Jurisprudência sobre
nulidade processual
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251 - TRT4. Nulidade processual. Suspensão do feito por prejudicialidade externa.
«Hipótese em que o julgamento dos pedidos formulados pelo reclamante depende do trânsito em julgado do processo por ele movido na Justiça Comum Estadual em face do Instituto Nacional do Seguro Social para restabelecimento do benefício previdenciário. Considerando a natureza precária da antecipação dos efeitos da tutela concedida ao autor pelo Tribunal de Justiça naqueles autos, impõe-se a suspensão da reclamatória nos termos do CPC/1973, art. 265, IV, alínea «ae a declaração de nulidade da sentença proferida na origem. [...]... ()
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252 - STJ. Processual. Agravo regimental em REsp. Nulidade processual. Inexistência. Alegação de reexame de prova pela decisão recorrida. Inocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Não se pronuncia nulidade do processo sem a efetiva demonstração de prejuízo à parte ou ao interessado. ... ()
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253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Princípio da colegialidade. Observado. Nulidade processual. Inexistência. Resguardado o contraditório e a ampla defesa. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência consolidada da Corte firmou o entendimento de não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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254 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegações de cerceamento de defesa e nulidade processual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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255 - STJ. Intimação. Advogado residente em outro Estado. Alegação de nulidade processual. Intimação da carta precatória para inquirição de testemunhas. Nomeação de advogado «ad hoc. Ausência de prejuízo na hipótese. Precedentes do STJ. CPP, art. 370, § 1º.
«O CPP, art. 370 prevê que a intimação dos advogados constituídos será realizada pela imprensa oficial (§ 1º), sendo certo que não excepciona tal regra o fato de o causídico residir em outra unidade da federação. Ausente, portanto, a alegada nulidade processual quando a intimação do patrono do paciente da expedição de cartas precatórias foi feita via diário de justiça, de acordo com o CPP, art. 370, § 1º. Não-caracterizado nenhum prejuízo à defesa, porquanto foram anuladas as intimações por precatória para que outras fossem feitas, com a devida intimação do defensor constituído.... ()
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256 - STJ. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Novo depoimento especial. Prescindibilidade. Revitimização. Jurisprudência desta corte. Nulidade processual. Quebra da cadeia de custódia. Não comprovação da autoria e extemporaneidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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257 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha. Inversão da colheita da prova. Irregularidade. Inexistência de prejuízo e de nulidade processual. CPC/1973, art. 452.
«A tomada das declarações das testemunhas arroladas pela autora, antes do depoimento pessoal do seu representante, é simples irregularidade que não prejudicou a defesa das partes e, por isso, não é considerada causa de anulação do processo.... ()
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258 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha. Inversão da colheita da prova. Irregularidade. Inexistência de prejuízo e de nulidade processual. CPC/1973, art. 452.
«A tomada das declarações das testemunhas arroladas pela autora, antes do depoimento pessoal do seu representante, é simples irregularidade que não prejudicou a defesa das partes e, por isso, não é considerada causa de anulação do processo.... ()
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259 - 2TACSP. Citação postal. Pessoa física. Validade condicionada à entrega pessoal. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Nulidade processual reconhecida.
«A citação postal só se considera efetuada se a correspondência é entregue pessoalmente ao réu, que deve lançar a sua assinatura no aviso de recebimento. A inobservância dessa providência, determinada expressamente pelo CPC/1973, art. 223, parágrafo único, importa em nulidade do ato citatório. Não é suficiente, assim, que a correspondência tenha sido recebida pelo porteiro do edifício.... ()
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260 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade processual. Defesa técnica. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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261 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Nulidade processual. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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262 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Julgamento extra petita. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ônus da prova.
«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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263 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Intimação pessoal. Necessidade.
