Jurisprudência sobre
nulidade processual
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51 - TRT2. Notificação e intimação. Advogado. Intimação em nome de advogado diverso daquele indicado pela parte. Nulidade processual. Torna-se patente a nulidade processual quando a intimação para ciência da sentença prolatada, bem como dos atos posteriores, é endereçada a advogado diverso daquele indicado pela ré. Inteligência da Súmula 247,/TST. Preliminar da reclamada que se acolhe.
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52 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em balcão, alegando cerceamento de defesa por não ter sido advertido da conveniência de ser assistido por advogado e pela ausência de audiência de instrução. ... ()
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53 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE NOVO PROCURADOR. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de nulidade processual dos agravantes e manteve o bloqueio judicial de R$ 65.917,35. ... ()
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54 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame: ... ()
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55 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade processual. Preclusão. Art. 571, VIII do CPP. Prejuízo não demonstrado. Nulidade que teria sido provocada pelo próprio recorrente que enviou mensagem para jurada um mês após o plenário. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Maus tratos com resultado morte. Nulidade processual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão referente à nulidade processual não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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57 - TJPE. Processo civil. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Ausência de nulidade processual. Agravo de instrumento. Não provimento.
«- Agravo de Instrumento interposto da decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta sob o fundamento da existência de nulidade processual, pugnando pela reabertura do prazo para impugnação à execução; ... ()
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58 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade processual. Leitura de depoimentos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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59 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÕES REGULARES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de suspensão imediata da execução e devolução de prazos processuais à parte agravante, sob alegação de nulidade processual decorrente de ausência de intimação durante a tramitação do recurso de apelação. ... ()
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60 - TRT3. Prova testemunhal. Inquirição. Nulidade processual. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. Inocorrência.
«O juiz instrutor do feito, com arrimo no poder diretivo do processo que detém (CLT, art. 765), pode determinar e proceder à inquirição das testemunhas com a inversão da ordem clássica prevista no CPC/1973, art. 413, de acordo com a distribuição do ônus probatório, conforme entenda cabível. Tal inversão não acarreta nulidade processual, sobretudo quando sequer há alegação da parte acerca da ocorrência de prejuízo resultante da prática do ato (CLT, art. 794).... ()
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61 - TRT2. Nulidade processual cerceamento de defesa indeferimento de prova pericial médica. Nulidade processual. Cerceamento de defesa não configuração. O indeferimento da perícia médica não constitui cerceamento de prova quando há nos autos elementos suficientes para o deslinde da controvérsia. Aplicação dos arts. 420 e 427, II, ambos do CPC/1973 e prevalência dos princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo.
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62 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. NULIDADE PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de manutenção de posse e procedente o pedido de reintegração de posse, determinando sua reintegração no imóvel. ... ()
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63 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NULIDADE PROCESSUAL POR IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL.
Nulidade processual, sob o argumento de patrocínio simultâneo pelo patrono da parte agravada. Não acolhimento. Ausência de prova do prejuízo processual. «pas de nullité sans grief". MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA INCIDENTE SOBRE BENS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA, CLÁSULA DE IMPENHORABILIDADE E USUFRUTO SOBRE OS IMÓVEIS QUE NÃO FORAM ENFRENTADAS PELA DECISÃO RECORRIDA. Hipótese em que a decisão recorrida não se encontra motivada, pois não enfrenta todos os elementos probatórios e alegações constantes dos autos e que podem infirmar a conclusão adotada - Dever de fundamentar as decisões judiciais previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC e no art. 93, IX, da CF. Decisão anulada em parte, recurso prejudicado... ()
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65 - STF. Nulidade processual e ausência de prejuízo
«- A disciplina normativa das nulidades processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o qual «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPP, art. 563 grifei). Esse postulado básico - pas de nullité sans grief - tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes. Precedentes.... ()
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66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL (QUERELA NULLITATIS) - ILEGITIMIDADE ATIVA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
A querela nullitatis é instrumento hábil para debater a falta de citação em demanda transitada em julgado. No entanto, para o ajuizamento da respectiva ação, é necessário que o demandante tenha sido prejudicado pela nulidade processual em outros autos, não podendo o litisconsórcio necessário demandar direito alheio em nome próprio, pois não possui legitimidade ativa ou interesse processual.... ()
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67 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO.
Cuida-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que reconheceu a regularidade da publicação da decisão de fl. 298. Intimação do advogado dos agravantes. Ausência de nulidade processual. Alegação de ausência de intimação das decisões proferidas acerca da denunciação da lide. Descabimento. Na contestação, houve pedido expresso para que as intimações fossem realizadas no nome de um dos advogados constantes na procuração. Incidência do art. 272, §§ 2º e 5º do CPC. Não há irregularidade da publicação ou nulidade do ato processual, quando a intimação realiza-se no nome do profissional indicado em pedido expresso feito na contestação. Não houve violação ao CPC, art. 272. Precedente do STJ. ... ()
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69 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião especial urbana, sob a alegação de ausência de comprovação da posse pelo período aquisitivo. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, arguiu nulidade processual pela ausência de intimação do Ministério Público na instância de origem. ... ()
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70 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Inversão da ordem do interrogatório. Preclusão. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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71 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa nulidade processual reconhecida de ofício. Matéria de ordem pública. Laudo pericial lacunoso. Ausência de vistoria no local de trabalho e de análise pormenorizada do nexo de concausalidade entre as moléstias que acometem a reclamante e o exercício da atividade laborativa na ré, bem assim do dimensionamento da capacidade laboral da obreira. Inobservância da Resolução CFm 1.488/1998.
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72 - STJ. Audiência de conciliação. Dispensa. Ausência de tentativa de conciliação. Prova meramente documental. Discussão que evidencia a impossibilidade de conciliação. Inexistência de nulidade processual. CPC/1973, art. 331.
« Quando a prova a ser examinada for meramente documental, nada justificando a abertura da instrução, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação, sobretudo quando a discussão travada nos autos evidencia a plena impossibilidade de conciliação dos litigantes.... ()
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73 - STJ. Audiência de conciliação. Dispensa. Ausência de tentativa de conciliação. Prova meramente documental. Discussão que evidencia a impossibilidade de conciliação. Inexistência de nulidade processual. CPC/1973, art. 331.
« Quando a prova a ser examinada for meramente documental, nada justificando a abertura da instrução, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação, sobretudo quando a discussão travada nos autos evidencia a plena impossibilidade de conciliação dos litigantes.... ()
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74 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de nulidade processual. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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75 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO EXPRESSAMENTE INDICADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial. A apelante sustenta, em preliminar, nulidade processual por ausência de intimação do advogado expressamente indicado, o que teria impedido a manifestação sobre a especificação de provas, resultado no julgamento antecipado da lide. No mérito, alega inexistência de dívida em razão da emissão indevida de cheques por terceiro sem seu consentimento. ... ()
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76 - TJSP. Intimação. Audiência de conciliação. Desnecessidade de intimação pessoal, sendo suficiente a realizada pela imprensa. Nulidade processual inocorrente.
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77 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TRABALHO DOMÉSTICO. INTERVALO INTRAJORNADA E FERIADOS - NULIDADE PROCESSUAL. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NO CPC NO PERÍODO DA PANDEMIA - NULIDADE PROCESSUAL. PRAZO MÍNIMO ENTRE A COMUNICAÇÃO DA AUDIÊNCIA E A DATA DESIGNADA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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78 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE PROCESSUAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança no valor de R$ 12.150,00, decorrente de contrato de compra e venda, com atualização pela taxa SELIC a partir da citação. ... ()
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79 - TRT3. Anuência. Parte contrária. Nulidade processual. Prova emprestada. Anuência da parte contrária. Necessidade.
«É cediço que a prova emprestada tem ampla aplicação no Processo do Trabalho. Entretanto, torna-se necessária, para sua utilização na instrução processual, a anuência da parte contrária, sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da Constituição). Verificado nos autos o uso de prova testemunhal emprestada com a expressa discordância da parte contrária, tem-se como evidenciada a nulidade processual por cerceamento de defesa, impondo-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e colheita da prova testemunhal requerida pela parte.... ()
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80 - TST. Recurso de revista interposto anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.015/2014 e sob a égide do CPC/1973. Nulidade processual. Negativa de prestação jurisdicional.
«Conforme disposto no CPC, art. 249, § 2º, 1973, o juiz não pronunciará a nulidade dos atos processuais quando puder decidir o mérito da questão a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade. ... ()
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81 - STF. Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Contrarrazões ao recurso extraordinário. Nulidade processual. Ausência de demonstração de prejuízo.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «não se declara nulidade processual sem a prova de um efetivo, vistoso, prejuízo para a defesa. É que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPP, art. 563). Nesse mesmo tom, é o conteúdo da Súmula 523/STF, in verbis: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu (HC 98.403, Rel. Min. Ayres Britto). ... ()
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82 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade processual. Omissão configurada. Embargos acolhidos sem efeito modificativo.
1 - Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... ()
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83 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade processual. Ausência de citação pessoal. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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84 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal. Nulidade processual. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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85 - TRT4. Nulidade processual. Ausência da audiência de instrução.
«A ausência da audiência de instrução e, por consequência, da segunda proposta conciliatória, viola regra própria do Processo do Trabalho, consubstanciada no CLT, art. 850. Nulidade que se reconhece. [...]... ()
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86 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual reconhecida. Perda de prova judicial. Culpa não atribuída às partes. Renovação do ato. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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87 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. NULIDADE PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de manutenção de posse e procedente o pedido de reintegração de posse, determinando sua reintegração no imóvel. ... ()
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88 - TRT2. Nulidade processual. Argüição. Oportunidade
«A ausência de citação válida e eficaz, por se tratar de nulidade absoluta, pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição. Entretanto, devem ser observados os meios judiciais adequados para arguição em cada fase processual, subordinando-se aos prazos e preclusões previstos no sistema processual, sob pena de total insegurança jurídica.... ()
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89 - TRT3. Prova emprestada. Anuência. Parte contrária. Nulidade processual. Prova emprestada. Anuência da parte contrária. Necessidade.
