Jurisprudência sobre
nulidade processual
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551 - TJSP. Preliminar de nulidade - O C. STJ, em Agravo regimental, reconheceu a nulidade processual - Constrangimento ilegal verificado com o acesso aos dados do aparelho celular do acusado - Juízo sentenciante não se valeu das provas em novo julgamento - Preliminar rejeitada, eis que afastadas as provas impugnadas.
Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição ou desclassificação para Lei 11.343/06, art. 28 - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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552 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa preliminar. Nulidade por cerceamento de defesa. Cabia à empresa ré comprovar sua alegação acerca da existência lícita de contrato para representação comercial. O que lhe foi impedido, tendo em vista o indeferimento de oitiva de suas testemunhas. Por conseguinte, em face do evidente prejuízo, bem como da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser acolhida a preliminar arguida.
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553 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Cerceamento probatório. Evidência da indispensabilidade da prova indeferida. Decretada. O exercício, pelo juiz, da prerrogativa contida no CPC/2015, art. 370, em indeferir prova expressamente requerida, pressupõe a sua absoluta desnecessidade, a irrelevância para o deslinde do feito, de forma tal que a questão possa ser solucionada sem alusão à insuficiência probatória. Na ausência de tal pressuposto, consolida-se a nulidade.
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554 - TJBA. Direito processual civil e defesa do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/a indenização por danos morais. Citação do réu efetivada em endereço errado. Invalidade. Preliminar de nulidade processual. Acolhimento. Nulidade da sentença e dos atos processuais a partir da citação.
«I- Nos termos do CPC/2015, art. 238, a citação é ato indispensável ao processo, de modo que a sua ausência constitui nulidade insanável, a qual pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ser reconhecida de ofício. ... ()
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555 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Matérias remanescentes. Nulidade processual. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência.
«O litisconsórcio passivo necessário somente se caracteriza quando determinado por lei ou em razão da relação jurídica material entre as partes que figuram no processo. Logo, ao contrário do que defende a recorrente, o pleito de repasse/regularização das contribuições à FUNCEF, de sua responsabilidade enquanto patrocinadora, não implica indispensável participação desta última na lide, a justificar a nulidade suscitada, uma vez que o objeto da ação não está a ela, diretamente, vinculado. A hipótese não enseja, assim, a aplicação da regra do antigo CPC, art. 47 de 1973 (atual CPC, art. 114). Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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556 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal.
«A garantia constitucional da ampla defesa assegura a produção de todos os meios de prova legais e moralmente legítimos, como expressão máxima do devido processo legal. In casu, a oitiva da prova testemunhal visava comprovar o tempo à disposição alusivo aos minutos residuais. Assim, não há como afirmar que o seu indeferimento não causou prejuízo à reclamante, notadamente diante da conclusão de que a empregada não se desvencilhou do encargo probatório a qual lhe competia, evidenciando o cerceamento ao direito de defesa. ... ()
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557 - TST. Nulidade processual. Indeferimento de perícia atuarial. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
«Conforme diretriz que se extrai dos CLT, art. 794 e CLT, art. 795, a declaração de nulidade no processo do trabalho está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo e deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte interessada puder se pronunciar nos autos. No caso, consta da decisão regional a desnecessidade da perícia atuarial pretendida, na medida em que o provimento está condicionado à aplicação do regulamento mais vantajoso, se o da data da admissão ou da concessão da aposentadoria, com as alterações posteriores mais benéficas. De fato, o reconhecimento ou não do direito postulado pelo autor, não depende, como pretende fazer crer a reclamada, da pretendida prova pericial, considerando a extensão do provimento remetida à fase de liquidação. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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558 - TRT3. Nulidade processual. Cerceio de prova. Configuração.
«Nos termos dos artigos 130 do CPC/1973, 765 e 852-D da CLT, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento das causas, bem como indeferir as que reputar inúteis ou protelatórias. Com base em tais preceitos, o indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas não configura por si só cerceio de prova, quando se constata que havia elementos de convicção pré-existentes nos autos e suficientes à formação do convencimento. Por outro lado, não pode o juízo indeferir testemunhas da parte e, por ocasião do julgamento, concluir pela improcedência do pleito por ausência de prova do fato que constitui a sua causa de pedir, caso em que se configura o mencionado cerceio.... ()
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559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. CONFLITO ENTRE PARENTES. ESCOLHA DO CURADOR. SUFICIÊNCIA DA ENTREVISTA REALIZADA COM A CURATELANDA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE OUTROS PARENTES. INTERESSE PATRIMONIAL DO APELANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO.