«Esta Corte, por meio do item I da Súmula 74/TST, firmou o entendimento de que «aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Constatado que o Reclamante não foi intimado pessoalmente da audiência, incorreta a decisão do Regional que não declarou a nulidade dos atos processuais, determinando a reabertura da instrução processual. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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264 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Sandoval Benedito Hessel e Hessel & Hessel Consultores Associados S. S. contra decisão que, no cumprimento de sentença movido por Ivan Luiz Castrese, indeferiu o pedido de impenhorabilidade e nulidade processual, bem como o desbloqueio de valores bloqueados judicialmente. Os agravantes alegam que os valores penhorados têm natureza alimentar e que a decisão foi proferida sem intimação regular. Requerem a concessão da gratuidade judiciária e a reforma da decisão para o reconhecimento das nulidades e a liberação dos valores. ... ()
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265 - TJSP. Ação declaratória. Nulidade de multas de trânsito por alegada ausência de notificação. Sentença de procedência. Pedido de reconsideração da r. sentença diante de NULIDADE PROCESSUAL. Indeferimento. Insurgência. Desconstituição de título judicial transitado em julgado cabível apenas, e se caso, mediante ação impugnativa autônoma. Recurso desprovido
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266 - TST. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Contradita rejeitada.
«O fato de a testemunha trazida pelo reclamante ter ajuizado demanda trabalhista contra a reclamada, por si só, não constitui óbice à consideração de seu depoimento. A troca de favores, a inimizade ou o interesse pessoal da testemunha na solução da lide deve ser fator devidamente comprovado para a caracterização da suspeição. Não comprovada a suspeição, a rejeição da contradita não conduz à nulidade do feito. Decisão em consonância com a Súmula 357/TST. ... ()
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267 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. NULIDADE PROCESSUAL.
Ação de Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência fundada na coisa julgada de Ação de Usucapião anterior. Autora que não integrou o contraditório naquele feito, sendo, portanto, terceira em relação à coisa julgada, nos termos do CPC, art. 506. Perícia realizada no processo anterior que reconheceu a posse da autora sobre o imóvel, reforçando a necessidade de reexame da controvérsia. Ausência de citação dos herdeiros do proprietário registral, conforme certificado nos autos. Nulidade processual. Necessidade de regularização para viabilizar a adequada formação do contraditório. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. De ofício, ANULA-SE a sentença, prejudicada a análise do mérito recursal... ()
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268 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegações de nulidade processual. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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269 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Nulidade processual. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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270 - STJ. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão agravada. Nulidade processual. Falta de intimação do advogado subscritor do apelo nobre. Ausência de comprovação da republicação da decisão que não admitiu o recurso especial e respectiva reabertura de prazo no tribunal de origem.
«1 - Não se constata dos autos a juntada de qualquer certidão que ateste ou comprove a republicação da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo, assim, informação oficial sobre a alegada nulidade processual. ... ()
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271 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento probatório.
«O indeferimento da prova e o julgamento desfavorável à parte que intentou produzi-la revela flagrante cerceamento probatório. A prova deve ser permitida desde que útil e necessária, cumprindo destacar que tais requisitos dizem respeito à matéria controvertida e não ao prévio posicionamento do Magistrado quanto ao resultado da reclamatória. Muito embora a prova esteja a serviço do Julgador e não das partes, se for impedida, inibe ao Juízo ad quem o exame do inconformismo da parte prejudicada eis que os fatos contenciosos não restaram esclarecidos.... ()
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272 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. SUSPEIÇÃO DE PARCIALIDADE DO PERITO. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa- Laudo pericial. Suspeição de parcialidade do perito- Não comprovação, pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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273 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.
«A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, conforme disposto no artigo 93, IX, da CRFB/88. Assim, havendo explicitação das razões de decidir do Órgão julgador, como devidamente realizado, cumprida está a formalidade, restando impossível falar em malferimento do dispositivo constitucional suscitado, que se encontra incólume. Recurso de revista não conhecido.... ()
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274 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Cargo de confiança. Configuração.
«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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275 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Imposto de renda. Critério de cálculo.
