Jurisprudência sobre
nulidade processual
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501 - TJSP. Audiência. Conciliação. Não é imprescindível a presença dos Advogados das partes. O não comparecimento pessoal da parte não pode ser considerado como desistência da ação e a não realização da audiência de conciliação não acarreta nulidade processual. O acordo poderá ser realizado em qualquer outra fase processual. Recurso improvido.
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502 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Servidora Pública - Pretensão de recebimento de gratificação de insalubridade - Controvérsia a respeito da exposição a agentes biológicos - Laudo pericial incompleto e contraditório - Encerramento prematuro da instrução processual - Comprometimento do direito de defesa - Nulidade processual - Sentença anulada - Recurso da autora provido.
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503 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Nulidade processual. Princípio do contraditório. Omissão do tribunal de origem caracterizada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Provimento do apelo nobre para se determinar a manifestação do tribunal de origem sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. Manutenção da decisão agravada.
1 - O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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504 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Roubo majorado. Exasperação da pena base. Erro material. Corrigido de ofício. Indenização às vítimas. Excluída de ofício. Decisão estendida ao corréu. Embargos rejeitados.
«I - A ocorrência de erro material no cálculo da pena, na segunda fase da dosimetria, impõe a sua retificação de ofício. ... ()
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505 - STJ. Regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Litispendência. Reconhecimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Retirada do réu da audiência. Faculdade do juiz. Nulidade processual. Inexistência. Precedentes do STJ. Insurgência desprovida.
«1. A desconstituição do julgado a quo mediante o reconhecimento de identidade das partes processuais exigiria o revolvimento do material probante dos autos, procedimento vedado na via eleita, atraindo a incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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506 - TJSP. Cerceamento de defesa. Advogado «ad hoc. Nomeação. Insuficiência. Nulidade. Inocorrência. Nomeação de um único defensor «ad hoc para mais de um acusado não gera nulidade processual se não há teses conflitantes. Inexistência de acusações mútuas entre os réus. Confissão, pelos acusados, de participação no fato criminoso, sustentando, entretanto, a atipicidade da conduta por ausência de dolo e de dano ao erário público. Preliminar rejeitada.
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507 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Recebimento indevido de benefício assistencial. Alegação de nulidade por deficiência de defesa técnica. Deficiência não comprovada. Ausência de intimação do advogado da sessão de julgamento do habeas corpus na origem. Inocorrência de nulidade. Feito incluído em mesa. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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508 - TRT4. Nulidade processual. «cerceamento de defesa. Audiência inicial. Atraso. Arquivamento da reclamatória. Situação excepcional.
«Viola a garantia de ampla defesa a decisão que indefere a apresentação de justificativa do atraso da reclamante à audiência inicial. Ademais, não é razoável a extinção do processo sem resolução do mérito (arquivamento da audiência), quando a autora comparece à solenidade, em momento anterior ao encerramento desta, embora com 10 minutos de atraso, mormente na hipótese de ocorrência de manifestações populares na data designada para o ato, com interrupção do trânsito e funcionamento irregular do transporte público. Recurso ordinário provido. [...]... ()
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509 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunhas.
«A Constituição Federal assegura aos litigantes o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (artigo 5º, inciso LV), sendo certo que o direito à oitiva de testemunhas insere-se nesta garantia (da ampla defesa). Em que pese a oitiva de testemunhas constituir-se uma faculdade do Juiz Presidente da Vara, no caso dos autos, o indeferimento levado a efeito pelo r. Juiz de origem evidenciou a quebra dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, configurando flagrante cerceamento de defesa.... ()
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510 - TST. Recurso de revista da reclamada. Nulidade processual por cerceamento do direito de defesa.
«Verifica-se que a reclamada, em suas alegações recursais, não se insurge contra os fundamentos adotados pelo acórdão regional. Em tais circunstâncias, resulta desatendido o requisito de admissibilidade a que alude o CPC/2015, art. 1010, II. Significa dizer que o recurso de revista, no qual não há impugnação a todos os fundamentos que nortearam o acórdão regional, não se credencia ao conhecimento, na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula 422/TST, I, do TST. ... ()
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511 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Incidente de insanidademental. Nulidade processual. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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512 - TRT2. Audiência. Prova testemunhal. Testemunha dispensada por não portar documento. Nulidade processual. Cerceamento de defesa caracterizado. CF/88, art. 5º, LV. CLT, art. 828.
