também envolve a possibilidade de

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