(DOC. VP 250.6261.2287.1161)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, no qual o recorrente alega nulidades processuais e busca a revisão da dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se as nulidades processuais alegadas pelo agravante, sem demonstração de prejuízo concreto, podem ser reconhecidas. 3 - A questão também envolve a possibilidade de revisão da dos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote