(DOC. VP 884.4239.9043.0941)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO.  I. 

Caso em Exame:  Indenização de danos materiais e morais. Atraso de voo que resultou em perda de conexão e despesas adicionais. Sentença de parcial procedência.  II. Questão em Discussão:  Nulidade processual pela ausência de intervenção do Ministério Público, dado que um dos coautores é incapaz.  III. Razões de Decidir:  A ausência de intimação do MP em processo com interesse de menor configura vício insanável, conforme CPC, art. 178, II. Nulidade decretada, com re

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