«Na dúvida sobre a capacidade da testemunha, o justo é adiar a sessão, ou determinar a exibição posterior do documento de identidade, ou permitir a substituição da testemunha por outra, sempre de modo a permitir que a parte produza à exaustão todas as provas previstas em lei, conforme CF/88, art. 5º, LV. Dispensar a testemunha por não portar documento e julgar improcedente o pedido por falta de prova, como é o caso, gera nulidade absoluta dos atos processuais.... ()
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513 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Intimação pessoal do réu da sentença de primeira fase. Desnecessidade. Nulidade processual. Inocorrência. Dever inequívoco do advogado de prestar contas configurado. Contas não apresentadas na forma determinada. Impugnação e contas do autor acolhida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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514 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo município de Engenheiro Navarro contra sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, julgou procedentes os pedidos, condenando o Município a adotar medidas quanto à destinação do lixo, reparar danos ambientais e pagar indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença. ... ()
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515 - TST. Julgamento extra petita. Coisa julgada. Enquadramento sindical da categoria econômica. Nulidade processual.
«A presente ação cuida de pedido de anulação das deliberações da diretoria e do Conselho de Representantes da FIESP, que segundo o autor (SIMPI), teria determinado a suspensão da recorrente dos quadros da associação. Especificamente a respeito da nulidade da sentença por decisão extra petita quanto à representatividade sindical, o Tribunal Regional, em decisão relativa aos embargos de declaração, esclareceu que não houve julgamento extra petita, tendo o juízo de origem apenas se reportado à decisão proferida em outro processo judicial em que se discutiu a representatividade do sindicato autor (representante da categoria econômica). Nesse contexto, não se observa julgamento extra petita ou ofensa à coisa julgada, não se justificando a nulidade da sentença e do acórdão recorrido. ... ()
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516 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
I. Ao julgar o E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1 do TST firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, nos casos em que se alega preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar os vícios neles apontados e os excertos do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, nos pontos em que a Corte de origem analisou as alegações da parte, então embargante. II. No caso vertente, a parte recorrente não transcreveu, em seu recurso de revista, os excertos das razões de seus embargos de declaração em que indica os pontos não examinados pela Corte Regional, os quais são objeto de alegação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Logo, à luz da jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do CLT, art. 896, § 1º-A, I. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «competência da justiça do trabalho, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte Superior. II . A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição no sentido de que na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, haja vista que tais bens não se confundem com os da devedora principal. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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517 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Busca em domicílio justificada. Entrada franqueada pelo próprio paciente. Nulidade processual. Não ocorrência. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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518 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A contra a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de reintegração/manutenção de posse, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão do abandono da causa. A autora alegou invasão da faixa de segurança de linha de transmissão elétrica por construção irregular. O Juízo de primeiro grau reconheceu a inércia da parte autora, que não deu prosseguimento à demanda após intimação pessoal, e extinguiu o processo. ... ()
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519 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Protesto em audiência não renovado em razões finais. Preclusão. Inexistência.
«Constatada ofensa ao CLT, art. 795, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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520 - TST. Extinção do processo. Imunidade de jurisdição. Preliminar de nulidade processual. Reconhecimento de ofício e em qualquer grau de jurisdição. CPC/1973, art. 267, § 3º.
«A imunidade de jurisdição, a qual exclui do âmbito de apreciação do judiciário brasileiro as causas envolvendo determinadas entidades e organismos internacionais, é pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Logo, pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do CPC/1973, art. 267, § 3º. Intactos, dessa forma, os dispositivos invocados.... ()
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521 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Agravo de petição. Não conhecimento. Súmula 422 do c. TST. Inaplicabilidade.
«A Súmula 422 do c. TST é de aplicação restrita aos recursos dirigidos ao TST revelando inobservância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa a sua invocação como óbice ao conhecimento de agravo de petição, cuja análise é de competência de Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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522 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.
Não se verifica a alegada violação da CF/88, art. 93, IX, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão da ré. A causa efetivamente não oferece transcendência. Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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523 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação de nulidade processual. Questões não submetidas aos tribunais antecedentes. Dupla supressão de instâncias. Precedentes.
«1. A alegada deficiência na defesa do acusado não foi submetida à apreciação da Corte local nem do Superior Tribunal de Justiça, de modo que o conhecimento da matéria por esta Suprema Corte implicaria dupla supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do STF. Precedentes. ... ()
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524 - TAMG. Roubo qualificado. Interrogatório. Réu menor. Defesa. Curador. Ausência de defensor dativo ou constituído. Nulidade reconhecida. CPP, art. 194.
«Não nomeado curador a acusado menor no momento do interrogatório e não participando do ato defensor constituído ou dativo, impositiva a nulidade processual, a partir do interrogatório, inclusive, pois trata-se de questão de ordem pública, que independe de demonstração de prejuízo.... ()
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525 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Tese já analisada por esta corte superior em outro processo. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Alegação de nulidade processual. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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526 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Intimação do estado por diário eletrônico. Nulidade não configurada. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto pelo Estado de Goiás da decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao recurso especial.... ()
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527 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade processual. Hora extra.
