(DOC. VP 241.2021.1141.3679)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de nulidade processual. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, alegando omissão e obscuridade no julgado, em razão de suposta desídia do antigo patrono e não reconhecimento de prejuízo. 2 - O embargante busca o reconhecimento da nulidade da ação penal desde o recebimento da denúncia, alegando deficiência na defesa técnica anterior. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a alegada deficiência

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