(DOC. VP 250.3180.5809.2597)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Nulidade processual. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que denegou ordem de habeas corpus voltada ao trancamento de ação penal. 2 - O agravante responde a processo criminal pela suposta prática do crime de assédio sexual contra menor de 18 anos, previsto no art. 216-A, § 2º, do CP, perante a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

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