(DOC. VP 143.1824.1017.8600)

TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.

«Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 249, § 2º deixa-se de analisar a nulidade processual arguida pelo Reclamante, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito do recurso em favor da parte a quem aproveitaria a sua decretação.»

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