(DOC. VP 112.5652.4000.1400)

TJRJ. Competência. Inquérito policial. Ocorrência policial lavrada em circunscrição diversa daquela que o crime foi praticado. Inexistência de nulidade. CPP, arts. 4º e 70.

«Cerceamento de defesa inexistente. A lavratura do registro de ocorrência em delegacia diversa da circunscrição em que foi praticado o delito não acarreta qualquer nulidade processual. Circunscrição policial não vincula competência do Juiz.»

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