(DOC. VP 250.3180.5427.0446)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade processual e prisão preventiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de réus condenados por homicídio qualificado, com pena de 13 anos de reclusão, em regime fechado, e direito de recorrer em liberdade. O Ministério Público interpôs recurso de apelação, obtendo recrudescimento das penas, revogação da liberdade provisória e fixação de indenização mínima aos sucessores da vítima. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão

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