«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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276 - TST. Recurso de revista preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º.
«Por força do CPC/2015, art. 282, § 2º ( CPC/1973, art. 249, § 2º), deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no tema.... ()
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277 - TRT2. Sentença. Julgamento «ultra petita. Nulidade processual. Decisão reformável, não anulável. CLT, art. 796. CPC/1973, art. 249 e CPC/1973, art. 460.
«Quando uma sentença reconhece mais do que foi postulado, reduz-se a decisão até o limite da postulação. Não se anula um ato que se pode corrigir (CLT, 796;CPC/1973, 249).... ()
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278 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL DIANTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA BASEADA EM PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - MANEJO INADEQUADO DO WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA
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279 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Ao julgar o E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-I do TST firmou entendimentode que, para cumprimento do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, nos casos em que se alega preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar os vícios neles apontados e os excertos do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, nos pontos em que a Corte de origem analisou as alegações da parte, então embargante. II. No caso, a parte recorrente não transcreveu, em seu recurso de revista, os excertos das razões de seus embargos de declaração em que indica os pontos não examinados pela Corte Regional, os quais são objeto de alegação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. III. Logo, à luz da jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do CLT, art. 896, § 1º-A, I. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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280 - TST. Recurso de revista da segunda reclamada interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade processual. Julgamento extra petita.
«Nos termos do § 2º do CPC, art. 249, 1973 (atual § 2º do CPC/2015, art. 282), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará. Assim, a nulidade suscitada não será analisada em atenção aos princípios da celeridade e economia processual.... ()
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281 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Writ coletivo. Nulidade processual por ausência de defesa técnica no procedimento previsto na Lei 9.099/1995, art. 72. Matéria não examinada pela turma recursal e pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - É prematura a apreciação da matéria ventilada neste recurso ordinário em habeas corpus - nulidade processual das audiências preliminares realizadas nos juizados especiais criminais, em razão da ausência de defesa técnica -, quando pendente de exame o apontado constrangimento ilegal pela Turma Recursal e pelo Tribunal de Justiça. ... ()
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282 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Inexistência. Preclusão. Ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido - quanto à inexistência de nulidade processual, bem como no que se refere à ocorrência da preclusão - ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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283 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Deficiência na fundamentação recursal. Nulidade processual. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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284 - TJSP. Sentença criminal. Nulidade. Homicídio qualificado pela utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Nulidade processual porquanto os embargos declaratórios opostos contra a sentença prolatada em Plenária foram decididos por Magistrado estranho à causa. Descabimento. Juiz Presidente removido da Comarca e que não detinha mais a competência territorial. Preliminar rejeitada.
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285 - TJSP. NULIDADE PROCESSUAL
-Execução de título extrajudicial - Celebração de acordo - Homologação judicial - Descumprimento noticiado pelo exequente - Prosseguimento como cumprimento de sentença - Possibilidade - Não ocorrência, no caso concreto, mas com exame de matérias passíveis de veiculação em impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que inexiste prejuízo aos executados, e, por consequência, inexiste nulidade a ser reconhecida. ... ()
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286 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Adicional de periculosidade. Cabimento da condenação.
«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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287 - STJ. Prova testemunhal. Qualificação de testemunha. Aditamento da petição inicial. Nulidade processual. Inexistência de prejuízo. Pas de nulitte sans grief. CPC/1973, arts. 249, § 1º e 407.
«1. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief.... ()
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288 - STJ. Usucapião extraordinário. Falta de regular citação da esposa do réu. Falha suprida com a juntada da procuração, também outorgada por ela, ao advogado. Nulidade processual inocorrente. CPC/1973, art. 214, § 1º. (Com doutrina e jurisprudência).
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289 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CADASTRO POSTERIOR DO PATRONO. CITAÇÃO CADASTRO DA PARTE NO JUDICIÁRIO - CITAÇÃO ELETRONICA . AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO.
