(DOC. VP 220.3030.5771.5230)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade processual. Insuficiência da instrução. Writ não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissão do recurso. No caso, o agravo regimental não fez oposição aos motivos que ensejaram o não conhecimento do habeas corpus. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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