«A reclamada reitera a preliminar arguida perante o TRT, e diz que não há provas das horas extras trabalhadas. Não obstante, a recorrente não menciona qual dos incisos do CF/88, art. 93 entende violado, o que impossibilita a aferição da ofensa, principalmente considerando que esse dispositivo possui diversos itens. Aplica-se, portanto, a Súmula 221/TST: «RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO. ... ()
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528 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de embargos de declaração opostos por RBR Empreendimentos e Construções Ltda contra acórdão da Primeira Câmara Cível que negou provimento ao seu recurso de apelação. A embargante alega omissão no acórdão quanto à suspensão do prazo prescricional enquanto pendente ação declaratória de nulidade, argumentando que tal ação indicava sua intenção contínua de buscar o recebimento do crédito, afastando assim a inércia necessária para a prescrição. ... ()
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529 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVA TÉCNICA APTA A ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O Tribunal Regional registrou a conclusão do perito no sentido de que a doença do reclamante não guarda nenhum tipo de liame com as funções desempenhadas em favor da empresa reclamada. Diante disso, decidiu que o indeferimento da produção de prova testemunhal não representa cerceamento do direito de defesa, porque « a prova oral pretendida pelo autor é irrelevante para o deslinde da controvérsia, já que ela não seria capaz de afastar a conclusão exposta pelo profissional que detém o conhecimento técnico para a análise da matéria . Não há nulidade a ser reconhecida, porque o Tribunal Regional consignou que o indeferimento da produção de prova testemunhal deveu-se ao fato de que o perito não constatou nexo de causalidade entre a doença que acomete o reclamante e o trabalho por ele prestado, de modo que se mostrou inócua a oitiva de testemunhas. Portanto, não se divisa nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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530 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS CONFIGURADAS. MATERIALIDADE NÃO CONTAMINADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal do TJRS, que, por maioria, deu parcial provimento à apelação defensiva para aplicar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. Vencida a Desembargadora Karla Aveline de Oliveira, que, de ofício, votou pela nulidade da abordagem policial e absolvição do réu, nos termos do CPP, art. 386, VII. ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Recurso especial contra acórdão proferido em ação rescisória. Alegação de nulidade processual pela ausência de intimação do advogado. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A parte agravante, por meio de Ação Rescisória, sustenta a nulidade do acórdão rescindendo por violar a regra dos arts. 272, §§ 2º e 5º, e 280 do CPC/2015. Ocorre que a suposta nulidade por inobservância de regras processuais se deu indubitavelmente ainda na vigência do CPC/1973, já que o acórdão que julgou a Apelação foi publicado em 24.9.2014. ... ()
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532 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Bis in idem. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Erro na dosimetria da pena. Inexistência. Condenação e pena mantidas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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533 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
I. Caso em Exame 1. Pedido de habilitação de novo patrono do autor e revogação do mandato da patrona anterior em 19/05/2023. Intimações realizadas em nome da patrona anterior, mesmo após este pedido, resultando em prejuízo ao autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade dos atos processuais devido à ausência de intimação válida do novo patrono do autor. III. Razões de Decidir 3. O CPC estabelece que a intimação deve conter o nome das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade (art. 272, § 2º). 4. A ausência de intimação válida acarreta nulidade absoluta dos atos processuais, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com reconhecimento da nulidade absoluta dos atos processuais a partir do pedido de habilitação do novo patrono. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação válida constitui nulidade absoluta dos atos processuais. 2. A nulidade pode ser reconhecida de ofício e a qualquer momento. ... ()
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534 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade processual. Não verificação. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso improvido.
1 - Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie, pois a despeito do erro material observado no mandado de intimação, os quesitos formulados pela defesa com o intuito de orientar a oitiva das testemunhas foram apresentados durante o mencionado ato processual. Com efeito, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. ... ()
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535 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato. Infração que deixa vestígios. Indeferimento de prova pericial. Nulidade processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A tese relativa à nulidade processual decorrente da ausência de prova técnica não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, sequer implicitamente. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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536 - TJSP. Revisão Criminal. Art. 42, I e III, da Lei de Contravenções Penais. Perturbação do sossego. Pretensão absolutória. Arguição de nulidade processual. Cerceamento de defesa não caracterizado. Autoria e materialidade comprovadas. Revisão criminal não se presta à mera rediscussão do conjunto probatório. Condenação devidamente fundamentada em valoração razoável do contexto probante, amparada em Ementa: Revisão Criminal. Art. 42, I e III, da Lei de Contravenções Penais. Perturbação do sossego. Pretensão absolutória. Arguição de nulidade processual. Cerceamento de defesa não caracterizado. Autoria e materialidade comprovadas. Revisão criminal não se presta à mera rediscussão do conjunto probatório. Condenação devidamente fundamentada em valoração razoável do contexto probante, amparada em robusta prova testemunhal, observado o devido processo legal, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Indeferimento do pleito revisional.
