(DOC. VP 200.9950.3000.5100)
TJBA. Direito processual civil e defesa do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/a indenização por danos morais. Citação do réu efetivada em endereço errado. Invalidade. Preliminar de nulidade processual. Acolhimento. Nulidade da sentença e dos atos processuais a partir da citação.
«I- Nos termos do CPC/2015, art. 238, a citação é ato indispensável ao processo, de modo que a sua ausência constitui nulidade insanável, a qual pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ser reconhecida de ofício. II- É nula a citação feita em endereço estranho ao do réu, tornando nulos todos os atos a ela subsequentes. III- Evidenciado o error in procedendo, impõe-se a anulação da sentença, restando prejudicada a análise do mérito recursal, det
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