A citação é o ato pelo qual o réu, o executado ou o interessado são convocados para integrar a relação processual, nos termos do CPC, art. 238. O CPC, art. 246, com redação dada pela Lei 14.195/2021, prioriza a citação eletrônica quando há cadastro prévio nos bancos de dados do Poder Judiciário. A citação pessoal da parte agravante, válida nos termos legais, não configura nulidade processual, sendo irrelevante o posterior cadastramento do patrono.... ()
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290 - STJ. Direito processual penal e direito penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Ausência do Ministério Público em audiência. Ausência de prejuízo à defesa. Absolvição e participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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291 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Lesão corporal e ameaça. Legítima defesa. Nulidade processual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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292 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Nulidade processual. Interrogatório como primeiro ato do processo. Ausência de prejuízo. Preclusão. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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293 - TJMG. Hermenêutica. Tóxicos. Lei 10.409/02. Fato posterior à sua vigência. Rito procedimental. Inobservância. Nulidade processual declarada. CPP, art. 2º.
«A Lei 10.409/02, em vigor desde 28/02/2002, trouxe inovações procedimentais que derrogaram o diploma anterior no que tange ao rito a ser imprimido em delitos referentes a tóxicos, cuja inobservância importa em nulidade. A lei processual tem aplicabilidade imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, mormente quando a ação penal tem início já sob a égide de novo diploma disciplinador da matéria.... ()
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294 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade processual por cerceamento do direito à produção de prova.
«Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no CPC/2015, art. 282, § 2º.... ()
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295 - STJ. Processual penal. Condenação por roubo majorado. Alegação de nulidade no reconhecimento pessoal. Ausência. Pretensão absolutória disfarçada de irregularidade processual. Ordem denegada.
«1 - Eventual irregularidade no reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade processual, em ordem a desfazer a condenação de primeiro grau ratificada em grau de apelação, notadamente se, como na espécie, tem arrimo o édito em outros elementos de prova sob o crivo do contraditório. ... ()
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296 - TRT3. Citação. Validade. Nulidade processual. Vício de citação.
«A citação por edital deve ser utilizada com muita parcimônia. O § 1º do CLT, art. 841 estabelece apenas duas hipóteses à sua utilização, quais sejam, quando o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, sendo que esta última possibilidade somente se configura quando esgotados todos os meios possíveis para a sua localização. Demonstrando a prova dos autos que o autor tinha condições de fornecer o endereço atualizado da ré, mas não o fez, deve ser declarada a nulidade de todos os atos processuais praticados a após a citação irregular.... ()
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297 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento / suspeição. Suspeição de testemunha. Contradita acolhida. Ausência de nulidade processual.
«Reconhecendo a testemunha, ao ser contraditada, que foi alvo de investigação criminal instaurada por iniciativa da reclamada, o que desencadeou uma denúncia pelo Ministério Público, é de se privilegiar a percepção do Juízo, instrutor do feito, que em contato pessoal com os envolvidos, decidiu pela falta de isenção de ânimo da referida testemunha para depor. Arguição de nulidade que se rejeita.... ()
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298 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade processual. Ausência de defesa. Comportamento contraditório. Princípio da boa-Fé objetiva. Inviabilidade de reexame de provas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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299 - TJSP. NULIDADE PROCESSUAL -
Ocorrência de preclusão - Descabimento - Magistrado que pode reconsiderar decisões anteriores por entender que não estão corretas - Inexistência de preclusão pro judicato - Preliminar rejeitada. ... ()
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300 - TRT2. Recurso ordinário. Nulidade processual. Declaração quando resultar manifesto prejuízo para as partes e não puder ser corrigida pelo Tribunal. CLT, art. 794 e ss. e CPC/1973, art. 249, § 2º.
«O juiz só declarará a nulidade no processo trabalhista quando resultar manifesto prejuízo às partes e desde que a falta não possa ser corrigida pelo Tribunal no exame do recurso ordinário.... ()
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