(DOC. VP 210.8170.4414.5781)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade processual. Omissão configurada. Embargos acolhidos sem efeito modificativo.

1 - Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2 - Omissão configurada quanto à apontada nulidade processual. 3 - Embargos de declaração acolhidos, porém sem efeito modificativo.

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