(DOC. VP 250.2280.1552.0476)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Nulidade processual. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de reeducando contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, com perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do lapso temporal para progressão de regime. 2 - A defesa alega nulidade do procedimento administrativo disciplinar por demora na finalização da sindicância e isolamento do reeducando sem direito a visitas, além de ausência de fundamentaç�

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