(DOC. VP 250.6261.2354.5786)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade processual. Ausência de citação pessoal. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de recurso especial, alegando nulidade processual por ausência de citação pessoal da acusada, que teria comprometido a defesa. 2 - As instâncias ordinárias consideraram suprida a citação pessoal pela constituição de defesa técnica, indicando ciência da ação penal pela acusada, que constituiu advogado particular e apresentou procuração nos autos. 3 - Diante da inércia do advogado constituído

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