Aausência de citação de todos os parentes colaterais em ação de interdição não gera nulidade processual, pois o art. 751, §4º, do CPC confere ao juiz a faculdade de requisitar a oitiva de familiares. ... ()
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560 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Nulidade processual. Demonstração de prejuízo. Inexistência. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a demonstração de prejuízo, «a teor do CPP, art. 563, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que (…) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas (HC 85.155/SP, Relª Minª Ellen Gracie). ... ()
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561 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Revólver com numeração suprimida. Preliminar de nulidade processual afastada. Inocorrência das excludentes de culpabilidade e de ilicitude alegadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Recurso improvido.
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562 - TJSP. Perito. Substituição. Alegação de incapacidade técnica. Descabimento. Livre atuação do Juiz em nomear profissional de sua confiança. Perito plenamente capacitado e com conhecimento técnico para vistoriar a embalagem relacionada ao cereal industrializado. Nulidade processual inexistente. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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563 - STJ. Petição inominada. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Nulidade processual. Tese não submetida à instância a quo. Supressão de instância.
1 - Pedido de reconsideração formulado dentro do quinquídio legal que se recebe como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade processual. Insuficiência da instrução. Writ não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Agravo regimental não conhecido.
1 - É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissão do recurso. No caso, o agravo regimental não fez oposição aos motivos que ensejaram o não conhecimento do habeas corpus. ... ()
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565 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Laudo pericial feito por fisioterapeuta.
«O e. TRT da 9ª Região afastou a arguição de nulidade do processado pelo fato de o laudo técnico ter sido elaborado por fisioterapeuta e não por médico. A nulidade foi afastada por dois motivos distintos e autônomos: (a) porque a parte não se manifestou na primeira oportunidade em que falou no processo acerca da inabilitação da expert e (b) porque a elaboração do laudo por fisioterapeuta não constitui irregularidade. No caso, a parte não se insurge contra o fundamento segundo o qual não houve insurgência da empresa na primeira oportunidade em que falou no processo e depois de a perita ter se identificado como fisioterapeuta. Logo, o recurso apresenta-se desfundamentado, visto que não ataca a totalidade dos fundamentos lançados na decisão do recurso ordinário. Incidência da Súmula 422/TST. ... ()
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566 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Preclusão. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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567 - TST. Agravo de instrumento. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha e de produção de nova perícia. Doença ocupacional. Não configuração. Ausência de nexo causal. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da aplicação do CLT, art. 896, § 4º, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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568 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade processual. Declaração de incompetência da justiça do trabalho. Apreciação e julgamento do mérito da causa. CPC/1973, art. 113, § 2º.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao CPC/1973, art. 113, § 2º.... ()
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569 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º.
«Por força do CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973), deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no tema.... ()
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570 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS, que, por maioria, negou provimento à apelação do réu Adi, e deu parcial provimento à apelação do réu Vinicius, para reconhecer o tráfico privilegiado, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fixando-lhe pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, além de redimensionar a pena de multa para 167 dias-multa. A defesa buscou a prevalência do voto vencido que absolvia os réus por insuficiência de provas, com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... ()
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571 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade relativa. Nomeação de defensor dativo. Dosimetria da pena. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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572 - TJRJ. Competência. Inquérito policial. Ocorrência policial lavrada em circunscrição diversa daquela que o crime foi praticado. Inexistência de nulidade. CPP, arts. 4º e 70.
«Cerceamento de defesa inexistente. A lavratura do registro de ocorrência em delegacia diversa da circunscrição em que foi praticado o delito não acarreta qualquer nulidade processual. Circunscrição policial não vincula competência do Juiz.... ()
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573 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Nulidade processual não verificada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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574 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal militar. Ausência de intimação do réu e de seu defensor. Prejuízo. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Reconhecimento. Modificação das premissas fáticas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a ausência de intimação pessoal do réu preso, bem como do advogado constituído, da prática de atos processuais resultam em nítido prejuízo ao acusado por cerceamento de defesa, vício a ensejar o reconhecimento de nulidade processual. Precedentes. ... ()
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575 - STF. Direito processual civil. Alegada nulidade do processo. Prejuízo não demonstrado. Nulidade processual não configurada. Pas de nullité sans grief. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 14.4.2011.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Ausência de eventual prejuízo a afastar a nulidade processual arguida. Aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes. ... ()
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576 - TJSP. Maus-tratos - Apelação - Nulidade processual não evidenciada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Atipicidade não evidenciada - Absolvição - Impossibilidade - Dosimetria Penal - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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577 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO DEFINITIVA - TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM 2013 - PACIENTE FORAGIDO - PLEITO DE PRONUNCIAMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL NO JULGAMENTO EM PLENÁRIO - PRESENTE VIA É INCOMPATÍVEL COM APROFUNDADO EXAME DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - ORDEM DENEGAD
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578 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 396-A (nulidade processual). Improcedência. Imprescindibilidade de prova de prejuízo efetivo. Não ocorrência. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental improvido.
