(DOC. VP 143.1824.1021.6400)

TST. Recurso de revista. Nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Adicional de periculosidade. Cabimento da condenação.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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