(DOC. VP 190.1062.9002.7700)

TST. Recurso de revista preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º.

«Por força do CPC/2015, art. 282, § 2º ( CPC/1973, art. 249, § 2º), deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no tema.»

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