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537 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança. Recorrente que alega a nulidade processual, em razão da ausência de realização de audiência de conciliação. Cerceamento de defesa não reconhecido. Recorrente que não formulou qualquer proposta concreta para composição amigável. Sentença que julgou de forma antecipada a lide para condenar a ré ao pagamento do valor pretendido pelo autor (R$ 3.070,00), Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança. Recorrente que alega a nulidade processual, em razão da ausência de realização de audiência de conciliação. Cerceamento de defesa não reconhecido. Recorrente que não formulou qualquer proposta concreta para composição amigável. Sentença que julgou de forma antecipada a lide para condenar a ré ao pagamento do valor pretendido pelo autor (R$ 3.070,00), representado por nota promissória juntada aos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.
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538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVESTIGADO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA - NULIDADE PROCESSUAL EVIDENCIADA - INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA.
-Em ação de investigação de paternidade, via de regra, faz-se indispensável a intimação pessoal do investigado para comparecimento ao laboratório responsável pela realização do exame de DNA, por se tratar de ato personalíssimo. Precedentes. ... ()
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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO ACOLHIMENTO -
Não configuração decisão-surpresa - Executado que foi intimado para pagamento de saldo remanescente com base em cálculo apresentado pelo exequente que buscava a incidência do Tema 677, do STJ. Preliminar não acolhida.... ()
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540 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DO COEXECUTADO CONTRA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO POR ELE APRESENTADA - ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO - TESES INSUBSISTENTES - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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541 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Ante uma possível afronta ao art. 93, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONSTATADA. RECONHECIMENTO DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A União alega que, apesar da interposição dos embargos de declaração, a Corte Regional não se manifestou acerca do fato de que os documentos apresentados ás págs. 174/175, 335/338, 500/505 e 803/833 revelam que os Autos de Infração já foram retificados em decisão administrativa. E que, após a retificação administrava, restou apenas uma autuação, relativa a uma infração, para cada empregado prejudicado, pelo que não se poderia falar em bis in idem . 2. É cediço que o CF/88, art. 93, IX impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões e que é vedado ao Tribunal Superior do Trabalho examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal Regional, por força dos óbices contidos nas Súmulas 126 e 297 do c. TST, dada a dita natureza extraordinária do recurso de revista. No caso concreto, verifica-se que a Corte Regional, conquanto instada, por meio de embargos de declaração, a se manifestar acerca de questões relevantes para o deslinde da controvérsia, quedou-se inerte, em evidente prejuízo processual à empresa. Evidenciada, portanto, a sonegação da efetiva tutela jurisdicional, em afronta ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido por violação ao CF/88, art. 93, IX e provido. Prejudicada a análise do outro tema do recurso de revista.... ()
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542 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... ()
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543 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... ()
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544 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ESTADO DE MINAS GERAIS. PROPRIEDADE SOBRE O BEM. COMPROVAÇÃO. REGISTRO PÚBLICO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPRESCRITIBILIDADE AQUISITIVA DE BEM PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse formulado pelo Estado de Minas Gerais, determinando sua imissão no imóvel descrito nos autos, com a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. ... ()
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545 - TJMG. Apelação. Ação de divisão e demarcação de imóvel. Preliminar. Confinantes. Nomeação na petição inicial. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de citação. Nulidade processual. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 574.
«1 - o CPC/2015, art. 574 exige como pressuposto para a pretensão demarcatória a nomeação de todos os confinantes da linha demarcatória logo na inicial, junto à descrição dos limites. ... ()
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546 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime contra a ordem tributária. Sentença condenatória. Nulidade processual. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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547 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Nulidade processual. Não demonstração de efetivo prejuízo.
«1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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548 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Sistema acusatório. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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549 - TJSP. Preliminar de nulidade - O C. STJ, em Agravo regimental, reconheceu a nulidade processual - Constrangimento ilegal verificado com o acesso aos dados do aparelho celular do acusado - Juízo sentenciante não se valeu das provas em novo julgamento - Preliminar rejeitada, eis que afastadas as provas impugnadas.
Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição ou desclassificação para Lei 11.343/06, art. 28 - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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550 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa preliminar. Nulidade por cerceamento de defesa. Cabia à empresa ré comprovar sua alegação acerca da existência lícita de contrato para representação comercial. O que lhe foi impedido, tendo em vista o indeferimento de oitiva de suas testemunhas. Por conseguinte, em face do evidente prejuízo, bem como da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser acolhida a preliminar arguida.
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