(DOC. VP 250.6020.1736.0418)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de nulidade processual por extravio de acordo de colaboração premiada. Nulidade processual não constatada. Acordo não recebido em cartório e ausência de comprovação de prejuízo concreto. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial da defesa, mantendo o acórdão recorrido que não reconheceu hipótese de nulidade processual, tendo em vista a certificação de não recebimento do acordo de colaboração premiada em cartório e a ausência de demonstração de prejuízo concreto. 2 - O agravante foi absolvido das acusações de associação criminosa, fraude à licitação e crime de responsabilidade de prefeito, co

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