(DOC. VP 212.2505.3008.6500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Princípio da colegialidade. Observado. Nulidade processual. Inexistência. Resguardado o contraditório e a ampla defesa. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência consolidada da Corte firmou o entendimento de não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Não há nulidade processual, porque consta dos autos que o magistrado de primeira instância, por ocasião da audiência de instrução e julgam

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