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579 - STJ. Embargos de divergência. Discussão sobre nulidade processual. Ausência de similitude fático-jurídica. Acórdão embargado. Peculiaridades do caso concreto. Princípio nemo auditur propriam turpitudinem. Circunstância ausente no acórdão paradigma.
«1. Em se tratando de controvérsia sobre nulidade processual, não há como reconhecer similitude entre um caso no qual o órgão julgador, com base em peculiaridades do caso concreto, afasta a nulidade. por entender que a alegação fora apresentada pela parte que lhe deu causa. e outro em que, por conta das diferenças fáticas, disso não se cogitou. ... ()
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580 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade processual e prisão preventiva. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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581 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus atuação da guarda municipal. Nulidade processual. Revisão criminal. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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582 - TJRJ. Apelação cível. Sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença em ação de desapropriação. Ausência de nulidade processual a sanar. Prejuízo processual não demonstrado. Sentença devidamente fundamentada. Cálculos que bem observaram o termo inicial de incidência dos juros moratórios e compensatórios. Apelo improvido.
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583 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO.
A citação é «o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual., conforme dispõe o CPC, art. 238, sendo, pois, requisito indispensável para a regular formação da relação processual e o exercício da ampla defesa e o contraditório. Inexistente a comprovação de citação valida, impõe-se a declaração de nulidade processual.... ()
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584 - TST. Nulidade processual. Cerceamento de defesa e supressão de instância.
«As garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório concretizam-se nos termos da legislação infraconstitucional que disciplina o processo judicial. Assim, não há se falar em supressão de instância quando verificado que a majoração da condenação, em sede recursal, sobreveio sobre questão devidamente apreciada na sentença e não dependente de reabertura de instrução processual. Do mesmo modo, não há de se exigir, via embargos de declaração, pronunciamento pelo Tribunal Regional de matéria sobre a qual, embora sucumbente, não se insurgiu a parte nas razões de recurso ordinário, haja vista a incidência de preclusão. Incólume o CF/88, art. 5º, LIV e LV. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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585 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Nulidade processual. Julgamento virtual de agravo interno contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo improvido.
1 - Ainda que ausente justificativa para a denegação do pleito de julgamento presencial, tratava-se de recurso de agravo interno, que não permite na normativa local a realização de sustentação oral, de modo que resta ausente prejuízo concreto à parte pelo julgamento virtual do recurso. ... ()
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586 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade processual. Citação por edital. Regularidade do ato. Acusado não localizado para citação pessoal. Ausência de prejuízo.
«1. A citação por edital demanda o esgotamento dos meios usuais de chamamento pessoal do denunciado para responder a acusação. ... ()
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587 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Error in procedendo. Declaração de nulidade das provas subsequentes. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado. Recurso a que se nega provimento.
«1. O reconhecimento de error in procedendo pela ausência de intimação da defesa para manifestação sobre prova emprestada em tempo razoável não enseja a nulidade das provas subsequentes, sobretudo quando declarada expressamente a legalidade da prova originária e não demonstrado liame ou derivação entre esta e aquelas. ... ()
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588 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora e adjudicação de ações de sociedade anônima para manutenção em tesouraria. Direito de remição que pode ser exercido até a assinatura do auto de adjudicação. Procedimento não observado. Nulidade processual reconhecida. Expedição e assinatura do auto verificadas após a judicializada a questão. Circunstância desinfluente para o resultado do julgamento. Omissão não verificada.
1 - O acórdão embargado foi bastante claro em afirmar que que houve nulidade processual, porque a transferência extrajudicial das ações ocorreu sem prévia expedição e assinatura do auto de adjudicação, o que cerceou o direito do devedor de remir a execução.... ()
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589 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA CIVILMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA.
