(DOC. VP 150.5244.7010.3600)

TJRS. Nulidade processual. Interceptação telefônica. Inocorrência.

«As interceptações telefônicas foram autorizadas judicialmente, não padecendo de nulidade. Por outro lado, o conteúdo das escutas foi disponibilizado às defesas antes mesmo do oferecimento da defesa prévia, não subsistindo nulidade processual.»

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