«É cediço que a prova emprestada tem ampla aplicação no Processo do Trabalho. Entretanto, torna-se necessária, para sua utilização na instrução processual, a anuência das partes, sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da Constituição). Verificado nos autos o uso de prova testemunhal emprestada com a expressa discordância da parte contrária, tem-se como evidenciada a nulidade processual por cerceamento de defesa, impondo-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e colheita da prova testemunhal requerida pela parte.... ()
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90 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VÍCIOS NAS INTIMAÇÕES QUE CONFIGURAM CAUSA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO.
Impõe-se o reconhecimento de que os vícios nas intimações ensejam nulidade processual, mormente se há violação ao direito de defesa diante de decisões potencialmente prejudiciais ao réu-apelado, que não foi formalmente comunicado de que corriam prazos processuais para eventuais manifestações suas, de modo que a nulidade não atinge atos independentes ou praticados com regularidade. Precedentes. ... ()
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91 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTa Lei 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Reafirma-se a ausência da alegada negativa de prestação jurisdicional que, no entender do agravante, ensejaria a nulidade do acórdão regional. A discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual, nem ensejam ofensa ao art . 93, IX, da CF. Agravo interno a que se nega provimento.
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92 - TRT3. Audiência de instrução. Intimação pessoal das partes. Inocorrência. Nulidade processual. Cerceamento ao direito de produção de prova.
«OCPC/1973, art. 343, § 1º, de aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho, nos termos do CLT, art. 769, e a Súmula 74, I, do colendo TST condicionam a aplicação da confissão ficta à intimação pessoal da parte e o seu descumprimento importa em nulidade processual, não suprindo a exigência legal a intimação do representante legal constituído pela parte. Assim, haverá nulidade no processo, apta a ensejar a reabertura da instrução processual, quando a parte não for intimada pessoalmente e com a cominação legal, pois, nesse caso, fica impossibilita de produzir prova dos fatos alegados, tendo cerceado o seu direito de defesa.... ()
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93 - STJ. Direito processual penal.. Julgamento de recurso habeas corpus em sentido estrito sem prévia intimação da defensoria pública. Nulidade processual. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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94 - TRT20. Preliminar de nulidade processual. Cerceamento de defesa. Dispensa de prova pericial pelo juiz. Acolhimento. CPC/2015, art. 472.
«Restando obstado o direito das partes de produzir prova acerca de fatos ainda controvertidos da causa, não havendo nos autos provas convincentes a fim de dirimir a lide, cabe acolhimento da preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa e consequente retorno dos autos à Vara de origem. Recurso a que se dá provimento, determinando-se a reabertura da instrução com a possibilidade de produção de prova pelas partes.... ()
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95 - TRT3. Ato processual. Nulidade. Não observância do devido processo legal. Nulidade processual.
«Os atos processuais que não observam as garantias mínimas dos meios e resultados que a lei processual dispõe ferem o princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), devendo ser considerados nulos. No caso, a presente ação de repetição de indébito deveria ter sido cadastrada sob o rito ordinário, nos termos da IN 27/05, do TST, mostrando-se equivocada a retificação da sua classe processual para execução fiscal, o que acabou por vulnerar o princípio do devido processo legal e enseja a declaração de nulidade da decisão de 1º grau.... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade processual com declaração de prescrição cominada com nulidade do título executivo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação declaratória de nulidade processual com declaração de prescrição cominada com nulidade do título executivo. ... ()
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97 - STJ. Direito processual penal.. Apropriação indébita. Habeas corpus nulidade processual. Não comparecimento do promotor de justiça à audiência de instrução. Ausência de prejuízo. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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98 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de nulidade processual. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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99 - TRT2. Nulidade processual. Argüição. Oportunidade a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte prejudicada tiver para se manifestar nos autos, a teor do CLT, art. 795.
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100 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Violação ao CF/88, art. 5º, LV. Nulidade processual configurada. No caso sub judice o julgador primário impossibilitou a oitiva de testemunhas de ambas as partes litigantes, para apuração dos fatos ventilados, encerrando abruptamente a instrução, quando autor, ré e seus procuradores aguardavam intimação para realização da audiência de instrução. Com a não realização de prova testemunhal, o reclamante ficou sem prova favorável às alegações da inicial. O direito do autor de produzir prova testemunhal foi usurpado pelo juízo a quo, violando, ipso facto, o devido processo legal, bem como o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), exsurge daí a imperiosa necessidade de decretar a nulidade processual. Recurso autoral provido, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da instrução processual.
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