-Apelação interposta por pessoa civilmente incapaz, representada por sua genitora, contra sentença que reconheceu a validade de contrato de cartão de crédito consignado e julgou improcedentes os pedidos de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A ausência de intimação do Ministério Público para atuar no feito configura nulidade absoluta, nos termos do CPC, art. 178, II. Além disso, há dúvidas quanto à regularidade da contratação, sendo necessária a instrução probatória para esclarecimento dos fatos. ... ()
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590 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Nulidade processual. Inovação recursal. Decisão mantida.
«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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591 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois, do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. II. O recurso não merece provimento, uma vez que a decisão regional está devidamente fundamentada e foram analisados todos os pontos relevantes para solução da lide, ainda que o resultado seja contrário aos interesses do agravante. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO DE CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DA PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (CLT, art. 896, § 1º-A, III) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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592 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE AGUAS MORNAS ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 . 1 - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
Não houve restrição injustificada na produção de provas ou a imposição de obstáculo que tenha impedido a parte de se defender ou de influenciar o convencimento do Juízo. Agravo a que se nega provimento. 2 - NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. Não foi proferida decisão de forma diversa da postulada, nem imposta condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado, mas apreciação da controvérsia nos limites em que proposta. Agravo a que se nega provimento. 3 - HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO NOS COMITÊS DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . As alegações da Reclamada implicam revolvimento de matéria fático probatória, cuja discussão foi encerrada com o julgamento do recurso ordinário, sendo vedado o seu reexame em grau de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento.... ()
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593 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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594 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PENAIS. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS, que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena privativa de liberdade para 8 anos e 9 meses de reclusão, mantendo-se as demais disposições sentenciais. O voto dissidente foi pela absolvição do réu, por ausência de provas, com fundamento no CPP, art. 386, VII. A defesa buscou, nos embargos, a prevalência do voto vencido. ... ()
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595 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Nulidade processual. CPP, art. 479. Conselho de sentença. Apresentação de documento. Ausência de demonstração de prejuízo. Reexame de fatos e provas.
«1 - Ausência de prejuízo obstaculiza o reconhecimento de nulidade do ato. Precedentes. ... ()
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596 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Magistrado a quo julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado José pela prática do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, e o acusado Wagner pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 37, caput, `absolvendo-os, no mais¿, com base no CPP, art. 386, VII. A Egrégia Quinta Câmara Criminal, por maioria de votos, deu parcial provimento à apelação ministerial, para condenar ambos os acusados pela prática do delito do art. 35, caput, c/c 40, IV, da Lei 11.343/2006. Voto vencido que negava provimento ao recurso. ... ()
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597 - STJ. Processual civil. Embargos à arrematação. Nulidade. Inocorrência.
1 - É recomendável a distribuição e autuação em apenso dos embargos à arrematação. Contudo, no exame do caso concreto, esteja convencido o magistrado, por decisão devidamente fundamentada, que a nulidade processual argüida é infundada, procrastinatória, nada obsta a sua rejeição incontinente nos próprios autos da execução. Os fundamentos alegados, de uma forma ou outra, foram apreciados, sem macular o processo. Prestigia-se, com isso, o princípio da instrumentalidade das formas, embora seja recomendada e prudente a observância do procedimento adequado previsto no CPC. Precedentes.... ()
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598 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Ameaça. Lei maria da penha. Falta de intimação do réu para audiência. Não realização do interrogatório. Ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Nulidade processual. Não ocorrência. Mudança de domicílio. Ausência de informação ao juízo de origem. Revelia. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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599 - TJRS. Juizado especial. Ação indenizatória. Inocorrência de nulidade processual. Desfazimento de contrato de compra e venda de veículo usado entre as partes. Direito à restituição da quantia adimplida pela demandante. Confirmação da sentença. Recurso desprovido. Lei 9.099/1995, art. 9º.
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600 - TJSP. Apelação criminal. Nulidade. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Inocorrência. Procedimento previsto no referido dispositivo legal que se afigura como mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual. Preliminar rejeitada. Roubo majorado. Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria demonstradas pelo material probatório amealhado aos autos. Reconhecimento seguro pela vítima. Configurada coautoria. Causas de aumento evidenciadas pela prova oral. Penas adequadas. Regime fechado mantido. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos
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